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subseção iv - da emissão de documentos fiscais pelo sujeito passivo por substituição

artigo 273 - o sujeito passivo por substituição emitirá documento fiscal para as operações e prestações sujeitas à retenção do imposto, que, além dos demais requisitos, deverá conter, nos campos próprios, as seguintes indicações (lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e convênio de 15-12-70 - sinief, art. 19, i, "l" e v, "c" e "d", e § 23, na redação do ajuste sinief-3/94, cláusula primeira, ix, os primeiros e o último, pelo ajuste sinief-2/96, cláusula primeira):

i - a base de cálculo da retenção, apurada nos termos do artigo 41;

ii - o valor do imposto retido, cobrável do destinatário.

iii - a base de cálculo e o valor do imposto incidente sobre a operação própria. (inciso acrescentado pelo decreto 53.295, de 04-08-2008; doe 05-08-2008)

§ 1º - deverá ser consignado no campo ‘informações complementares’ do documento fiscal de que trata este artigo a expressão ‘o destinatário deverá, com relação às operações com mercadoria ou prestações de serviço recebidas com imposto retido, escriturar o documento fiscal nos termos do artigo 278 do ricms’. (redação dada ao parágrafo pelo decreto 53.295, de 04-08-2008; doe 05-08-2008)

§ 1º - é vedado o destaque do valor do imposto incidente sobre a operação própria, sendo obrigatória a indicação do seu valor no campo "informações complementares" do documento fiscal.

§ 2º - o documento fiscal emitido por sujeito passivo por substituição de outro estado, deverá conter, também, o número de sua inscrição no cadastro de contribuintes deste estado, ainda que por meio de carimbo.

§ 3° - quando um mesmo documento fiscal referir-se, além de operações sujeitas ao imposto, também a outras, não sujeitas, cujas mercadorias se submetam ao regime de substituição tributária em operações subseqüentes, o substituto deverá indicar o valor do imposto retido referente a umas e a outras separadamente, no campo "informações complementares".

§ 4º - quando houver decisão judicial para efeito de não-retenção do imposto devido por substituição tributária, esta circunstância (lei 10.753/01, art.1º): (redação dada ao parágrafo pelo decreto 45.824 de 25/05/01; doe 26/05/01; efeitos a partir de 24/01/01)

1 - será mencionada no documento fiscal, no campo "informações complementares", indicando a obrigação do destinatário em relação ao recolhimento do imposto na operação subseqüente;

2 - tratando-se de fabricante e de distribuidor de combustível líquido ou lubrificante, derivados de petróleo, deverá, também, encaminhar à diretoria executiva da administração tributária -deat, situada na av. rangel pestana nº 300, 10º andar, são paulo -sp, cep-01091-900, até o dia 5 (cinco) do mês subseqüente ao da saída da mercadoria, relação dos destinatários dos produtos, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

a) o nome ou a razão social;

b) os números de inscrição estadual e no cadastro nacional de pessoa jurídica do ministério da fazenda - cnpj;

c) o número, a série e a data da nota fiscal;

d) o tipo, a quantidade do produto e o correspondente valor.

§ 4º - quando houver decisão judicial para efeito de não-retenção do imposto devido por substituição tributária, esta circunstância será mencionada no documento fiscal, no campo "informações complementares", indicando a obrigação do destinatário em relação ao recolhimento do imposto na operação subseqüente.

§ 5º - o sujeito passivo por substituição deverá discriminar no campo "informações complementares" do documento fiscal, relativamente a cada mercadoria, o valor da base de cálculo da retenção, bem como o valor do imposto retido.

§ 6º - a relação prevista no item 2 do § 4º poderá ser encaminhada por meio de arquivo magnético na forma disciplinada pela secretaria da fazenda.; (parágrafo acrescentado pelo decreto 45.824 de 25/05/01; doe 26/05/01; efeitos a partir de 26/05/01)