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seção xi - das disposições comuns aos livros fiscais

artigo 224 - os livros fiscais serão impressos e terão folhas numeradas tipograficamente em ordem crescente, costuradas e encadernadas, de forma a impedir sua substituição (lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e convênio de 15/12/70 - sinief, art. 64, com alteração do ajuste sinief-3/85).

§ 1º - o livro terá termos de abertura e de encerramento, conforme modelos constantes do anexo/modelos, lavrados e assinados pelo contribuinte, termos esses de cuja ocorrência se fará assentamento no livro registro de utilização de documentos fiscais e termos de ocorrências, consignando-se o respectivo número de ordem e data do evento.

§ 2º - poderá a secretaria da fazenda disciplinar a aposição de visto autenticador nos livros fiscais no momento de sua apresentação à fiscalização, em qualquer situação prevista na legislação ou para atendimento de exigência fiscal.

nota - v. portaria cat-17/06, de 21-03-2006 (doe 22-03-2006). dispõe sobre procedimentos relativos a livros e documentos fiscais, e dá outras providências.

artigo 225 - a escrituração dos livros fiscais será feita a tinta, com clareza, não podendo atrasar-se por mais de 5 (cinco) dias, ressalvada a escrituração daqueles para os quais forem atribuídos prazos especiais (lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e convênio de 15-12-70 - sinief, art. 65).

parágrafo único - os livros não poderão conter emendas ou rasuras.

artigo 226 - a escrita fiscal somente será reconstituída quando, evidenciada a impossibilidade ou a inconveniência de saneá-la por meio de registros corretivos, for (lei 6.374/89,art. 67, § 1º):

i - autorizada pelo fisco, a requerimento do contribuinte;

ii - determinada pelo fisco.

§ 1º - em qualquer caso, a reconstituição, que se fará no prazo fixado pela repartição fiscal, não eximirá o contribuinte do cumprimento da obrigação principal e das obrigações acessórias, mesmo em relação ao período em que estiver sendo efetuada.

§ 2º - o débito apurado em decorrência da reconstituição ficará sujeito à atualização monetária e aos acréscimos legais.

artigo 227 - salvo disposição em contrário, quando o contribuinte mantiver mais de um estabelecimento, seja filial, sucursal, agência, depósito, fábrica ou outro, fará em cada um deles escrituração em livros fiscais distintos, vedada a sua centralização (lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e convênio de 15-12-70 - sinief, art. 66).

artigo 228 - a pessoa inscrita no cadastro de contribuintes deverá manter escrituração fiscal, ainda que efetue, unicamente, operações ou prestações não sujeitas ao imposto (lei 6.374/89, art. 67, § 1º).

artigo 229 - sem prévia autorização do fisco, os livros fiscais não poderão ser retirados do estabelecimento, salvo (lei 6.374/89, art. 67, §§ 1º e 7º, e convênio de 15-12-70 - sinief, arts. 67 e 88):

i - nos casos expressamente previstos na legislação;

ii - para serem levados à repartição fiscal;

iii - se permanecerem sob guarda de escritório de profissional contabilista responsável pela escrita fiscal do contribuinte, conforme indicação quando de sua inscrição cadastral, hipótese em que a exibição, quando exigida, será efetuada em local determinado pelo fisco.

nota - v. portaria cat-92/98, de 23-12-1998 (doe 24-12-1998). anexo ii. dispõe sobre o contabilista, em relação ao sistema eletrônico de serviços dos postos fiscais administrativos do estado.

§ 1º - na hipótese do inciso iii:

1 - o contribuinte deverá lavrar termo no livro registro de utilização de documentos fiscais e termos de ocorrências para declarar que os seus livros fiscais permanecerão sob guarda do contabilista por ele indicado quando de sua inscrição cadastral;

2 - a substituição do profissional contabilista responsável pela escrita fiscal do contribuinte e respectiva alteração cadastral implicará imediata alteração do local para guarda dos livros, devendo o contribuinte refazer o termo previsto no item anterior;

3 - a secretaria da fazenda, na salvaguarda dos seus interesses, poderá limitar, no todo ou em parte, em relação a determinado contribuinte, o exercício da faculdade de que trata o citado inciso.

§ 2º - presumir-se-á retirado do estabelecimento o livro não exibido ao fisco quando solicitado.

artigo 230 - os livros fiscais serão conservados, no mínimo, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do seu encerramento, e quando contiverem escrituração relativa a operações ou prestações objeto de processo pendente, até sua decisão definitiva, ainda que esta seja proferida após aquele prazo (lei 6.374/89, art. 67, § 5º).

parágrafo único - em caso de dissolução de sociedade, observado o prazo fixado no "caput", serão atendidas, quanto aos livros fiscais, as normas que regulam, nas leis comerciais, a guarda e conservação dos livros de escrituração.

artigo 231 - o contribuinte fica obrigado a apresentar os livros fiscais à repartição fiscal competente dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da cessação da atividade para cujo exercício estiver inscrito, a fim de serem lavrados os termos de encerramento da atividade (convênio de 15-12-70 - sinief, art. 68).

parágrafo único - após a devolução dos livros pelo fisco estadual, o contribuinte os encaminhará ao fisco federal, nos termos da legislação própria.

artigo 232 - na hipótese de fusão, incorporação, transformação, cisão ou aquisição, o novo titular do estabelecimento deverá comunicar à secretaria da fazenda, na forma por ela estabelecida, até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência, a transferência, para o seu nome, dos livros fiscais em uso, assumindo a responsabilidade por sua guarda, conservação e exibição ao fisco (convênio de 15-12-70 - sinief, art. 69).

§ 1º - é permitida a adoção de livros novos em substituição aos que se encontram em uso.

§ 2º - o novo titular assumirá, também, a responsabilidade pela guarda, conservação e exibição ao fisco dos livros fiscais já encerrados, pertencentes ao estabelecimento, bem como dos substituídos nos termos do parágrafo anterior.

nota - v. § 1º do artigo 202, que faz referência a este artigo.

artigo 233 - fica facultada a escrituração dos livros fiscais por processo mecanizado ou por sistema eletrônico de processamento de dados, observadas as disposições dos artigos 249 e 250 (lei 6.374/89, art. 67, § 1º, convênio de 15-12-70 - sinief, art. 65, § 3º, e convênio icms-57/95).

artigo 234 - o estatuído nesta seção aplica-se, salvo disposição em contrário, a quaisquer outros livros de uso do contribuinte, relacionados com o imposto, inclusive livros copiadores (lei 6.374/89, art. 67, § 1º).

artigo 235 - a critério da secretaria da fazenda, poderá ser estabelecida disciplina complementar para escrituração dos livros fiscais, ainda que decorrente de adaptação dos modelos existentes.