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subseção iv - das operações com subproduto da matança do gado
artigo 383 - o lançamento do imposto incidente nas saídas internas de couro ou pele, em estado fresco, salmourado ou salgado, de produto gorduroso não comestível de origem animal, inclusive o sebo, de osso, de chifre ou de casco, fica diferido para o momento em que ocorrer (lei 6.374/89, arts. 8°, xiv, e § 10, e 59): (redação dada ao "caput" do artigo pelo decreto 52.379, de 19-11-2007; doe 20-11-2007; efeitos a partir de 01-11-2007)
artigo 383 - o lançamento do imposto incidente nas saídas internas de couro ou pele, em estado fresco, salmourado ou salgado, de produto gorduroso não comestível de origem animal, inclusive o sebo, de osso, de chifre ou de casco, fica diferido para o momento em que ocorrer (lei 6.374/89, arts. art. 8º, xiv, e § 10, e 59, e convênio icm-15/88, com a alteração dos convênios icms 75/89 e 89/99): (redação dada ao artigo 383 pelo inciso i do artigo 1º do decreto 50.456, de 29 de dezembro de 2005; doe de 30/12/2005, produzindo efeitos para os fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2006.)
i - sua saída para outro estado;
ii - sua saída para o exterior;
iii - sua entrada em estabelecimento industrial, ainda que para simples curtimento;
iv - revogado pelo decreto 52.104, de 29-08-2007; doe 30-08-2007.
iv - sua saída com destino a estabelecimento enquadrado como beneficiário do regime tributário simplificado atribuído à microempresa e empresa de pequeno porte.
nota - v. portaria cat-09/10, de 29-01-2010 (doe 30-01-2010). dispensa a emissão de documento fiscal na saída interna de sebo bovino ou suíno.
nota - v. decisão normativa cat-01/10, de 10-02-2010 (doe 11-02-2010). icms - aquisição de subprodutos da matança do gado para a produção de farinha de carne e de osso e de sebo em estado pastoso - o diferimento de que trata o artigo 383 do ricms/2000 encerra-se na entrada da mercadoria em estabelecimento industrial - impossibilidade de aplicação desse diferimento nas saídas de sebo em estado pastoso.
§ 1° - na hipótese do inciso iii, o contribuinte adquirente: (redação dada ao parágrafo pelo decreto 52.379, de 19-11-2007; doe 20-11-2007; efeitos a partir de 01-11-2007)
1 - escriturará o valor do imposto a pagar no livro registro de apuração do icms, no quadro "débito do imposto - outros débitos", com a expressão "entradas de sebo (ou osso, ou chifre, ou casco)";
2 - registrará o valor do imposto pago, como crédito, quando admitido, unicamente no livro registro de apuração do icms, no quadro "crédito do imposto - outros créditos", com a expressão "entradas sebo (ou osso, ou chifre, ou casco)".
§ 1º - o contribuinte:
1 - na hipótese do inciso i:
a) recolherá o imposto por ocasião da saída, mediante guia de recolhimentos (gare - icms), que acompanhará a mercadoria para ser entregue ao destinatário juntamente com o documento fiscal;
b) nessa guia, além dos demais requisitos, fará constar, ainda que no verso, o número, a série e a data da emissão do documento fiscal;
2 - adquirente, na hipótese do inciso iii:
a) escriturará o valor do imposto a pagar no livro registro de apuração do icms, no quadro "débito do imposto - outros débitos", com a expressão "entradas de sebo (ou osso, ou chifre, ou casco)";
b) registrará o valor do imposto pago na forma da alínea "a", como crédito, quando admitido, unicamente no livro registro de apuração do icms, no quadro "crédito do imposto - outros créditos", com a expressão "entradas sebo (ou osso, ou chifre, ou casco)".
§ 2º - revogado pelo decreto 52.379, de 19-11-2007; doe 20-11-2007; efeitos a partir de 01-11-2007.
§ 2º - em substituição ao documento de arrecadação referido no item 1 do § 1º, o contribuinte:
1 - poderá obter regime especial, com expressa anuência do fisco do destinatário, que o autorize a recolher o imposto devido pelas operações interestaduais realizadas no mês anterior, até o dia 8 (oito) de cada mês, numa só guia de recolhimentos especiais para cada destinatário, sendo que, na nota fiscal:
a) será vedado o destaque do imposto;
b) serão indicados os números dos processos de concessão e anuência do regime especial;
2 - o remetente da mercadoria, com estabelecimento fixo, poderá apresentar, em substituição ao documento de arrecadação mencionado no item 1 do § 1º, demonstrativo da existência de saldo credor do imposto em conta gráfica, em relação a cada remessa, desde que autenticado pelo posto fiscal a que estiver vinculado.
artigo 383 - na saída de couro ou pele, em estado fresco, salmourado ou salgado, de produto gorduroso não comestível de origem animal, inclusive o sebo, de osso, de chifre ou de casco para outro estado, o contribuinte recolherá o imposto por meio de guia de recolhimentos especiais, que acompanhará a mercadoria para ser entregue ao destinatário juntamente com o documento fiscal (convênio icm-15/88, com a alteração dos convênios icms-75/89 e icms-89/99).
parágrafo único - em substituição ao documento de arrecadação referido no "caput", o contribuinte:
1 - poderá obter regime especial, com expressa anuência do fisco do destinatário, que o autorize a recolher o imposto devido pelas operações interestaduais realizadas no mês anterior, até o dia 8 (oito) de cada mês, numa só guia de recolhimentos especiais para cada destinatário, sendo que, na nota fiscal:
a) será vedado o destaque do valor do imposto;
b) serão indicados os números dos processos de concessão e anuência do regime especial;
2 - remetente da mercadoria, com estabelecimento fixo, poderá apresentar, em substituição ao documento de arrecadação previsto no "caput" e no item anterior, demonstrativo da existência de saldo credor do imposto em conta gráfica, em relação a cada remessa, desde que autenticado pelo respectivo fisco de origem.
artigo 384 - revogado pelo decreto 52.379, de 19-11-2007; doe 20-11-2007; efeitos a partir de 01-11-2007.
artigo 384 - quando se tratar de recebimento de produto indicado no artigo anterior proveniente de outro estado, o contribuinte, para fazer jus ao crédito, quando for o caso, deverá indicar na coluna "observações" do livro registro de entradas o número de autenticação do documento de arrecadação, conservando-o arquivado com o documento fiscal que tiver acompanhado a mercadoria (convênio icm-15/88, com alteração dos convênios icms-75/89 e icms-89/99).