capítulo v - do crédito acumulado do imposto

	veja aqui o capítulo revogado em 01/01/10

capítulo v - do crédito acumulado do imposto
(redação dada ao capítulo pelo decreto 54.249, de 17-04-2009; doe 18-04-2009; efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010)

seção i - da formação do crédito acumulado

subseção i - das disposições gerais

artigo 71 - para efeito deste capítulo, constitui crédito acumulado do imposto o decorrente de (lei 6.374/89, art. 46, e convênio ae-7/71, cláusula primeira):

nota - v. portaria cat-118/10, de 30-07-2010 (doe 31-07-2010). dispõe sobre a apuração, informações e documentos relativos ao crédito acumulado do icms na hipótese que especifica. .

nota - v. portaria cat-26/10, de 12-02-2010 (doe 13-02-2010). dispõe sobre a apropriação e utilização de crédito acumulado do icms.

nota - v. portaria cat-83/09, de 28-04-2009 (doe 29-04-2009). estabelece sistemática para apuração do crédito acumulado gerado do icms, aplicável às operações e prestações geradoras.

i - aplicação de alíquotas diversificadas em operações de entrada e de saída de mercadoria ou em serviço tomado ou prestado;

ii - operação ou prestação efetuada com redução de base de cálculo nas hipóteses em que seja admitida a manutenção integral do crédito;

iii - operação ou prestação realizada sem o pagamento do imposto nas hipóteses em que seja admitida a manutenção do crédito, tais como isenção ou não incidência, ou, ainda, abrangida pelo regime jurídico da substituição tributária com retenção antecipada do imposto ou do diferimento.

parágrafo único - em se tratando de saída interestadual, a constituição do crédito acumulado nos termos do inciso i somente será admitida quando, cumulativamente, a mercadoria:

1 - for fisicamente remetida para o estado de destino;

2 - não regresse a este estado, ainda que simbolicamente.