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seção viii - das operações com sementes e outros insumos

subseção i - das operações com sementes

artigo 355 - o lançamento do imposto incidente nas operações com semente destinada ao plantio fica diferido para o momento em que ocorrer (lei 6.374/89, art. 8º, xvii, e § 10, na redação da lei 9.176/95, art. 1º, i):

i - sua saída para outro estado;

ii - sua saída para o exterior;

iii - a saída dos produtos resultantes promovida pelo estabelecimento rural onde tiver sido consumida a semente.

§ 1º - o diferimento fica condicionado a que:

1 - as sementes sejam certificadas ou fiscalizadas de acordo com as normas expedidas pelos órgãos competentes do ministério da agricultura e do abastecimento e das secretarias de agricultura e, em relação às sementes importadas, sejam acobertadas pelo certificado fito-sanitário e pelo boletim internacional de análises de sementes;

2 - as operações sejam realizadas por contribuintes registrados na secretaria da agricultura para o exercício da atividade de produção ou comercialização de sementes, pela companhia nacional de abastecimento ou pela secretaria da agricultura.

§ 2º - o documento fiscal correspondente à operação conterá a expressão "icms diferido - art. 355 do ricms".

nota - v. artigo 17 das disposições transitórias (ddtt) deste regulamento. suspende a disciplina do diferimento do lançamento do imposto, prevista nos artigos 355 a 361 do ricms/00, enquanto vigorar o benefício fiscal de isenção previsto no artigo 41 do anexo i, exclusivamente em relação aos produtos ali indicados.