portaria cat 131, de 20-10-2015

portaria cat 131, de 20-10-2015

(doe 21-10-2015)

revoga a portaria cat-95/2003, de 17-11-2003, que dispõe sobre a prestação de informações fiscais pelos contribuintes do setor de combustíveis

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no artigo 67 lei 6.374, de 01-03-1989, expede a seguinte portaria:

artigo 1º - fica revogada a portaria cat-95/2003, de 17-11-2003.

artigo 2º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.