subseção v - das demais disposições

artigo 385 - os documentos fiscais emitidos pelos pecuaristas deverão conter, além dos demais requisitos, as indicações previstas no artigo 377 (lei 6.374/89, art. 67, § 1º).

artigo 386 - quando o imposto tiver de ser recolhido por ocasião da saída de gado em pé de estabelecimento paulista, o estabelecimento abatedor, ao recebê-lo, exigirá a guia de recolhimento do imposto incidente na operação, respondendo, na sua falta, pelo pagamento, nos termos do inciso xi do artigo 11, com o valor devidamente atualizado e acréscimos legais, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis ao remetente (lei 6.374/89, art. 9º, xi).

artigo 387 - sendo o abate efetuado em estabelecimento de terceiro, observar-se-á o seguinte (lei 6.374/89, art. 67, § 1º):

i - seu titular, para liberação dos produtos resultantes, exigirá o comprovante do recolhimento do imposto incidente nas sucessivas saídas do gado em pé;

nota - v. portaria cat-14/82, de 26-02-1982 (doe 27-02-1982). artigo 37 estabelece que os matadouros públicos que se dediquem exclusivamente a abates por conta de terceiros, embora dispensados da inscrição cadastral, estão, também, obrigados a exigir o comprovante do recolhimento do icms, relativamente aos abates que efetuarem.

ii - no documento fiscal que acompanhar os produtos resultantes da matança, no transporte para o estabelecimento que tiver promovido o abate, deverão constar o número e a data da guia de recolhimento do imposto, bem como a identificação do órgão arrecadador;

iii - essa guia de recolhimento acompanhará, no transporte, os produtos resultantes do abate.