portaria cat 14, de 28-01-2011

portaria cat 14, de 28-01-2011

(doe 29-01-2011)

altera a portaria cat-188/10, de 8-12-2010, que disciplina o credenciamento de contribuinte como fabricante ou revendedor de hidrocarbonetos líquidos – solventes para aplicação da redução da base de cálculo prevista no artigo 53 do anexo ii do regulamento do icms.

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no item 1 do § 2º do artigo 53 do anexo ii do regulamento do icms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, e a decisão proferida no processo administrativo gdoc nº 1000106-634392/2010, publicada no diário oficial de 18 de janeiro de 2011, que enquadrou a inscrição estadual do contribuinte arujá petróleo ltda. como inapta, expede a seguinte portaria:

art. 1º - fica excluído do anexo único da portaria cat-188, de 8-12-2010, o contribuinte arujá petróleo ltda., cnpj base nº 6.053.385.

art. 2º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 18 de janeiro de 2011.