portaria cat - 56, de 20-3-2009

portaria cat - 56, de 20-3-2009

(doe 21-03-2009)

altera a portaria cat-16/09, de 23-01-2009, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos sujeitos à substituição tributária na hipótese que especifica

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28 a 28-c da lei 6.374, de 1º de março de 1989, e nos artigos 40-a a 44 do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

art. 1º - passa a vigorar com a redação que se segue o caput do artigo 1º da portaria cat-16/09, de 23 de janeiro de 2009:

“art. 1° - a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes das mercadorias arroladas nos artigos 313-a a 313-z8 do ricms, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo índice de valor adicionado setorial - iva-st indicado no anexo único, conforme hipótese prevista no artigo 43, § 3º, c/c o artigo 44, do ricms.” (nr).

art. 2º - ficam acrescentados os itens 14 a 17 ao anexo único da portaria cat-16/09, de 23 de janeiro de 2009, com a redação que se segue:

“(nr)

art. 3º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2009.