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	veja aqui o capítulo revogado em 01/01/10

capítulo v - do crédito acumulado do imposto
(redação dada ao capítulo pelo decreto 54.249, de 17-04-2009; doe 18-04-2009; efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010)

subseção ii - da geração e da apropriação do crédito acumulado

artigo 72 - o crédito acumulado dir-se-á (lei 6.374/89, art. 46):

i - gerado, quando ocorrer hipótese descrita no artigo 71;

ii - apropriado, após autorização do fisco, mediante notificação específica, observado o disposto nesta subseção e a disciplina estabelecida pela secretaria da fazenda, quando lançado o respectivo valor, concomitantemente:

a) pelo contribuinte, no livro registro de apuração do icms e transcrito na correspondente guia de informação e apuração do icms - gia, no quadro “débito do imposto - outros débitos”;

b) pelo fisco, em conta corrente de sistema informatizado mantido pela secretaria da fazenda;

nota - v. portaria cat-77/09, de 17-04-2009 (doe 18-04-2009). dispõe sobre a apropriação de crédito acumulado do imposto sobre circulação de mercadorias e prestações de serviços - icms na hipótese que especifica.

iii - utilizável, quando o valor correspondente estiver disponível na conta corrente de sistema informatizado mantido pela secretaria da fazenda.

artigo 72-a - o crédito acumulado gerado em cada período de apuração do imposto será determinado por meio de sistemática de custeio que identifique na saída de mercadoria ou produto e na prestação de serviços, observada a disciplina estabelecida pela secretaria da fazenda, o custo e o correspondente imposto relativo:

nota - v. portaria cat-63/10, de 31-05-2010 (doe 01-06-2010). dispõe sobre a apuração, informações e documentos relativos ao crédito acumulado do icms na hipótese que especifica.

i - à entrada de mercadoria destinada à revenda;

ii - à entrada de insumo destinado à produção ou à prestação de serviços;

iii - ao recebimento de serviço relacionado às situações indicadas nos incisos anteriores;

iv - à entrada de mercadoria ou ao recebimento de serviço, com direito a crédito do imposto, consumido ou utilizado na estocagem, comercialização e entrega de mercadorias.

§ 1º - as informações relativas ao custeio:

1 - abrangerão a totalidade das operações de entrada e saída de mercadorias e das prestações de serviço recebidas ou realizadas pelo contribuinte;

2 - serão apresentadas por meio de arquivo digital, em padrão, forma e conteúdo que atendam a disciplina estabelecida pela secretaria da fazenda.

§ 2° - caso o estabelecimento gerador do crédito acumulado registre entrada de mercadoria por transferência, poderá ser exigida a comprovação do custo e do correspondente imposto, conforme sistemática de custeio prevista neste artigo.

artigo 72-b - a apropriação do crédito acumulado gerado:

nota - v. decreto 54.249, de 17-04-2009 (doe 18-04-2009; efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010). parágrafo único do artigo 6º trata da aplicação do disposto nesta artigo 72-b.

i - ficará condicionada à prévia autorização do fisco, observada a disciplina estabelecida pela secretaria da fazenda;

ii - será limitada ao menor valor de saldo credor apurado no livro de registro de apuração do icms e transcrito na correspondente guia de informação e apuração do icms - gia no período compreendido desde o mês da geração até o da apropriação;

iii - salvo disposição em contrário, somente abrangerá o valor do saldo credor resultante das operações e prestações próprias do estabelecimento gerador;

iv - não poderá ser requerida para período anterior a 60 (sessenta) meses, contados da data do registro do pedido de apropriação no sistema. (redação dada ao inciso pelo decreto 59.654, de 25-10-2013, doe 26-10-2013)

iv - não poderá ser requerida para período anterior a 60 (sessenta) meses, contados da data da protocolização do pedido;

v - somente será admitida se o estabelecimento do contribuinte interessado estiver em efetiva atividade na data da apresentação do pedido.

§ 1º - para os efeitos do inciso v, além das demais hipóteses previstas na legislação, considera-se inativo o estabelecimento quando ficar evidenciada, pela análise das informações econômico-fiscais disponíveis, a paralisação continuada do movimento de operações e prestações de serviços sujeitas ao imposto.

