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subseção iii - das obrigações dos estabelecimentos abatedores
artigo 373 - o abatedor emitirá nota fiscal no momento em que receber gado em pé, qualquer que seja a sua procedência ou o título da remessa, mesmo quando acompanhado de documento fiscal (lei 6.374/89, art. 67, § 1º e convênio de 15-12-70-slnief, art. 54, vi, na redação do ajuste sinief-3/94, cláusula primeira, xii).
§ 1 º - além dos demais requisitos, a nota fiscal deverá conter as seguintes indicações:
1 - o município e o estado de origem do gado;
2 - o valor da operação;
3 - revogado pelo decreto 57.621, de 12-12-2001; doe 13-12-2011; efeitos a partir de 01-01-2012.
3 - os dados relacionados com a comprovação do crédito a que se refere o artigo 370;
4 - os dados da guia de recolhimento do imposto e dos documentos fiscais emitidos pelo estabelecimento remetente;
5 - o número do romaneio de que trata o artigo seguinte.
§ 2º - revogado pelo decreto 57.621, de 12-12-2001; doe 13-12-2011; efeitos a partir de 01-01-2012.
§ 2º - a 3ª via da nota fiscal deverá ser entregue à repartição fiscal, juntamente com o boletim de abate de que trata o artigo 375.
nota- v. portaria cat-14/82, de 26-02-1982 (doe 27-02-1982). artigo 35. determina a anotação, na nota fiscal de entrada relativa a operação com gado, de outras indicações, além das exigidas pelo regulamento do icms.
artigo 374 - poderá o abatedor, no ato do recebimento de gado em pé, emitir romaneio, segundo modelo aprovado pela secretaria da fazenda, hipótese em que a nota fiscal de que trata o artigo anterior será emitida na data do abate (lei 6.374/89, art. 67, § 1º).
parágrafo único - o romaneio:
1 - só poderá ser emitido se o gado estiver em condições de ser abatido e o abate se verificar dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da entrada do gado no estabelecimento;
2 - não será lançado no livro registro de entradas;
3 - ficará sujeito às disposições aplicáveis aos documentos fiscais.
nota- v. portaria cat-14/82, de 26-02-1982 (doe 27-02-1982). artigos 1º, inciso ii, 9º a 13, 34, 35, inciso iii e parágrafo único, 36 e 42, inciso ii. aprova o modelo do romaneio de entrada de gado para abate, fixa requisitos para sua impressão, o número e destinação das vias, disciplina sua emissão e preenchimento e estabelece providências correlatas.
artigo 375 - o abatedor emitirá, para cada espécie de gado e em relação ao abate efetuado no dia, boletim de abate, em forma e modelo aprovados pela secretaria da fazenda, no qual indicará as entradas, a quantidade abatida e o peso das peças inteiras de carne e osso, excluídos os subprodutos da matança, bem como indicará as saídas de gado em pé e o saldo de cabeças para o abate seguinte (lei 6.374/89, arts. 67 e 69).
parágrafo único - a critério do fisco, poderá ser dispensado da emissão do boletim de abate o abatedor que efetuar abates de pequenos lotes de gado, hipótese em que, para recolhimento do imposto, observar-se-á o disposto no § 2º do artigo 368.
nota- v. portaria cat-14/82, de 26-02-1982 (doe 27-02-1982). arts. 1°, inciso iii, 14 a 19, 34, 36 e 42, inciso i. aprova o modelo do boletim de abate, fixa requisitos para sua impressão, o número e destinação das vias, disciplina a sua emissão, preenchimento e entrega e estabelece providências correlatas.
artigo 376 - poderá a secretaria da fazenda exigir, do responsável pelo pagamento do imposto incidente sobre as sucessivas saídas de gado em pé, a emissão de guia de informação, em função de ocorrência indicada na legislação como determinante do momento em que deverá ser pago o imposto diferido.
artigo 377 - o documento fiscal para movimentação de gado em pé deverá conter, além dos demais requisitos, as seguintes indicações (lei 6.374/89, art. 67, § 1º):
i - o estado produtor;
ii - o número do conhecimento de transporte e o da consignação, o nome da estação e a data do embarque, tratando-se de transporte ferroviário;
iii - o nome e o endereço do transportador e o número da placa do veículo, tratando-se de transporte rodoviário;
iv - revogado pelo decreto 57.621, de 12-12-2001; doe 13-12-2011; efeitos a partir de 01-01-2012.
iv - o número do registro e a data do documento de comprovação do crédito previsto no artigo 370;
v - o número e a data da guia de recolhimentos especiais, se for o caso;
vi - o nome e o endereço do estabelecimento onde se encontrar a mercadoria no momento da saída.
