portaria cat - 149, de 26-11-2008

portaria cat - 149, de 26-11-2008

(doe 27-11-2008)

altera a portaria cat-108/08, de 29-8-2008, que estabelece a base de cálculo na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope, a que se refere o artigo 313-d do regulamento do icms

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-a, 28-b e 28-c da lei 6.374, de 1° de março de 1989, e nos artigos 41, 313-c e 313-d do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - icms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

artigo 1° - passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados da portaria cat-108/08, de 29 de agosto de 2008:

i - o artigo 2º:

“artigo 2º - fica revogada a portaria cat-19/08, de 6 de março de 2008, a partir de 1º de fevereiro de 2009.” (nr);

ii - o artigo 3º:

“artigo 3° - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de fevereiro de 2009.” (nr).

artigo 2º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação