Documento
 |  |
artigo 369 - quando do pagamento do imposto devido por operação prevista no inciso i do artigo 364 ou no artigo 365, poderá ser deduzido na própria guia de recolhimentos especiais, a título de crédito, o valor do imposto pago a outro estado na operação anterior (lei 6.374/89, art. 36). (redação dada ao artigo pelo decreto 57.621, de 12-12-2001; doe 13-12-2011; efeitos a partir de 01-01-2012)
§ 1º - o imposto pago a outro estado poderá ser utilizado na saída de gado em pé que não o correspondente à operação geradora do crédito fiscal.
§ 2º - o valor do crédito deduzido deverá ser lançado no livro registro de apuração do icms, no quadro “débito do imposto - estornos de créditos”, com a expressão “dedução direta - guia nº ......”.
artigo 369 - quando do pagamento do imposto devido por operação prevista no inciso i do artigo 364 ou no artigo 365, será deduzido na própria guia de recolhimentos especiais, a título de crédito, o valor do imposto pago a outro estado por ocasião da remessa do gado em pé, observado o disposto no artigo seguinte (lei 6.374/89, art. 36, com alteração da lei 9.359/96, art. 2º, i).
parágrafo único - o imposto pago a outro estado poderá ser utilizado na saída de gado em pé que não o correspondente à operação geradora do crédito fiscal.
artigo 370 - revogado decreto 57.621, de 12-12-2001; doe 13-12-2011; efeitos a partir de 01-01-2012.
artigo 370 - tratando-se de gado em pé originário de outro estado, o crédito fiscal correspondente ao imposto pago à unidade de origem será comprovado na forma estabelecida pela secretaria da fazenda (lei 6.374/89, art. 36, com alteração da lei 9.359/96, art. 2º, i).
nota- v. portaria cat-38/86, de 10-07-1986 (doe 11-07-1986). dispõe que o estabelecimento abatedor obrigado à emissão do boletim de abate deverá comprovar o crédito fiscal relacionado com gado em pé originário de outra unidade da federação, com a emissão do demonstrativo de crédito do icm-gado, conforme modelo que institui.
nota - v. portaria cat-14/82, de 26-02-1982 (doe 27-02-1982). aprova modelos de documentos relativos a operações com gado, disciplina a respectiva emissão e a destinação das vias e estabelece providências correlatas.
artigo 371 - eventuais créditos relativos a mercadoria entrada ou serviço recebido poderão também ser deduzidos na própria guia de recolhimento (lei 6.374/89, art. 36, com alteração da lei 9.359/96, art. 2º, i).
parágrafo único - o valor do crédito deduzido será lançado no livro registro de apuração do icms, no quadro "débito do imposto - estornos de créditos", com a expressão "dedução direta - guia nº ......".
artigo 372 - revogado pelo decreto 50.456, de 29/12/2005; doe 30/12/2005; efeitos para os fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2006.
artigo 372 - poderá o estabelecimento de frigorífico que realizar o abate de gado bovino ou suíno, em substituição ao aproveitamento de quaisquer créditos, optar pelo crédito de importância equivalente à aplicação de 7% (sete por cento) sobre o valor de sua operação de saída de produtos resultantes do abate dessas espécies de gado, exceto de couro, de pele e dos produtos deles resultantes, ainda que submetidos a outros processos industriais (lei 6.374/89, art. 38, § 6º).(redação dada ao "caput" do art. 372 pelo art. 1° do decreto 46.932 de 19-07-2002; doe 20-07-2002; efeitos a partir de 20-07-2002)
artigo 372 - poderá o estabelecimento de frigorífico que realizar o abate de gado bovino ou suíno, em substituição ao aproveitamento de quaisquer créditos, optar pelo crédito de importância equivalente à aplicação de 7% (sete por cento) sobre o valor de sua operação de saída de produtos resultantes do abate dessas espécies de gado, ainda que submetidos a outros processos industriais (lei 6.374/89, art. 38, § 6º);
§ 1º - o crédito correspondente ao percentual referido no "caput":
1 - será feito sem prejuízo daquele relativo à entrada de:
a) gado bovino ou suíno em pé, originário de outro estado, ou daquele recebido em transferência de estabelecimento rural de produtor;
b) produtos resultantes do abate de gado bovino ou suíno, independentemente da origem;
c) energia elétrica ou óleo combustível utilizados no processo industrial;
2 - condiciona-se a que a operação de saída seja tributada, ou não o sendo, haja expressa autorização para que o crédito seja mantido.
§ 2º - não se compreende na operação de saída referida no "caput" aquela cujos produtos ou outros deles resultantes sejam objeto de posterior retorno, real ou simbólico.
§ 3º - a opção aludida no "caput" será declarada em termo no livro registro de utilização de documentos fiscais e termos de ocorrências, devendo a renúncia a ela ser objeto de novo termo, termos esses que produzirão efeitos a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao de sua lavratura.