subseção v - da nota fiscal de produtor

nota - v. portaria cat-117/10, de 30-07-2010 (doe 31-07-2010). dispõe sobre a autorização para impressão de documentos fiscais por meio eletrônico - aidf eletrônica para produtor rural e dá outras providências.

nota - v. portaria cat-17/03, de 20-02-2003 (doe 21-02-2003). dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias e procedimentos relativos ao produtor.

artigo 139 - o estabelecimento rural de produtor emitirá nota fiscal de produtor, modelo 4 (lei 6.374/89, art. 67, §1º, e convênio de 15-12-70 - sinief, art. 58, na redação do ajuste sinief-9/97, cláusula primeira, v):

i - sempre que promover a saída de mercadoria;

ii - na transmissão da propriedade de mercadoria;

iii - sempre que, no estabelecimento, entrarem bens ou mercadorias, real ou simbolicamente, nas hipóteses previstas no inciso i do artigo 136;

iv - em outras hipóteses previstas na legislação.

§ 1º - fica dispensada a emissão da nota fiscal de produtor no transporte manual de produto da agricultura ou da criação ou seus derivados, excluída a condução de rebanho.

§ 2º - poderá a secretaria da fazenda estender a dispensa da emissão da nota fiscal de produtor a outras hipóteses.

artigo 140 - a nota fiscal de produtor conterá as seguintes indicações (lei 6.374/89, art. 67, §1º, e convênio de 15-12-70 - sinief, art. 59, na redação do ajuste sinief-9/97, cláusula primeira, v):

i - no quadro "emitente":

a) o nome do produtor;

b) a denominação da propriedade;

c) a localização, com indicação do bairro, distrito e, conforme o caso, do endereço;

d) o município;

e) a unidade da federação;

f) o telefone, fax e/ou e-mail;

g) o código de endereçamento postal;

h) o número de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas. (redação dada à alínea pelo decreto 53.259, de 22-07-2008; doe 23-07-2008; efeitos a partir de 23-07-2008)
h) o número de inscrição no cadastro de pessoas físicas do ministério da fazenda ou no cadastro nacional de pessoas jurídicas, no caso de condomínio de pessoas naturais;

i) a natureza da operação de que decorrer a saída ou a entrada, tais como: venda, transferência, devolução, importação, consignação, remessa (para fins de demonstração, de industrialização ou outra) e retorno de exposição ou feira;

j) o número de inscrição estadual;

l) a denominação "nota fiscal de produtor";

m) o número de ordem da nota fiscal de produtor e, imediatamente abaixo, a expressão "série", acompanhada do número correspondente, quando adotada de acordo com o artigo 196;

n) o número e destinação da via da nota fiscal de produtor;

o) a data de validade da inscrição cadastral ou a indicação "00-00-00", quando se tratar de inscrição por tempo indeterminado;

p) a data de sua emissão;

q) a data da efetiva saída ou entrada da mercadoria no estabelecimento;

r) a hora da efetiva saída ou entrada da mercadoria no estabelecimento;

ii - no quadro "destinatário":

a) o nome ou razão social;

b) o número de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas ou no cadastro de pessoas físicas do ministério da fazenda;

c) o endereço, constando, se for o caso, o bairro ou distrito e o código de endereçamento postal;

d) o município;

e) a unidade da federação;

f) o número de inscrição estadual;

iii - no quadro "dados do produto":

a) a descrição dos produtos, compreendendo: nome, marca, tipo, modelo, série, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;

b) a unidade de medida utilizada para a quantificação dos produtos;

c) a quantidade dos produtos;

d) o valor unitário dos produtos;

e) o valor total dos produtos;

f) a alíquota do icms;

iv - no quadro "cálculo do imposto":

a) o número de autenticação da guia de recolhimento do icms e a data, na hipótese prevista no § 4º;

b) a base de cálculo do icms;

c) o valor do icms incidente na operação;

d) o valor total dos produtos;

e) o valor total da nota;

f) o valor do frete;

g) o valor do seguro;

h) o valor de outras despesas acessórias;

v - no quadro "transportador/volumes transportados":

a) o nome ou a razão social do transportador e a expressão "autônomo", se for o caso;

b) a condição de pagamento do frete: se por conta do emitente ou do destinatário;

c) a placa do veículo, no caso de transporte rodoviário, ou outro elemento identificativo, nos demais casos;

d) a unidade da federação de registro do veículo;

e) o número de inscrição do transportador no cadastro nacional de pessoas jurídicas ou no cadastro de pessoas físicas do ministério da fazenda;

f) o endereço do transportador;

g) o município do transportador;

h) a unidade da federação do domicílio do transportador;

i) o número de inscrição estadual do transportador;

j) a quantidade de volumes transportados;

l) a espécie dos volumes transportados;

m) a marca dos volumes transportados;

n) a numeração dos volumes transportados;

o) o peso bruto dos volumes transportados;

p) o peso líqüido dos volumes transportados;

vi - no quadro "dados adicionais":

