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subseção iii - do ressarcimento do imposto retido

artigo 269 - nas situações adiante indicadas, o estabelecimento do contribuinte substituído que tiver recebido mercadoria ou serviço com retenção do imposto, observada a disciplina estabelecida pela secretaria da fazenda, poderá ressarcir-se (lei 6.374/89, art. 66-b, na redação da lei 9.176/95, art. 3.º, e convênio icms-81/93, cláusula terceira, § 2º, na redação do convênio icms-56/97, cláusula primeira, i):

i - do valor do imposto retido a maior, correspondente à diferença entre o valor que serviu de base à retenção e o valor da operação ou prestação realizada com consumidor ou usuário final;

nota - v. decisão normativa cat-14/09, de 02-10-2009 (doe 03-10-2009). icms - substituição tributária - saída de mercadoria, com imposto retido, de estabelecimento substituído (atacadista ou varejista) com destino a estabelecimento de fabricante - crédito do imposto.

ii - do valor do imposto retido ou da parcela do imposto retido relativo ao fato gerador presumido não realizado;

iii - do valor do imposto retido ou da parcela do imposto retido relativo ao valor acrescido, referente à saída que promover ou à saída subseqüente amparada por isenção ou não-incidência; (redação dada ao inciso pelo decreto 52.104, de 29-08-2007; doe 30-08-2007)

iii - do valor do imposto retido ou da parcela do imposto retido relativo ao valor acrescido, referente à saída que promover ou a saída subseqüente amparada por isenção ou não-incidência, exceto quanto a isenção da microempresa;

iv - do valor do imposto retido ou da parcela do imposto retido em favor deste estado, referente a operação subsequente, quando promover saída destinada a outro estado. (redação dada ao inciso pelo decreto 61.744, de 23-12-2015, doe 24-12-2015; produzindo efeitos a partir de 01-01-2016)

iv - do valor do imposto retido ou da parcela do imposto retido em favor deste estado, referente a operação subseqüente, quando promover saída para estabelecimento de contribuinte situado em outro estado.

§ 1º - estando a operação subseqüente amparada por desoneração referida no inciso iii, o remetente, observado o disposto no artigo 274, acrescentará no campo "informações complementares" do documento fiscal a seguinte indicação: "a substituição tributária não inclui a operação do destinatário - art. 269 do ricms".

§ 2º - as situações indicadas no "caput" serão comprovadas na forma estabelecida pela secretaria da fazenda.

§ 3º - o contribuinte substituído também poderá ressarcir-se do valor do imposto retido a maior, na hipótese de superveniente redução da carga tributária incidente sobre a operação ou prestação final com a mercadoria ou serviço.

§ 4º - para o fim dos incisos ii ao iv, considerar-se-á:

1 - imposto retido, o valor informado pelo remetente, quando a mercadoria tiver sido recebida diretamente do sujeito passivo por substituição;

2 - parcela do imposto retido:

a) o valor resultante da aplicação da alíquota interna sobre a diferença entre a base de cálculo da retenção e o valor da base de cálculo que seria atribuída à operação própria do contribuinte substituído do qual foi recebida a mercadoria, caso estivesse submetida ao regime comum de tributação;

b) quando a desoneração indicada no inciso iii referir-se à saída subseqüente, o valor resultante da aplicação da alíquota interna sobre a diferença entre a base de cálculo da retenção e o valor da base de cálculo que seria atribuída à operação própria do contribuinte substituído que a estiver promovendo, caso estivesse submetida ao regime comum de tributação.

§ 5º - ocorrendo a desoneração referida no inciso iii, será incluída no campo "informações complementares" dos documentos fiscais correspondentes a seguinte indicação "operação não abrangida pela substituição tributária", hipótese em que as eventuais operações subseqüentes ficarão submetidas às normas comuns previstas na legislação.

§ 6º - o disposto no inciso i aplica-se apenas na hipótese de a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária ter sido fixada nos termos do artigo 40-a (lei 6.374/89, art. 66-b, § 3º, na redação da lei 13.291/08) (acrescentado o parágrafo pelo decreto 54.239, de 14-04-2009; doe 15-04-2009; efeitos desde 23-12-2008)

nota- v. portaria cat-17/99, de 05-03-1999 (doe 06-03-1999). estabelece disciplina para o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição e dispõe sobre procedimentos correlatos.

artigo 270 - o ressarcimento de que trata o artigo anterior poderá ser efetuado, alternativamente, observada a disciplina estabelecida pela secretaria da fazenda, nas seguintes modalidades (lei 6.374/89, art. 66-b, na redação da lei 9.176/95, art. 3.º e art. 67, § 1º; convênio icms-81/93, cláusula terceira, na redação do convênio icms-56/97, cláusula primeira, i):

i - compensação escritural: conjuntamente com a apuração relativa às operações submetidas ao regime comum de tributação, mediante lançamento no livro registro de apuração do icms;

ii - nota fiscal de ressarcimento: quando a mercadoria tiver sido recebida diretamente do estabelecimento do sujeito passivo por substituição, mediante emissão de documento fiscal, que deverá ser previamente visado pela repartição fiscal, indicando como destinatário o referido estabelecimento e como valor da operação aquele a ser ressarcido;

iii - pedido de ressarcimento: mediante requerimento à secretaria da fazenda.

