Documento

seção x - do livro registro de apuração do icms

artigo 223 - o livro registro de apuração do icms, modelo 9, destina-se a anotar os totais dos valores contábeis e os dos valores fiscais, relativos ao imposto, das operações de entrada e de saída e das prestações recebidas e realizadas, extraídos dos livros próprios e agrupados segundo o código fiscal de operações e prestações (lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e convênio de 15-12-70 - sinief, art. 78).

§ 1º - no livro a que se refere este artigo serão registrados, também, os débitos e os créditos fiscais, a apuração dos saldos e os dados relativos às guias de informação e às guias de recolhimento do imposto.

§ 2º - a escrituração do livro será feita no final do período de apuração do imposto.

nota - v. portaria cat-17/99, de 05-03-1999 (doe 06-03-1999). artigos 7° e 8° .estabelece disciplina para lançamento, no livro registro de apuração do icms, do valor do imposto a ser complementado ou do valor do imposto a ser ressarcido pelo contribuinte substituído.

nota - v. portaria cat-92/98, de 23-12-1998 (doe 24-12-1998). anexo iv, artigo 4°. dispõe que o formulário eletrônico da gia será feito a partir dos lançamentos efetuados nos livros registro de entradas, registro de saídas e registro de apuração do icms.

nota - v. portaria cat-55/98, de 14-07-1998 (doe 15-07-1998). artigos 30, § 3°, inciso i, alínea e 83, inciso i, alínea"d", inciso ii, alínea "e" e parágrafo único, item 4. dispõe sobre a escrituração do livro de registro de apuração do icms no caso de uso de equipamento emissor de cupom fiscal - ecf.

nota - v. portaria cat-08/90, de 08-01-1990 (doe 09-01-1990). dispõe sobre a escrituração dos livros fiscais registro de entradas, registro de saídas e registro de apuração do icm.

nota - v. anexo xiv, artigo 9°, inc. i ricms 2000.