§ 2º - a secretaria da fazenda poderá condicionar a apropriação:

1 - à confirmação da legitimidade dos valores lançados a crédito na escrituração fiscal;

2 - à comprovação de que o crédito originário de entrada de mercadoria em operação interestadual não é beneficiado por incentivo fiscal concedido em desacordo com a legislação de regência do imposto;

3 - à comprovação da efetiva ocorrência das operações ou prestações geradoras e do seu adequado tratamento tributário;

4 - a que todos os estabelecimentos do contribuinte situados em território paulista:

a) estejam com os dados atualizados no cadastro de contribuintes do icms e em dia com as obrigações principais e acessórias;

b) sejam usuários de sistema eletrônico de processamento de dados para fins fiscais e apresentem mensalmente, conforme disciplina estabelecida pela secretaria da fazenda, a escrituração fiscal digital - efd, se obrigado a tanto, ou o arquivo digital com os registros fiscais de todas as suas operações e prestações.

§ 3º - somente se admitirá a apropriação do crédito acumulado gerado, após a comprovação:

1 - da efetiva exportação, em se tratando de crédito acumulado decorrente de operação de exportação ou de saída referida no item 1 do § 1º do artigo 7º;

2 - do ingresso da mercadoria nas áreas incentivadas sob administração da superintendência da zona franca de manaus - suframa, em se tratando de crédito acumulado decorrente de operação referida no artigo 84 do anexo i e no artigo 14 das disposições transitórias.

4º - o valor do crédito acumulado decorrente da entrada de leite originário do estado de minas gerais, conforme acordo celebrado com esse estado será determinado e terá a sua utilização disciplinada pela secretaria da fazenda. (redação dada ao parágrafo pelo decreto 55.407, de 09-02-2010; doe 10-02-2010)

§ 4º - o valor do crédito acumulado decorrente da entrada de leite originário do estado de minas gerais, conforme acordo celebrado com esse estado será determinado e terá sua apropriação autorizada nos termos de disciplina estabelecida pela secretaria da fazenda.

artigo 72-c - o imposto exigido mediante auto de infração e imposição de multa, em decorrência de infração relativa ao crédito do imposto, ou relativa à operação ou prestação em que tenha havido falta de pagamento do imposto, será deduzido do valor do crédito acumulado gerado passível de apropriação, até que:

nota - v. decreto 54.249, de 17-04-2009 (doe 18-04-2009).artigo 4º e parágrafo único tratam da aplicação do disposto nesta artigo 72-c.

i - seja proferida decisão definitiva na esfera administrativa, favorável ao contribuinte;

ii - ocorra o pagamento integral do débito fiscal correspondente.

§ 1º - a dedução de que trata este artigo será realizada em cada mês de geração do crédito acumulado e considerará o imposto exigido relativo às infrações ocorridas no mês correspondente.

§ 2º - não tendo ocorrido geração ou não tendo sido requerida apropriação para determinado mês e, em existindo saldo credor que repercuta em período subseqüente, o imposto exigido relativo às infrações ocorridas no referido mês será deduzido do valor passível de apropriação de período subseqüente.

§ 3º - a dedução prevista no § 2º ficará limitada ao menor saldo credor que for apurado entre o mês de ocorrência da infração e o que anteceder ao mês de referência da geração, sem prejuízo da aplicação do disposto nos incisos ii e iii do artigo 72-b.

§ 4º - na hipótese de o imposto exigido ser superior ao valor passível de apropriação, a importância remanescente da exigência será deduzida do valor passível de apropriação nos meses subseqüentes, até que se esgote, enquanto existir saldo credor suficiente para tanto.

§ 5º - caso a apropriação já tenha sido feita, sem a dedução referida neste artigo, na hipótese de o crédito acumulado:

1- ainda não ter sido utilizado, o valor equivalente ao imposto exigido, deverá ser reincorporado ao livro registro de apuração do icms, nos termos do artigo 80, antes de qualquer outra utilização;

2 - já ter sido utilizado, ainda que parcialmente, deverá:

a) reincorporar o valor disponível, nos termos do item 1, quando houver saldo na conta corrente a que se refere a alínea “b” do inciso ii do artigo 72 ;

b) pagar a importância correspondente ou eventual diferença com os acréscimos legais.

artigo 72-d - mediante regime especial, sem prejuízo das disposições deste capítulo e atendidas as condições nele previstas, poderá ser autorizada a apropriação do crédito acumulado mediante verificação fiscal sumária e oferecimento de garantia, observada a disciplina estabelecida pela secretaria da fazenda.

parágrafo único - o regime especial aplicar-se-á às operações geradoras que se realizarem a partir de mês seguinte ao do despacho de concessão.