DECRETO Nº 1.798, de 27 de outubro de 2008

DECRETO Nº 1.798, de 27 de outubro de 2008

DOE de 27.10.08

Introduz as Alterações 1.797 a 1.803 no RICMS/SC-01, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, I e III, e as disposições da Lei
nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, arts. 43 e 98,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina - RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 1.797 – O inciso I do § 10 do art. 21 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 21. .................................................................

[...]

§ 10. ........................................................................

I – fica condicionado à utilização pelo estabelecimento industrial de no mínimo 95% (noventa e cinco por cento) de matérias-primas produzidas em território nacional;”

ALTERAÇÃO 1.798 – A alínea “b” do inciso II do § 1^o do art. 148-A do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 148-A . ...........................................................

[...]

§ 1º ..........................................................................

[...]

II - ...........................................................................

[...]

b) gere, ou passe a gerar, no mínimo 25 (vinte e cinco) empregos diretos relacionados à atividade finalística da empresa;”

ALTERAÇÃO 1.799 – O inciso II do § 1^o do art. 148-A do Anexo 2 fica acrescido das alíneas “e” a “i” com a seguinte redação:

“Art. 148-A . ...........................................................

[...]

§ 1º ..........................................................................

[...]

II - ...........................................................................

[...]

e) comprove faturamento mínimo de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais) no exercício em curso ou no imediatamente anterior ao do pedido, nesta ou em outra unidade da Federação;

f) possua contratos ou outros instrumentos negociais que representem faturamento anual neste Estado, em montante igual ou superior a R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais);

g) mantenha, no mínimo, durante todo o período em que usufruir do benefício, o faturamento anual previsto na alínea “f”;

h) instale no Estado, em até 18 meses a contar da data da concessão do benefício, unidade industrial ou de transformação;

i) utilize serviços das Comissárias de Despacho Aduaneiro estabelecidas no Estado de Santa Catarina, para execução das liberações de importação junto aos órgãos   intervenientes.”

ALTERAÇÃO 1.800 – O art. 148-A do Anexo 2 fica acrescido dos §§ 12 a 15 com a seguinte redação:

“Art. 148-A . ...........................................................

[...]

§ 12. O percentual de crédito presumido fica limitado a 75% daquele definido na forma do § 2º, independentemente de prévia manifestação do Fisco, na hipótese de descumprimento de quaisquer das condições estabelecidas nas alíneas “b”, “g”, “h” e “i” do inciso II do § 1º.

§ 13. O disposto no § 12:

I - aplica-se a partir do mês subseqüente àquele em que o contribuinte deixar de cumprir com a condição;

II – não se aplica na hipótese de descumprimento de obrigações acessórias.

§ 14. Alternativamente ao disposto no caput, o contribuinte poderá ser autorizado a lançar estorno de débito, no campo próprio do livro Registro de Apuração do ICMS, em montante que resulte em carga tributária equivalente a aplicação do crédito presumido previsto no protocolo de intenções de que trata o § 1º, II, “a”.

§ 15. Deverá ser mantido à disposição do Fisco demonstrativo detalhado dos cálculos referentes ao estorno de débito de que trata o § 14, contendo o número e a data da Nota Fiscal de saída, o valor faturado, alíquota, percentual efetivo de tributação, valor do imposto destacado, valor efetivo de tributação e o valor do estorno.”

ALTERAÇÃO 1.801 – Fica revogado o inciso III do art. 10-B do Anexo 3.  

ALTERAÇÃO 1.802 – O § 1º, mantidos seus incisos, do art. 10-B do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10-B. .................................................................

[...]

§ 1º O diferimento previsto no inciso I não se aplica:”

ALTERAÇÃO 1.803 – O § 5º do art. 106 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 106. ...................................................................

[...]

§ 5º Nas operações internas com medicamentos genéricos, a base de cálculo de que trata este artigo será reduzida para 75% (setenta e cinco por cento) do seu valor, assegurada a manutenção integral dos créditos do imposto, não se aplicando o disposto no § 3º.”

Art. 2º Os contribuintes detentores de regime especial vigente na data da publicação deste Decreto, concedido com amparo no RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 148-A, deverão observar o seguinte:

I – a adequação ao disposto no RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 148-A, § 1º, II, alíneas “b”, “e”, “f”, “g” e “i”, de acordo com as Alterações promovidas pelo art. 1º, deverá ser realizada no prazo de cento e oitenta dias, a contar da publicação deste Decreto;

II – o prazo previsto no RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 148-A, § 1º, II, “h”, com a redação dada pelo art. 1º, deverá ser contado a partir da publicação deste Decreto.

RENUMERADO o Parágrafo único – Dec. 2361/09 - Efeitos a partir de 28.05.09:

§ 1º Na hipótese de descumprimento das disposições contidas neste artigo aplica-se o disposto no RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 148-A, § 12.

§ 2º ACRESCIDO -  Dec. 2361/09 - Efeitos a partir de 28.05.09:

§ 2º O prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado por igual período, desde que o beneficiário firme protocolo nesse sentido com o Estado.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, exceto quanto às Alterações 1.801, 1.802 e 1.803, que produzem efeitos desde 1º de outubro de 2008.

Florianópolis, 27 de outubro de 2008.

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Ivo Carminati

Nestor Raupp