portaria cat 10, de 20-01-2016

portaria cat 10, de 20-01-2016

(doe 21-01-2016)

altera a portaria cat-136, de 29-10-2015, que estabelece a base de cálculo na saída de autopeças, a que se refere o artigo 313-p do regulamento do icms

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-a, 28-b e 28-c da lei 6.374, de 01-03-1989, e nos artigos 41, 313-o e 313-p do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:

artigo 1° - passam a vigorar, com a redação que se segue, os seguintes dispositivos da portaria cat-136, de 29-10-2015:

i - a alínea “a” do item 2 do § 1º do artigo 1º:

“a) para acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão, ncm 8507.10:

i - 71,78%, para o período de 01-11-2015 a 30-04-2016;

ii - 180,44%, para o período de 01-05-2016 a 30-06-2017.”

(nr);

ii - o inciso i do “caput” do artigo 2º:

“i - a entidade representativa do setor apresente até 25-04-2016 à secretaria da fazenda levantamento de preços com base em pesquisas realizadas por instituto de pesquisa de mercado de reputação idônea, nos termos dos artigos 43 e 44 do regulamento do icms.” (nr).

artigo 2º - esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.