portaria cat-60, de 28-04-2016

portaria cat-60, de 28-04-2016

(doe 29-04-2016)

altera a portaria cat-136, de 29-10-2015, que estabelece a base de cálculo na saída de autopeças, a que se refere o artigo 313-p do regulamento do icms

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-a, 28-b e 28-c da lei 6.374, de 01-03-1989, e nos artigos 41, 313-o e 313-p do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:

artigo 1° - passa a vigorar, com a redação que se segue, o inciso ii da alínea “a” do item 2 do § 1º do artigo 1º da portaria cat-136, de 29-10-2015:

“ii - 145,68%, para o período de 01-05-2016 a 30-06-2017.” (nr).

artigo 2º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01-05-2016.