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subseção vi - da nota fiscal/conta de energia elétrica

nota - v. lei 14.147, de 21-06-2010 (doe 22-06-2010). obriga as concessionárias e empresas de energia elétrica e de telefonia a demonstrar, nas suas faturas, o procedimento de cobrança do icms.

nota - v. portaria cat-61/10, de 31-05-2010 (doe 01-06-2010). disciplina a emissão e a escrituração de documentos fiscais por ocasião da prática de operações relativas à circulação de energia elétrica e dá outras providências.

artigo 146 - a pessoa jurídica que, na condição de contribuinte ou de substituta tributária, praticar, sob regime de concessão ou de permissão, operação relativa à circulação de energia elétrica, objeto de saída por ela promovida, destinando-a diretamente a estabelecimento ou domicílio situado no território paulista, para nele ser consumida pelo respectivo destinatário, deverá, observada disciplina específica estabelecida pela secretaria da fazenda, emitir nota fiscal/conta de energia elétrica, modelo 6, para acobertar a respectiva operação, na qual deverão constar, no mínimo, as seguintes informações: (redação dada ao artigo pelo decreto 55.421, de 10-02-2010; doe 11-02-2010; efeitos a partir de 1º de abril de 2010)

i - a denominação “nota fiscal/conta de energia elétrica”;

ii - o número da conta;

iii - as datas de emissão, de apresentação e de vencimento da conta;

iv - a data de leitura da medição da energia elétrica consumida v - o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no cnpj, do estabelecimento emitente;

vi - o nome e o endereço do destinatário, bem como os números de inscrição deste no:

a) cadastro de pessoas físicas - cpf da receita federal do brasil - rfb, se for pessoa natural;

b) cadastro nacional de pessoas jurídicas - cnpj da rfb, se for pessoa jurídica, e no cadastro de contribuintes do icms do estado de são paulo, se também for contribuinte do icms neste estado;

vii - a discriminação da operação;

viii - o valor da operação, nele incluído o montante do icms dele integrante;

ix - outros valores, cobrados a qualquer título, que não estejam sujeitos à incidência do icms ; (redação dada ao inciso pelo decreto 55.867, de 27-05-2010; doe 28-05-2010; efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 01-09-2010)

ix - os acréscimos cobrados a qualquer título;

x - o valor total do documento fiscal;

xi - a base de cálculo do imposto;

xii - a alíquota aplicável;

xiii - o montante do imposto devido, cujo destaque representa mera indicação para fins de controle.

§ 1º - a nota fiscal/conta de energia elétrica será de tamanho não inferior a 9 x 15 cm, em qualquer sentido, e terá quadro específico reservado para a discriminação das informações a serem obrigatoriamente prestadas ao consumidor, destinatário da energia elétrica objeto da operação referida no “caput”, por força do regime de concessão ou de permissão sob o qual tal operação tiver sido realizada e da respectiva legislação aplicável, emanada pelo poder concedente.

§ 2º - salvo disposição em contrário, a nota fiscal/ conta de energia elétrica deverá ser emitida, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

1 - a 1ª via será entregue ao destinatário;

2 - a 2ª via ficará em poder do emitente, para exibição ao fisco.

§ 3º - a nota fiscal/conta de energia elétrica poderá ser emitida em uma única via quando a sua emissão for efetuada por meio de sistema eletrônico de processamento de dados.

nota v. portaria cat-79/03, de 10-09-2003 (doe 11-09-2003). uniformiza e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados.

§ 4º - a nota fiscal/conta de energia elétrica abrangerá o fornecimento efetuado em período de até 33 (trinta e três) dias, exceto para o primeiro faturamento da unidade consumidora, ou quando ocorrer remanejamento de rota ou reprogramação do calendário de leitura, desde que respeitados os limites mínimo e máximo definidos pela agência reguladora. (redação dada ao parágrafo pelo decreto 59.088, de 15-04-2013; doe 16-04-2013; efeitos a partir de 01-05-2013)

§ 4º - a nota fiscal/conta de energia elétrica abrangerá o fornecimento efetuado em período nunca superior a 36 (trinta e seis) dias.

§ 5º - a nota fiscal/conta de energia elétrica não poderá ser emitida para acobertar operações relativas à circulação de energia elétrica não destinada a consumidor final, hipótese em que deverá ser emitida a nota fiscal, modelo 1 ou 1-a, de que trata o inciso i do artigo 124 deste regulamento.

artigo 146 - o contribuinte que promover a saída de energia elétrica emitirá nota fiscal/conta de energia elétrica, modelo 6, que conterá as seguintes indicações (lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e convênio sinief-6/89, arts. 5º, 6º, este com a alteração do ajuste sinief-6/89, e arts. 7º e 9º):

i - a denominação "nota fiscal/conta de energia elétrica";

ii - o número da conta;

iii - a data da leitura e a da emissão;

iv - o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no cnpj, do estabelecimento emitente;

v - o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no cnpj, se for o caso, do destinatário;

vi - a discriminação do produto;

vii - o valor do consumo/demanda;

viii - os acréscimos cobrados a qualquer título;

ix - o valor total da operação;

x - a base de cálculo do imposto;

xi - a alíquota e o valor do imposto.

§ 1º - as indicações dos incisos i e iv serão impressas tipograficamente.

§ 2º - a nota fiscal/conta de energia elétrica será de tamanho não inferior a 9 x 15 cm, em qualquer sentido.

§ 3º - a nota fiscal/conta de energia elétrica será emitida, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:

1 - a 1ª via será entregue ao destinatário;

2 - a 2ª via ficará em poder do emitente, para exibição ao fisco.

§ 4º - a nota fiscal/conta de energia elétrica poderá ser emitida em uma única via, quando utilizado sistema eletrônico de processamento de dados, nos termos de disciplina específica.

§ 5º - a nota fiscal/conta de energia elétrica abrangerá o fornecimento efetuado em período nunca superior a 36 (trinta e seis) dias.

§ 6º - no campo "discriminação do produto", o valor do imposto poderá ser indicado separadamente do valor relativo ao consumo ou demanda, devendo a ele ser adicionado apenas para efeito de composição da base de cálculo do imposto e indicação no campo próprio.

§ 7º - em substituição à nota fiscal/conta de energia elétrica, nos termos de disciplina estabelecida pela secretaria da fazenda, poderá ser autorizada a emissão da nota fiscal.