§ 1º - o pedido de ressarcimento, no que concerne à sua instrução e apreciação, será processado prioritariamente pelas unidades competentes da secretaria da fazenda.

§ 2º - o valor do imposto a ser ressarcido poderá ser utilizado para liquidação de débito fiscal do estabelecimento ou de outro do mesmo titular.

§ 3º - o ressarcimento previsto neste artigo:

1 - não exclui a responsabilidade do contribuinte substituído por erro, omissão ou apresentação de informações falsas que levem a ressarcimento indevido;

2 - não impõe responsabilidade ao sujeito passivo por substituição, salvo a ocorrência de dolo, simulação, fraude ou a não-observância das disposições previstas na legislação.

§ 4º - observada a disciplina estabelecida pela secretaria da fazenda, a nota fiscal de ressarcimento, prevista no inciso ii, poderá ser autorizada em outras hipóteses. (parágrafo acrescentado pelo decreto 46.027, de 22-08-2001; doe 23-08-2001; efeitos a partir de 23-08-2001)

§ 5° - o valor do imposto a ser ressarcido proveniente de operações de revenda de combustíveis e de outros derivados de petróleo, conforme definida em legislação federal, poderá ser utilizado, na forma do § 2°, apenas para liquidação de débito fiscal do próprio estabelecimento ou de outros do mesmo titular, cuja atividade principal seja revenda de combustíveis e de outros derivados de petróleo, conforme definida em legislação federal (lei 6.374/89, art. 102, § 3°, acrescentado pela lei 11.929/05, art. 8º, v).(redação dada ao parágrafo pelo decreto 51.131, de 25-09-2006; doe 26-09-2006; efeitos a partir de 26-09-2006)

§ 5º - o valor do imposto a ser ressarcido proveniente de operações de revenda de combustíveis e de outros derivados de petróleo, conforme definida em legislação federal, quando se tratar de atividade adicional, poderá ser utilizado, na forma do § 2º, apenas para liquidação de débito fiscal do próprio estabelecimento ou de outros do mesmo titular, nos quais se realize a referida operação de revenda de combustíveis e de outros derivados de petróleo, conforme definida em legislação federal, quando se tratar de atividade adicional (lei 6.374/89, art. 102, § 3º, acrescentado pela lei 11.929/05, art. 8º, v). (parágrafo acrescentado pelo decreto 50.698, de 05-04-2006; doe 06-04-2006; efeitos desde 13-12-2005)

nota - v. portaria cat-47/01, de 18-06-2001 (19-06-2001). artigo 4º convalida as notas fiscais de ressarcimento emitidas, até a data de publicação desta portaria, na hipótese de a mercadoria ter sido recebida diretamente de empresa que possua mais de um estabelecimento enquadrado na condição de sujeito passivo por substituição, e qualquer um deles ter sido indicado como destinatário desde que observada a legislação pertinente.

artigo 271 - o ressarcimento do valor do imposto retido ou da parcela do imposto retido, previsto no inciso iv do artigo 269 não impedirá o aproveitamento do crédito pelo contribuinte substituído, quando admitido, do imposto incidente sobre a operação de saída promovida pelo sujeito passivo por substituição, mediante lançamento no livro registro de apuração do icms, no quadro "crédito do imposto - outros créditos", com a expressão "crédito relativo à operação própria do substituto" (lei 6.374/89, art. 36, com alteração da lei 9.359/96, art. 2º, i).

§ 1º - na hipótese de a mercadoria ter sido recebida de outro contribuinte substituído, o valor do imposto incidente até a operação anterior será calculado mediante aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo que seria atribuída à operação própria do remetente, caso estivesse submetida ao regime comum de tributação.

§ 2º - o valor do crédito a que se refere o parágrafo anterior não poderá ser superior ao resultante da aplicação da alíquota interna sobre o valor da base de cálculo da retenção efetuada pelo sujeito passivo por substituição.

§ 3º - na impossibilidade de identificação da operação de entrada da mercadoria, o contribuinte substituído poderá considerar o valor do crédito correspondente às entradas mais recentes, suficientes para comportar a quantidade envolvida.

artigo 271-a - o crédito de que trata o artigo 271 poderá ser apurado em conjunto com o ressarcimento do imposto retido de que tratam os artigos 269 e 270, nos termos de disciplina estabelecida pela secretaria da fazenda. (artigo acrescentado pelo decreto 61.744, de 23-12-2015, doe 24-12-2015; produzindo efeitos a partir de 01-01-2016)

artigo 272 - o contribuinte que receber, com imposto retido, mercadoria não destinada a comercialização subseqüente, aproveitará o crédito fiscal, quando admitido, calculando-o mediante aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo que seria atribuída à operação própria do remetente, caso estivesse submetida ao regime comum de tributação (lei 6.374/89, art. 36, com alteração da lei 9.359/96, art. 2º, i).

parágrafo único - se a operação de que decorreu a entrada da mercadoria estiver beneficiada por redução de base de cálculo, seu valor, para determinação do crédito fiscal, será reduzido em igual proporção.