§ 1º - revogado pelo decreto 57.621, de 12-12-2001; doe 13-12-2011; efeitos a partir de 01-01-2012.
§ 1º - exceto em hipótese prevista nas alíneas "a" e "b" do inciso i do artigo 365, não se fará o destaque do valor do imposto em nota fiscal relativa a saída de gado em pé, mesmo quando ocorrer a transmissão de crédito do imposto por meio do documento de comprovação do crédito previsto no artigo 370.
§ 2º - revogado pelo decreto 57.621, de 12-12-2001; doe 13-12-2011; efeitos a partir de 01-01-2012.
§ 2º - ocorrendo, na própria guia de recolhimento, dedução do crédito comprovado na forma do artigo 370, o documento fiscal relativo à operação deverá ser visado pela repartição fiscal a que estiver vinculado o emitente, antes de iniciada a remessa.
artigo 378 - revogado pelo decreto 57.621, de 12-12-2001; doe 13-12-2011; efeitos a partir de 01-01-2012.
artigo 378 - as operações de entrada de gado em pé no estabelecimento abatedor serão lançadas no livro registro de entradas, na coluna "operações ou prestações sem crédito do imposto - outras", mesmo quando tiver sido pago o imposto a outro estado (lei 6.374/89, art. 67, § 1º).
parágrafo único - o disposto neste artigo não se aplica às entradas de gado bovino ou suíno originário deste estado, hipótese em que serão observadas as regras gerais de escrituração.
artigo 379 - as operações de saída de gado em pé do estabelecimento abatedor, quando a este não incumbir o recolhimento do imposto, serão lançadas no livro registro de saídas, nas colunas “operações ou prestações sem débito do imposto” (lei 6.374/89, art. 67, § 1º). (redação dada ao artigo pelo decreto 57.621, de 12-12-2001; doe 13-12-2011; efeitos a partir de 01-01-2012)
artigo 379 - as operações de saída de gado em pé do estabelecimento abatedor, quando a este não incumbir o recolhimento do imposto, serão lançadas no livro registro de saídas, nas colunas "operações ou prestações sem débito do imposto", mesmo quando ocorrer a transmissão de crédito do imposto por meio do documento de comprovação do crédito de que trata o artigo 370 (lei 6.374/89, art. 67, § 1º).
artigo 380 - nas operações de saída de gado em pé do estabelecimento abatedor, quando a este incumbir o recolhimento do imposto, o contribuinte deverá (lei 6.374/89, art. 67, § 1º):
i - lançar as operações no livro registro de saídas, nas colunas "operações ou prestações com débito do imposto";
ii - lançar no livro registro de apuração do icms, no quadro "crédito do imposto - outros créditos", com a expressão "icms s/ gado em pé - recolhimento - guia nº ....... ", o valor do imposto efetivamente recolhido por guia de recolhimentos especiais.
artigo 381 - serão também lançados no livro registro de apuração do icms, no quadro "crédito do imposto - outros créditos", com a expressão (lei 6.374/89, art. 67, § 1º):
i - "icms s/ abate de gado - recolhimento - guia nº ......", o valor do imposto efetivamente recolhido por guia de recolhimentos especiais, na forma prevista no § 1º do artigo 367, pelo abate do gado;
ii - "crédito", o valor do crédito do imposto comprovado na forma do artigo 370, deduzido por ocasião do recolhimento a que se refere o inciso i ou o artigo anterior.
nota - v. portaria cat-165/11, de 14-12-2011 (doe 15-12-2011). aprova modelos de documentos relativos a operações com gado, disciplina a respectiva emissão e dá outras providências.
artigo 382 - poderá a secretaria da fazenda exigir que os pecuaristas em geral - produtores, criadores, recriadores e invernistas - e os abatedores em geral - frigoríficos, marchantes, matadouros e açougueiros - elaborem, em forma e modelo por ela aprovados, demonstrativos de movimento de gado e de documentos de comprovação de crédito (lei 6.374/89, art. 67, § 1º).
nota - v. portaria cat-165/11, de 14-12-2011 (doe 15-12-2011). aprova modelos de documentos relativos a operações com gado, disciplina a respectiva emissão e dá outras providências.