portaria cat - 188, de 8-12-2010

portaria cat - 188, de 8-12-2010

(doe 09-12-2010; retificação doe 10-12-2010)

revogada pela portaria cat-48/11, de 30-03-2011, doe 31-03-2011; efeitos a partira de 01-04-2011.

disciplina o credenciamento de contribuinte como fabricante ou revendedor de hidrocarbonetos líquidos – solventes para aplicação da redução da base de cálculo prevista no artigo 53 do anexo ii do regulamento do icms.

com as alterações da portaria cat-14/11, de 28-01-2011 (doe 29-01-2011, efeitos desde 18-01-2011).

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no item 1 do § 2º do artigo 53 do anexo ii do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

art. 1º – para aplicação da redução da base de cálculo do imposto incidente na saída interna dos produtos relacionados no artigo 53 do anexo ii do regulamento do icms com destino a estabelecimento industrial, que os utilize como insumo em seu processo de industrialização, o contribuinte deverá solicitar seu credenciamento conforme o disposto nesta portaria.

parágrafo único – o benefício será aplicável, nos termos da legislação vigente, sem prejuízo da verificação da regularidade das operações realizadas.

art. 2º – o contribuinte deverá apresentar pedido de credenciamento, em 2 (duas) vias, no posto fiscal de vinculação do estabelecimento matriz ou do estabelecimento em que houver preponderância das saídas a serem beneficiadas, mediante requerimento dirigido ao delegado regional tributário, instruído com os seguintes documentos:

i – cópias dos documentos de identidade, de inscrição no cadastro da pessoa física - cpf ou no cadastro nacional da pessoa jurídica - cnpj e comprovante de residência de todas as pessoas que compõem o quadro societário da empresa;

ii – comprovante de autorização para o exercício da atividade de fabricante, importador ou distribuidor de solventes, conforme o caso, expedido pela agência nacional do petróleo, gás natural e biocombustíveis - anp, nos termos da legislação federal pertinente;

iii – cópia do estatuto, contrato social ou inscrição de empresário, bem como das alterações posteriores, devidamente registrados e arquivados no órgão competente;

iv – procuração outorgada ao representante legal, na hipótese de representação;

v – demonstrativo da preponderância das saídas a serem realizadas pelo estabelecimento em relação aos demais, na hipótese deste ser diverso da matriz e ter definido o local de apresentação do pedido de credenciamento.

§ 1º - o contribuinte deverá estar previamente credenciado:

1 - no domicílio eletrônico do contribuinte - dec, conforme o a portaria cat- 140/10, de 9 de setembro de 2010;

2 – para emitir nota fiscal eletrônica – nf-e, modelo 55.

§ 2º – a 1ª (primeira) via do pedido de credenciamento, instruída com os documentos referidos neste artigo, formará processo administrativo, sendo a 2ª (segunda) via devolvida ao requerente acompanhada do comprovante gerado pelo sistema de protocolo.

§ 3º – o delegado regional tributário poderá exigir outros documentos para aferir a veracidade e a consistência das informações prestadas, podendo, ainda, para tais fins, determinar a execução de diligência ou procedimento fiscal.

art. 3º – o delegado regional tributário, com base nas informações prestadas pelo contribuinte e eventualmente apuradas pelo fisco, decidirá sobre o pedido de credenciamento.

§ 1º – o pedido será indeferido, se constatada:

1 – falta de apresentação de quaisquer documentos ou de atendimento às exigências da autoridade fiscal;

2 – situação irregular do contribuinte perante a secretaria da fazenda.

3 – existência de débito fiscal ou auto de infração, conforme as hipóteses previstas no item 3 do § 2º do artigo 53 do anexo ii do regulamento do icms;

4 – falta do credenciamento no domicílio eletrônico do contribuinte – dec.

§ 2º – a existência de débito fiscal ou o auto de infração não será motivo para indeferimento do pedido de credenciamento caso tais exigências:

1 – sejam objeto de parcelamento celebrado que esteja sendo regularmente cumprido;

2 – estejam garantidas por depósito, judicial ou administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou outro tipo de garantia, nos termos da legislação vigente e a juízo da procuradoria geral do estado em se tratando de débito inscrito na dívida ativa ou do coordenador da administração tributária, nos demais casos.

§ 3º – o contribuinte será cientificado da decisão, mediante comunicação eletrônica encaminhada preferencialmente através do domicílio eletrônico do contribuinte – dec, sendo que, se esta lhe for desfavorável, poderá interpor recurso, dirigido ao diretor executivo da administração tributária, no prazo de 30 (trinta) dias.

art. 4º – a alteração de dados cadastrais após o credenciamento implica em pedido de averbação, observado, no que couber, o disposto nos artigos 2º e 3º.

art. 5º - a critério do delegado regional tributário, mediante pedido apresentado nos termos do artigo 2º, poderá ser concedido ao contribuinte credenciamento a título precário.

art. 6º - o delegado regional tributário promoverá o descredenciamento do contribuinte na hipótese de:

i - constatação de que qualquer dos estabelecimentos credenciados se encontra em situação irregular perante a secretaria da fazenda;

ii – existência de débito fiscal ou de auto de infração, conforme as hipóteses previstas no item 3 do § 2º do artigo 53 do anexo ii do regulamento do icms, ressalvado o disposto no § 2º do artigo 3º desta portaria.

art. 7º – ficam credenciados de ofício e a título precário os contribuintes relacionados no anexo único, pelo período de 1º de novembro de 2010 a 31 de março de 2011.

parágrafo único – o credenciamento a título precário disposto neste artigo:

1 - não desobriga o contribuinte a requerer o seu credenciamento nos termos desta portaria;

2 - poderá ser revogado se constatada quaisquer das hipóteses indicadas nos itens 2 e 3 do § 1º do artigo 3º, ressalvado o disposto no § 2º do mesmo artigo.

art. 8º - esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 2010.

anexo único
(portaria cat 188/2010)
relação de contribuintes credenciados precariamente

nota v. retificação no doe de 10-12-2010:

retificação do d.o. de 9-12-2010

...

na portaria cat 188

onde se lê: § 1º - o contribuinte deverá estar previamente credenciado:

1 - no domicílio eletrônico do contribuinte - dec, conforme o a portaria cat- 14/10, de 9 de setembro de 2010;

leia-se: § 1º - o contribuinte deverá estar previamente credenciado:

1 - no domicílio eletrônico do contribuinte - dec, conforme o a portaria cat- 140/10, de 9 de setembro de 2010;