PORTARIA SEF 149/2008
Altera a Portaria SEF 20/08, que fixa cotas anuais de consumo de óleo diesel contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo de embarcações pesqueiras catarinenses para o exercÃcio de 2008, e as Portarias SEF 78/08 e 108/08
PORTARIA SEF 149/2008
DOE de 26.09.08
Altera a Portaria SEF 20, de 6 de fevereiro de 2008, que fixa cotas anuais de consumo de óleo diesel contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo de embarcações pesqueiras catarinenses para o exercício de 2008, e as Portarias SEF 78, de 25 de abril de 2008 e 108, de 24 de junho de 2008.
V. Errata
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar 381, de 07 de maio de 2007, art. 7º, I, considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 2, art. 76, e considerando a publicação das Portarias do Secretário Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República: 325/07, 111/08, 113/08, 135/08 e 209/08, publicadas no D.O.U. em 21/12/07, 14/05/08, 14/05/08, 10/06/08 e 08/09/08, relativas a embarcações pesqueiras da frota do Estado de Santa Catarina beneficiadas com subvenção econômica do preço do óleo diesel concedida pelo Governo Federal,
R E S O L V E :
Art. 1º A quota anual de óleo diesel contemplado com isenção do ICMS para o exercício de 2008, distribuída de acordo com as entidades representativas do setor pesqueiro catarinense, fixada no art. 1º da Portaria SEF 020/08, passa a ser a constante do quadro abaixo:
ENTIDADE REPRESENTATIVA | EMBARCAÇÕES (quantidade) | QUOTA 2008 (litros) |
Associação Brasileira dos Armadores da Pesca do Atum Abrapesca | 42 | 8.872.135 |
Sindicato das Indústrias de Pesca de Florianópolis Sindifloripa | 71 | 11.972.271 |
Sindicato das Indústrias de Pesca de Itajaí Sindipi | 400 | 56.929.090 |
Colônia de Pesca Z-7 de Balneário Camboriú | 60 | 531.466 |
TOTAL | 563 | 78.304.962 |
Art. 2º Passam a fazer parte integrante do anexo correspondente à respectiva entidade representativa Anexos 1, 2 ou 3 da Portaria SEF 20, de 6 de fevereiro de 2008 as embarcações pesqueiras relacionadas no Anexo 1 desta Portaria.
Art. 3º As quotas das embarcações pesqueiras constantes do Anexo 2 desta Portaria suplementam as quotas atribuídas às mesmas embarcações nos Anexos 1, 2 ou 3 da Portaria SEF 20/08.
Art. 4º Passam a fazer parte integrante do anexo correspondente à entidade representativa adotada por transferência Anexos 1, 2 ou 3 da Portaria SEF 20, de 6 de fevereiro de 2008 as embarcações pesqueiras relacionadas no Anexo 3 desta Portaria.
Art. 5º O art. 2º da Portaria SEF 78, de 25 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Passam a fazer parte integrante do anexo correspondente à respectiva entidade representativa Anexos 1, 2 ou 3 da Portaria SEF 20, de 6 de fevereiro de 2008 as embarcações pesqueiras relacionadas no Anexo Único desta portaria.
Art. 6º O art. 2º da Portaria SEF 108, de 24 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Passam a fazer parte integrante do anexo correspondente à respectiva entidade representativa Anexos 1, 2 ou 3 da Portaria SEF 20, de 6 de fevereiro de 2008 as embarcações pesqueiras relacionadas no Anexo Único desta portaria.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos relativamente ao disposto nos arts. 1º a 4º a partir de 1º de agosto de 2008.
Secretaria de Estado da Fazenda, Florianópolis, 23 de setembro de 2008.
SÉRGIO RODRIGUES ALVES
Secretário
ERRATA - Publicada no D.O.E. de 21/09/2009
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
Viemos por meio desta errata tornar sem efeito a publicação da Portaria N° 149/2008 publicada no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina do dia 14/09/2009 n° 18.689.