a) no campo "informações complementares" - outros dados de interesse do emitente, tais como: número do pedido, vendedor, local de entrega, quando diverso do endereço do destinatário nas hipóteses previstas na legislação e propaganda;

b) o número de controle do formulário, no caso de emissão por sistema eletrônico de processamento de dados, observado o disposto nos §§ 15 e 16;

vii - no rodapé ou na lateral da nota fiscal de produtor: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no cadastro nacional de pessoas jurídicas do ministério da fazenda, do impressor da nota; a data e a quantidade da impressão; o número de ordem da primeira e da última nota impressa e respectiva série, quando for o caso, e o número da autorização para impressão de documentos fiscais; e, em se tratando de estabelecimento de produtor localizado na cidade de são paulo, o código da repartição fiscal a que estiver vinculado, com a indicação da expressão "código do posto fiscal: ...";

viii - no comprovante de entrega dos produtos, que deverá integrar apenas a 1ª via da nota fiscal de produtor, na forma de canhoto destacável:

a) a declaração de recebimento dos produtos;

b) a data do recebimento dos produtos;

c) a identificação e assinatura do recebedor dos produtos;

d) a expressão "nota fiscal de produtor";

e) o número de ordem da nota fiscal de produtor.

§ 1º - a nota fiscal de produtor será de tamanho não inferior a 21 x 20,3 cm, em qualquer sentido, e suas vias não poderão ser impressas em papel jornal.

§ 2º - serão impressas tipograficamente as indicações:

1 - das alíneas "a" a "h" e "j" a "o" do inciso i, devendo as indicações das alíneas "a" a "h", "j" e "l" ser impressas, no mínimo, em corpo "8", não condensado;

2 - do inciso vii, devendo as indicações ser impressas, no mínimo, em corpo "5", não condensado;

3 - das alíneas "d" e "e" do inciso viii.

§ 3º - as indicações a que se referem as alíneas "a" a "h" e "j" do inciso i poderão ser dispensadas de impressão tipográfica nas hipóteses previstas no artigo 145.

§ 4º - o destaque do valor do imposto só será efetuado nas operações em que o recolhimento do tributo deva ser feito pelo emitente, hipótese em que a nota fiscal de produtor conterá, também, a indicação da guia pela qual tiver sido recolhido o imposto.

§ 5º - nas hipóteses de entrada de mercadoria ou bem no estabelecimento rural, a qualquer título, quando o remetente não estiver obrigado a emitir documento fiscal, o produtor deverá especificar essa circunstância no campo "natureza da operação".

§ 6º - a nota fiscal do produtor poderá servir como fatura, feita a inclusão dos elementos necessários no campo "informações complementares", caso em que a denominação prevista na alínea "l" do inciso i e na alínea "d" do inciso viii, passa a ser "nota fiscal-fatura de produtor".

§ 7º - nas operações sujeitas a mais de uma alíquota, os dados do quadro "dados do produto" deverão ser subtotalizados por alíquota.

§ 8º - caso o transportador seja o próprio remetente ou o destinatário, essa circunstância será indicada no campo "nome/razão social", do quadro "transportador/volumes transportados", com a expressão "remetente" ou "destinatário", dispensadas as indicações das alíneas "b" e "e" a "i" do inciso v.

§ 9º - no campo "placa do veículo" do quadro "transportador/volumes transportados", deverá ser indicada a placa do veículo tracionado, quando se tratar de reboque ou semi-reboque desse tipo de veículo, devendo a placa dos demais veículos tracionados ser indicada no campo "informações complementares".

§ 10 - a aposição de carimbos na nota fiscal de produtor, durante o trânsito da mercadoria, deve ser feita no seu verso, salvo quando as vias forem carbonadas.

§ 11 - caso o campo "informações complementares" não seja suficiente para conter todas as indicações, poderá ser utilizado, excepcionalmente, o quadro "dados do produto", desde que não prejudique a sua clareza.

§ 12 - é facultada:

1 - a indicação de outras informações complementares de interesse do produtor, impressas tipograficamente no verso da nota fiscal de produtor, hipótese em que sempre será reservado espaço, com a dimensão mínima de 10 x 15 cm, em qualquer sentido, para atendimento ao disposto no § 10;

2 - a impressão de pautas no quadro "dados do produto" de modo a facilitar o seu preenchimento manuscrito.

§ 13 - serão dispensadas as indicações do inciso iii se estas constarem de romaneio, que passará a constituir parte inseparável da nota fiscal de produtor, desde que obedecidos os requisitos abaixo:

1 - o romaneio deverá conter, no mínimo, as indicações das alíneas "a" a "e", "h", "j", "m", "n", "p" e "q" do inciso i; do inciso ii; da alínea "e" do inciso iv; das alíneas "a" a "h" do inciso v e do inciso vii;

2 - a nota fiscal de produtor deverá conter as indicações do número e da data do romaneio e, este, do número e da data daquela.

§ 14 - os dados referidos nas alíneas "d" e "e" do inciso iii e "b" a "e" do inciso iv poderão ser dispensados quando as mercadorias estiverem sujeitas a posterior fixação de preço, indicando-se no documento essa circunstância.

