portaria cat n.º 48, de 30-03-2011

portaria cat n.º 48, de 30-03-2011

(doe 31-03-2011)

disciplina o credenciamento de contribuinte como fabricante ou revendedor de hidrocarbonetos líquidos – solventes para aplicação da redução da base de cálculo prevista no artigo 53 do anexo ii do regulamento do icms.

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no § 2º do artigo 53 do anexo ii do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

art. 1º – para aplicação da redução da base de cálculo do imposto incidente na saída interna dos produtos relacionados no artigo 53 do anexo ii do regulamento do icms com destino a estabelecimento industrial, que os utilize como insumo em seu processo de industrialização, o contribuinte deverá estar credenciado conforme o disposto nesta portaria. parágrafo único – o benefício será aplicável, nos termos da legislação vigente, sem prejuízo da verificação da regularidade das operações realizadas.

art. 2º – o contribuinte deverá apresentar 1 (um) único pedido de credenciamento, em 2 (duas) vias, no posto fiscal de vinculação do estabelecimento em que houver preponderância das saídas a serem beneficiadas, mediante requerimento dirigido ao delegado regional tributário.

§ 1º – o contribuinte deverá estar:

1 - em situação regular perante o fisco;

2 - previamente credenciado no domicílio eletrônico do contribuinte - dec, de que trata o decreto 56.104, de 30-03-2011; doe 31-03-2011; efeitos a partir de 01-04-2011), de 18 de agosto de 2010;

3 - emitindo regularmente a nota fiscal eletrônica – nf-e, modelo 55.

§ 2º – a 1ª (primeira) via do pedido de credenciamento será protocolizada e a 2ª (segunda) via será devolvida ao requerente acompanhada do comprovante gerado pelo sistema de protocolo.

§ 3º – o delegado regional tributário poderá exigir quaisquer informações e documentos para aferir a veracidade e a consistência do pedido, podendo, ainda, para tal fim, determinar a execução de diligência ou procedimento fiscal.

art. 3º – o delegado regional tributário, atendidas as exigências do § 1º do artigo 2º, considerando o comportamento fiscal do contribuinte e com base nas informações por ele prestadas e nas eventualmente apuradas pelo fisco, decidirá sobre o pedido de credenciamento.

parágrafo único – o contribuinte será cientificado da decisão, mediante comunicação encaminhada preferencialmente por via eletrônica por meio do domicílio eletrônico do contribuinte – dec, sendo que, se esta lhe for desfavorável, poderá interpor recurso, dirigido ao diretor executivo da administração tributária, no prazo de 30 (trinta) dias.

art. 4º – ficam credenciados de ofício os contribuintes relacionados no anexo único, sem prejuízo do disposto no artigo 5º.

art. 5º – o delegado regional tributário poderá a qualquer tempo descredenciar o contribuinte que por qualquer um de seus estabelecimentos não atender às exigências para credenciamento previstas nesta portaria.

parágrafo único – o contribuinte será cientificado da decisão de descredenciamento mediante comunicação encaminhada preferencialmente por via eletrônica por meio do domicílio eletrônico do contribuinte – dec, podendo apresentar contestação, sem efeito suspensivo, dirigida ao diretor executivo da administração tributária, no prazo de 30 (trinta) dias.

art. 6º – os atos de credenciamento ou descredenciamento serão publicados, mediante edital, no diário oficial do estado.

art. 7º – esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeito a partir de 1º de abril de 2011, data em que fica revogada a portaria cat-188/10, de 8 de dezembro de 2010.

anexo único
(portaria cat 48/2011)

relação de contribuintes credenciados de ofício