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subseção v-a -do conhecimento de transporte multimodal de cargas
(subseção acrescentada pelo decreto 48.294 de 02-12-2003; doe 03-12-2003; efeitos a partir de 01-01-2004)

artigo 163-a - o conhecimento de transporte multimodal de cargas, modelo 26, será utilizado pelo operador de transporte multimodal - otm que executar serviço de transporte intermunicipal, interestadual e internacional de cargas, em veículo próprio, afretado ou por intermédio de terceiros sob sua responsabilidade, utilizando duas ou mais modalidades de transporte, desde a origem até o destino, e conterá, no mínimo, as seguintes informações (convênio sinief-6/89, arts. 42 e 42-a, acrescentados pelo ajuste sinief-6/03, cláusula segunda):

nota - v. decisão normativa cat-11/09, de 22-06-2009 (doe 23-06-2009). icms - serviço de transporte intermunicipal ou interestadual com a utilização de diferentes modalidades de transporte - necessidade de emissão do conhecimento de transporte multimodal de cargas.

i - a denominação: conhecimento de transporte multimodal de cargas;

ii - o espaço para código de barras;

iii - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;

iv - a natureza da prestação do serviço, o código fiscal de operações e prestações -cfop e o código da situação tributária;

v - o local e a data da emissão;

vi - a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no cnpj;

vii - a modalidade do frete: pago na origem ou a pagar no destino;

viii - os locais de início e término da prestação multimodal, município e uf;

ix - a identificação do remetente: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no cnpj ou no cpf;

x - a identificação destinatário: o endereço e os números de inscrição, estadual e no cnpj ou no cpf;

xi - a identificação do consignatário: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no cnpj ou no cpf;

xii - a identificação do redespacho: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no cnpj ou no cpf;

xiii - a identificação dos modais e dos transportadores; o local de início, de término e da empresa responsável por cada modal;

xiv - a mercadoria transportada: natureza da carga, espécie ou acondicionamento, quantidade, peso em quilograma (kg), metro cúbico (m3) ou litro (l), o número da nota fiscal e o valor da mercadoria;

xv - a composição do frete, de modo que permita a sua perfeita identificação;

xvi - o valor total da prestação;

xvii - o valor não tributado;

xviii - a base de cálculo do icms;

xix - a alíquota aplicável;

xx - o valor do icms;

xxi - a identificação do veículo transportador: deverá ser indicada a placa do veículo tracionado, do reboque ou semi-reboque e a placa dos demais veículos ou da embarcação, quando houver;

xxii - no campo informações complementares, outros dados de interesse do emitente;

xxiii - no campo reservado ao fisco, indicações estabelecidas na legislação e outras de interesse do fisco;

xxiv - a data, a identificação e a assinatura do expedidor;

xxv - a data, a identificação e a assinatura do operador do transporte multimodal;

xxvi - a data, a identificação e a assinatura do destinatário;

xxvii - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no cnpj, do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem do primeiro e do último documento impresso e as respectivas série e subsérie e o número da autorização para impressão dos documentos fiscais.

§ 1º - as indicações dos incisos i, iii, vi e xxvii serão impressas.

§ 2º - o conhecimento de transporte multimodal de cargas será de tamanho não inferior a 21,0 x 29,7 cm, em qualquer sentido.

§ 3º - no transporte de carga fracionada ou na unitização da mercadoria, desde que emitido o manifesto de carga, modelo 25, de que trata o artigo 167, serão dispensadas as indicações do inciso xxi, bem como a utilização da 3ª via mencionada na alínea c do inciso i e da via adicional prevista no artigo 163-c.

artigo 163-b - o ctmc será emitido antes do início da prestação do serviço, sem prejuízo da emissão do conhecimento de transporte correspondente a cada modal (convênio sinief-6/89, art. 42-b, acrescentado pelo ajuste sinief-6/03, cláusula segunda).

parágrafo único - a prestação do serviço deverá ser acobertada pelo ctmc e pelos conhecimentos de transporte correspondentes a cada modal.

artigo 163-c - o conhecimento de transporte multimodal de cargas será emitido (convênio sinief-6/89, arts. 42-c, 42-d e 42-e, acrescentados pelo ajuste sinief 6/03, cláusula segunda):

i - na prestação de serviço para destinatário localizado neste estado, no mínimo, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação:

a) a 1ª via será entregue ao tomador do serviço;

b) a 2ª via ficará fixa ao bloco para exibição ao fisco;

c) a 3ª via terá o destino previsto na legislação da unidade federada de início do serviço;

d) a 4ª via acompanhará o transporte até o destino, podendo servir de comprovante de entrega.

ii - na prestação de serviço para destinatário localizado em outro estado, o conhecimento de transporte multimodal de cargas será emitido com uma via adicional (5ª via), que acompanhará o transporte para fins de controle do fisco do estado de destino da mercadoria;

§ 1º - poderá ser acrescentada via adicional, a partir da 4ª ou 5ª via, conforme o caso, a qual poderá ser substituída por cópia reprográfica da 4ª via do documento, para ser entregue ao tomador do serviço no momento do embarque da mercadoria.

§ 2º - nas prestações de serviço de transporte de mercadorias abrangidas por benefícios fiscais, com destino à zona franca de manaus, havendo necessidade de utilização de via adicional do conhecimento de transporte multimodal de cargas - ctmc, esta poderá ser substituída por cópia reprográfica da 1ª via do documento.

artigo 163-d - quando o operador de transporte multimodal - otm utilizar serviço de terceiros, deverão ser adotados os seguintes procedimentos (convênio sinief-6/89, art. 42-f, acrescentado pelo ajuste sinief 6/03, cláusula segunda):

i - o terceiro que receber a carga:

a) emitirá conhecimento de transporte, lançando o frete e o imposto correspondente ao serviço que lhe couber executar, informando de que se trata de serviço multimodal e a razão social e os números de inscrição, estadual e no cnpj, do otm;

b) anexará a 4ª via do conhecimento de transporte emitido na forma da alínea anterior, à 4ª via do conhecimento emitido pelo otm, os quais acompanharão a carga até o seu destino;

c) entregará ou remeterá a 1ª via do conhecimento de transporte, emitido na forma da alínea a deste inciso, ao otm no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data do recebimento da carga;

ii - o operador de transportador multimodal de cargas:

a) anotará na via do conhecimento que ficará em seu poder, o nome do transportador, o número, a série e subsérie e a data do conhecimento referido na alínea a do inciso i, deste artigo;

b) arquivará em pasta própria os conhecimentos recebidos para efeito de comprovação de crédito do icms, quando for o caso.;