portaria cat - 58, de 25-4-2008

(doe 26-04-2008)

altera as portarias cat-29/08, cat-30/08, cat-31/08 e cat-33/08, que estabelecem a base de cálculo na saída de lâmpadas elétricas, pilhas e baterias novas, produtos fonográficos e ração tipo pet para animais domésticos, a que se referem os artigos 313-t, 313-r, 313-n e 313-j do regulamentodo icms

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 313-j, 313-n, 313-r e 313-t do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

art. 1° - fica acrescentado o § 3º ao artigo 1º das portarias cat-29/08, cat-30/08, cat-31/08 e cat-33/08, de 20 de março de 2008, com a seguinte redação:

"§ 3º - no período de 1º de maio de 2008 a 31 de julho de 2008, fica suspensa a utilização do "iva-st ajustado" prevista no § 2º." (nr).

art. 2º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.