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subseção ii - do imposto retido

artigo 268 - o valor do imposto a ser recolhido a título de sujeição passiva por substituição é a diferença entre o valor do imposto calculado mediante aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo prevista para a operação ou prestação sujeita à substituição tributária e o valor do imposto devido pela operação ou prestação própria do remetente (lei 6.374/89, arts. 2º, § 5º, e 66-d). (redação dada ao artigo pelo decreto 54.137, de 17-03-2009; doe 18-03-2009; efeitos para os fatos geradores ocorridos desde 1º de janeiro de 2009)

§ 1º - nas hipóteses previstas nos incisos vi e xiv do artigo 2º, o valor do imposto a ser recolhido a título de sujeição passiva por substituição será a diferença entre os valores resultantes da aplicação, ao valor da operação ou prestação, da alíquota interna praticada neste estado e da alíquota interestadual.

§ 2° - na hipótese de o sujeito passivo por substituição tributária estar sujeito às normas do regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte - “simples nacional”:

1 - o valor do imposto a ser recolhido a título de sujeição passiva por substituição é a diferença entre o valor do imposto calculado mediante a aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo prevista para a operação ou prestação sujeita à substituição tributária e o valor resultante da aplicação da alíquota interna ou interestadual, conforme o caso, sobre o valor da operação ou prestação própria do remetente; (redação dada ao item pelo decreto 54.650, de 06-08-2009; doe 07-08-2009; efeitos a partir de 01-08-2009)

1 - o valor do imposto a ser recolhido a título de sujeição passiva por substituição é a diferença entre o valor do imposto calculado mediante a aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo prevista para a operação ou prestação sujeita à substituição tributária e o valor resultante da aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor da operação ou prestação própria do remetente;

2 - deverá ser elaborado, até o último dia útil da primeira quinzena de cada mês, relatório demonstrativo de apuração do valor a ser recolhido a título de sujeição passiva por substituição, contendo todas as indicações individualizadas das operações e prestações, necessárias à verificação fiscal;

3 - o valor do imposto devido na condição de sujeito passivo por substituição tributária deverá ser recolhido por guia de recolhimentos especiais, até o último dia do segundo mês subsequente ao da saída da mercadoria ou da prestação do serviço. (redação dada ao item pelo decreto 59.967, de 17-12-2013, doe 18-12-2013; produzindo efeitos em relação aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 01-01-2014)

3 - o valor do imposto devido na condição de sujeito passivo por substituição tributária deverá ser recolhido por guia de recolhimentos especiais, até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao da saída da mercadoria ou da prestação do serviço.

nota - v. decreto 55.307, de 30-12-2009 (doe 31-12-2009). fixa prazo especial para recolhimento do icms devido, na condição de sujeito passivo por substituição, pelas operações subsequentes com as mercadorias que especifica.

nota v. artigo 1º do decreto 53.812, de 12-12-2008 (doe 13-12-2008). fixa prazo especial para recolhimento do icms devido, na condição de sujeito passivo por substituição, pelas operações subseqüentes com as mercadorias que especifica.

artigo 268 - o valor do imposto a ser recolhido a título de sujeição passiva por substituição é a diferença entre o valor do imposto calculado, mediante aplicação da alíquota interna, sobre a base de cálculo prevista no artigo 41 e o valor do imposto devido pela operação própria do remetente (lei 6.374/89, art. 2º, § 5º, com alteração da lei 9.176/95, art. 1º, ii, e 66-d, na redação da lei 9.176/95, art. 3º).

§ 1º - tratando-se de hipótese prevista no inciso vi ou xiv do artigo 2º, o imposto a ser recolhido a título de sujeição passiva por substituição será a diferença entre os valores resultantes da aplicação, ao valor da operação ou prestação, da alíquota interna praticada neste estado e da alíquota interestadual. (parágrafo único passou a ser denominado § 1º pelo inciso viii do artigo 2º do decreto 52.104, de 29-08-2007; doe 30-08-2007)

§ 2º - o contribuinte enquadrado no regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte - “simples nacional”, na condição de sujeito passivo por substituição: (parágrafo acrescentado pelo artigo 2º do decreto 52.104, de 29-08-2007; doe 30-08-2007)

1 - incluirá o valor do imposto devido na operação própria no valor devido pela substituição tributária, quando a operação subseqüente for interna;

2 - elaborará, até o último dia útil da primeira quinzena de cada mês, relatório demonstrativo de apuração do valor a ser recolhido, contendo todas as indicações individualizadas das operações e prestações, necessárias à verificação fiscal;

3 - recolherá o valor resultante da aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo prevista para a correspondente operação ou prestação, por guia de recolhimentos especiais, até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao da saída.