§ 15 - a nota fiscal de produtor poderá ser emitida por sistema eletrônico de processamento de dados, observado o seguinte:

1 - poderá existir espaço em branco de até 5,0 cm na margem superior, na hipótese de uso de impressora matricial;

2 - deverão ser cumpridos, no que couber, os requisitos da legislação pertinente em relação ao contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.

§ 16 - a nota fiscal de produtor poderá ser confeccionada em tamanho inferior ao estabelecido no § 1º, exclusivamente nos casos de emissão por sistema eletrônico de processamento dados, desde que as indicações a serem impressas quando da sua emissão sejam grafadas em, no máximo, 17 caracteres por polegada, sem prejuízo do disposto no § 2º.

artigo 141 - na saída de mercadoria para destinatário localizado neste estado, a nota fiscal de produtor será emitida, no mínimo, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação (lei 6.374/89, art. 67, §1º, e convênio de 15-12-70 - sinief, art. 60, i, na redação do ajuste sinief-9/97, cláusula primeira, v):

i - a 1ª via acompanhará a mercadoria para ser entregue, pelo transportador, ao destinatário;

ii - a 2ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao fisco;

iii - a 3ª via acompanhará a mercadoria e poderá ser retida pelo fisco deste estado, mediante visto na 1ª via.

§ 1º - o destinatário conservará a 1ª via em seu poder, nos termos do artigo 202, e remeterá ao produtor a 1ª e a 3ª vias da nota fiscal relativa à entrada das mercadorias em seu estabelecimento.

§ 2º - a 2ª via da nota fiscal de produtor, presa ao bloco, e a 3ª via da nota fiscal recebida pelo produtor na forma do parágrafo anterior serão apresentadas à repartição fiscal na forma e prazo fixados pela secretaria da fazenda.

§ 3º - destinando-se a mercadoria a praça diversa da do emitente da nota fiscal de produtor e sendo o transporte feito por qualquer via, exceto a rodoviária, a 1ª e a 3ª vias acompanharão a mercadoria até o local do despacho e, realizado este, serão, pelo produtor, juntamente com o documento referente ao despacho, remetidas ao destinatário.

§ 4º - a mercadoria retirada do armazém ou estação da empresa transportadora, na hipótese do parágrafo anterior, deverá ser acompanhada, até o local de destino, pelas 1ª e 3ª vias da nota fiscal de produtor recebidas pelo destinatário.

artigo 142 - na saída de mercadoria para destinatário localizado em outro estado, a nota fiscal de produtor será emitida, no mínimo, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação (lei 6.374/89,art. 67, §1º, e convênio de 15-12-70 - sinief, art. 60, ii e §§ 1º e 2º, na redação do ajuste sinief-9/97, cláusula primeira, v):

i - a 1ª via acompanhará a mercadoria e será entregue, pelo transportador, ao destinatário;

ii - a 2ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao fisco;

iii - a 3ª via acompanhará a mercadoria e destinar-se-á ao controle do fisco de destino;

iv - a 4ª via acompanhará a mercadoria e poderá ser retida pelo fisco estadual, mediante visto na 1ª via.

parágrafo único - aplica-se à nota fiscal de produtor o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 130.

artigo 143 - na saída de mercadoria para o exterior, a nota fiscal de produtor será emitida (lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e convênio de 15-12-70 - sinief, art. 60, na redação do ajuste sinief-9/97, cláusula primeira, v):

i - se a mercadoria tiver de ser embarcada neste estado, com observância do disposto no artigo 141;

ii - se o embarque tiver de ser processado em outro estado, com observância do disposto no artigo anterior.

§ 1º - na hipótese do inciso i, a 1ª e a 3ª vias acompanharão a mercadoria até o local de embarque, neste estado, onde serão entregues à repartição fiscal, que reterá a 3ª via e visará a 1ª, servindo esta como autorização de embarque.

§ 2º - na hipótese do inciso ii, o produtor entregará, antes da saída da mercadoria de seu estabelecimento, a 4ª via do documento à repartição fiscal a que estiver vinculado, que visará a 1ª e a 3ª vias, as quais acompanharão a mercadoria no transporte.

§ 3º - considera-se local de embarque aquele onde a mercadoria é colocada no meio de transporte, qualquer que seja, que a levará ao exterior.

artigo 144 - aplica-se à nota fiscal de produtor, no que couber, o disposto (lei 6.374/89, art. 67, § 1º):

i - nos §§ 2º a 5º do artigo 125;

ii - nos incisos i e ii do artigo 138, no tocante à emissão relativa à entrada prevista no inciso iii do artigo 139.

artigo 145 - a secretaria da fazenda poderá fornecer os impressos da nota fiscal de produtor, para emissão pelo produtor, bem como emitir tal documento fiscal, quando entender conveniente, ficando-lhe facultado exigir retribuição pelo custo (lei 6.374/89, art. 67, § 2º).