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capítulo iii - das obrigações dos estabelecimentos gráficos

seção i - das disposições preliminares

artigo 236 - a secretaria da fazenda poderá determinar que a confecção de impressos para fins fiscais somente seja efetuada por estabelecimento gráfico credenciado conforme disciplina estabelecida. (redação dada ao artigo pelo decreto 47.065 de 06-09-2002; doe 07-09-2002; efeitos a partir de 07-09-2002)

parágrafo único - o estabelecimento gráfico deverá possuir funcionário, sócio ou dirigente com conhecimentos da legislação sobre a confecção de impressos de documentos fiscais. (redação dada ao parágrafo pelo decreto 50.669, de 30-03-2006; doe de 31-03-2006, efeitos a partir de 31-03-2006)

parágrafo único - o estabelecimento gráfico deverá possuir funcionário, sócio ou dirigente com conhecimentos da legislação sobre a confecção de impressos de documentos fiscais, cuja habilitação será feita mediante exame de conhecimentos promovido pela secretaria da fazenda ou por entidade contratada.

nota - v. comunicado cat-15/05, de 05-04-2005 (doe 06-04-2005). comunica a revalidação por tempo indeterminado dos pareceres técnicos dos estabelecimentos gráficos já credenciados perante a secretaria da fazenda

nota - v.
portaria cat 84/03, de 22-09-2003 (doe 23-09-2003).
portaria cat-13/03, de 06-02-2003 (doe 07-02-2003)
portaria cat 90/02, de 17-12-2002 (doe 18-12-2002).
disciplinam o credenciamento de estabelecimento gráfico para confecção de impresso de documento fiscal.

artigo 236 - poderá a secretaria da fazenda determinar que a confecção de impressos para fins fiscais somente seja efetuada por estabelecimento gráfico credenciado, em forma por ela estabelecida.

parágrafo único - a secretaria da fazenda poderá, ainda, vedar por até 2 (dois) anos a confecção de impressos para fins fiscais a estabelecimento gráfico que tiver confeccionado impressos irregularmente, com a finalidade de fraudar o fisco, mesmo que por terceiro.

artigo 236-a - a secretaria da fazenda poderá vedar por até 4 (quatro) anos a confecção de impressos para fins fiscais a estabelecimento gráfico que tiver confeccionado impressos irregularmente, mesmo que por terceiro, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no artigo 527. (redação dada ao artigo pelo decreto 50.669, de 30-03-2006; doe de 31-03-2006)

parágrafo único - a vedação prevista no "caput" alcança a pessoa do titular, sócio ou dirigente de gráfica, que também não poderá solicitar credenciamento utilizando-se de outro estabelecimento existente ou que venha a existir.

artigo 236-a - a secretaria da fazenda poderá vedar por até 2 (dois) anos a confecção de impressos para fins fiscais a estabelecimento gráfico que tiver confeccionado impressos irregularmente, mesmo que por terceiro, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no artigo 527. (artigo acrescentado pelo decreto 47.065 de 06-09-2002; doe 07-09-2002; efeitos a partir de 07-09-2002)

artigo 237 - o estabelecimento gráfico, quando confeccionar impressos numerados para fins fiscais, neles fará constar sua firma ou razão social, o endereço, o número de inscrição, a data e a quantidade de cada impressão, bem como o número da autorização de impressão de documentos fiscais (lei 6.374/89, art. 70).

artigo 238 - para impressão de livros fiscais, bem como de guias de informação e de guias de recolhimento, o estabelecimento gráfico deverá solicitar autorização do fisco.

§ 1º - o pedido será dirigido ao delegado regional tributário do domicílio fiscal do estabelecimento gráfico e instruído com as provas tipográficas dos modelos dos livros fiscais ou das guias a imprimir.

§ 2º - recebido o pedido, a autoridade competente verificará, à vista das provas apresentadas, se as composições gráficas guardam conformidade com as especificações dos respectivos modelos e se atendem aos demais requisitos estabelecidos pela secretaria da fazenda.

§ 3º - deverão constar, impressos nos livros fiscais e guias, o nome do titular do estabelecimento gráfico, sua inscrição estadual e o número do processo pelo qual tiver sido concedida a autorização.