portaria cat - 131 de 1-7-2009
portaria cat - 131, de 1-7-2009
(doe 02-07-2009)
altera a portaria cat-99/09, de 28-5-2009, que estabelece a base de cálculo na saída de ferramentas e congêneres, a que se refere o artigo 313-z3 do regulamento do icms
o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-a, 28-b e 28-c da lei 6.374, de 1º de março de 1989, no inciso ii do artigo 1º do decreto 54.402, de 1º de junho de 2009, e nos artigos 41, caput, 313-z3 e 313-z4 do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:
artigo 1° - passa a vigorar com a redação que se segue o item 4 do anexo único da portaria cat-99/09, de 28 de maio de 2009:
| 4 | pás, alviões, picaretas, enxadas, sachos, forcados e forquilhas, ancinhos e raspadeiras; machados, podões e ferramentas semelhantes com gume; tesouras de podar de todos os tipos; foices e foicinhas, facas para feno ou para palha, tesouras para sebes, cunhas e outras ferramentas manuais para agricultura, horticultura ou silvicultura, exceto os produtos de uso agrícola constantes em relação a que se refere o inciso v do artigo 54 do ricms/00 | 8201 | 32,92 |
(nr)
artigo 2º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de junho de 2009.