subseção vi - do despacho de transporte

artigo 164 - em substituição ao conhecimento de transporte, poderá ser emitido o despacho de transporte, modelo 17, que conterá as indicações a seguir mencionadas, por empresa transportadora, inscrita neste estado, que contratar transportador autônomo para concluir a execução de serviço de transporte de carga em meio de transporte diverso do original, cujo preço tiver sido cobrado até o destino da carga (lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e convênio sinief-6/89, art. 60, "caput" e §§ 1º e 5º, na redação do ajuste sinief-1/89, cláusula segunda, com as alterações do ajuste sinief-14/89, cláusula primeira, xxv):

i - a denominação "despacho de transporte";

ii - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;iii - o local e a data da emissão;

iv - o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no cnpj, do estabelecimento emitente;

v - a procedência;

vi - o destino;

vii - o remetente;

viii - as informações relativas ao conhecimento original e à quantidade de cargas desmembradas;

ix - o número da nota fiscal, o valor e a natureza da carga, bem como a quantidade em quilogramas, metros cúbicos ou litros;

x - o nome, os números de inscrição, no cpf e no inss, a placa do veículo, o estado, o número do certificado do veículo, o número da carteira de habilitação e o endereço completo do transportador autônomo;

xi - o cálculo do frete pago ao transportador autônomo: o valor do frete, o do inss reembolsado, o do ir-fonte e o valor líqüido pago;

xii - a assinatura do transportador autônomo;

xiii - a assinatura do emitente;

xiv - o valor do imposto retido;

xv - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no cnpj, do impressor do documento, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem do primeiro e o do último documento impresso, a série e subsérie e o número da autorização de impressão de documentos fiscais.

parágrafo único - as indicações dos incisos i, ii, iv e xv serão impressas tipograficamente.

artigo 165 - o despacho de transporte, para cada veículo, será emitido antes do início da prestação do serviço, no mínimo, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação (lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e convênio sinief-6/89, art. 60, §§ 2º e 3º, na redação do ajuste sinief-1/89, cláusula segunda):

i - a 1ª e a 2ª vias serão entregues ao transportador autônomo;

ii - a 3ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao fisco.