portaria cat- 70, de 9-5-2008

(doe 10-05-2008)

altera a portaria cat-95/03, de 17-11-2003, que dispõe sobre a prestação de informações fiscais pelos contribuintes do setor de combustíveis e dá outras providências

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no decreto 48.139, de 8-10-2003, expede a seguinte portaria:

artigo 1° - passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da portaria cat-95/03, de 17 de novembro de 2003:

i - os §§ 1º e 2º do artigo 2º:

§ 1º - o revendedor varejista de combustíveis informará, além de suas aquisições, as operações de saídas acobertadas pelos seguintes documentos fiscais:

1- nota fiscal, modelo 1 ou 1-a;
2- nota fiscal eletrônica - nf-e, modelo 55.

§ 2º - os contribuintes que adquirirem combustíveis para consumo informarão as aquisições acobertadas pelos seguintes documentos fiscais:

1- nota fiscal, modelo 1 ou 1-a;
2- nota fiscal eletrônica - nf-e, modelo 55. (nr);

ii - o caput do artigo 3º:

artigo 3º - além das obrigações previstas no subitem 2.1.1 do manual de orientação, anexo i da portaria cat 32/96, os arquivos referidos nos artigos anteriores deverão conter obrigatoriamente registro fiscal referente aos itens de mercadorias constantes nos documentos fiscais relativos às operações de que trata esta portaria (registro tipo 54 e o correspondente registro tipo 75), bem como registros do tipo 88 com as especificações técnicas descritas no anexo único desta portaria. (nr);

iii- o subitem 4.1.1.1 do anexo único da portaria cat-95/03:

4.1.1.1 este registro complementa as informações relativas aos itens de mercadorias constantes nas notas fiscais modelo 1 ou 1-a e nota fiscal eletrônica - nf-e, modelo 55; (nr);

iv- o subitem 4.2.1.1 do anexo único da portaria cat-95/03:

4.2.1.1 este registro complementa informações das notas fiscais, modelo 1 ou 1-a, e das notas fiscais eletrônicas - nfe, modelo 55, relativas às entradas e saídas de combustíveis; (nr);

v- o subitem 4.5.1.1 do anexo único da portaria cat-95/03:

4.5.1.1 este registro complementa as informações referentes às notas fiscais, modelos 1 ou 1-a, e às notas fiscais eletrônicas, modelo 55, relativamente ao transporte das mercadorias; (nr).

artigo 2° - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2008.

parágrafo único - os arquivos relativos às operações ocorridas no mês de abril de 2008 poderão ser enviados à secretaria da fazenda até o dia 15 (quinze) de junho de 2008.