O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
D E C R E T A:
Art. 1º O art. 258-F do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:
“Art. 258-F. ...................................
§ 1º As pessoas físicas, jurídicas ou os grupos fechados a que se refere o caput deste artigo:
I - podem optar por inscrever o ponto de abastecimento no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE), observadas as regras relativas à sua concessão e a disposição do § 2º deste artigo;
II - ficam sujeitas, observado o § 7º deste artigo, independentemente de optarem ou não pela inscrição estadual própria do ponto de abastecimento, ao cumprimento das demais obrigações acessórias aplicáveis às empresas revendedoras varejistas de combustíveis e lubrificantes, em especial as seguintes:
........................................................
§ 7º Fica dispensado das obrigações previstas no inciso II do § 1º deste artigo o estabelecimento, de pessoa física ou jurídica, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE), que cumulativamente:
I - não esteja associado a outras empresas, cooperativas, consórcios ou condomínios;
II - mantenha ponto de abastecimento destinado exclusivamente ao abastecimento de veículos, máquinas e equipamentos do próprio estabelecimento ou amparados por uma das hipóteses previstas nos incisos II, III e IV do § 3º deste artigo, utilizados no exercício de suas próprias atividades;
III - o combustível armazenado não seja objeto de comercialização, |