portaria cat 36, de 6-2-2009

(doe 07-02-2009)

altera a portaria cat-31/08, de 20-3-2008, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos fonográficos, a que se refere o artigo 313-n do regulamento do icms

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-a, 28-b e 28-c da lei 6.374/89, de 1º de março de 1989, nos artigos 41, 313-m e 313-n do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - icms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

art. 1° - passa a vigorar com a redação que se segue o artigo 3º da portaria cat-31/08, de 20 de março de 2008.

“art. 3º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 1º de abril de 2008 a 30 de setembro de 2009.” (nr).

art. 2º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.