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seção x - das operações com gado em pé e produtos resultantes da matança
subseção i - do diferimento, da base de cálculo e do recolhimento do imposto
artigo 364 - o lançamento do imposto incidente nas sucessivas operações com gado em pé bovino ou suíno fica diferido para o momento em que ocorrer: (lei 6.374/89, art. 8º, xvii, § 10, na redação da lei 9.176/95, art. 1º, i):
i - a saída de gado em pé com destino:
a) a outro estado;
b) ao exterior;
c) a consumidor;
ii - a saída de produtos comestíveis resultantes de seu abate, de estabelecimento frigorífico ou de qualquer outro que promova o abate, ainda que submetidos a outros processos industriais;
iii - a saída dos subprodutos da sua matança referidos no artigo 383.
artigo 365 - o lançamento do imposto incidente nas sucessivas saídas de gado em pé das demais espécies fica diferido para o momento em que ocorrer (lei 6.374/89, art. 8º, xvii, e § 10, na redação da lei 9.176/95, art. 1º, i):
i - sua saída com destino:
a) a outro estado;
b) ao exterior;
c) a consumidor;
ii - seu abate, ainda que efetuado em matadouro não pertencente ao abatedor;
artigo 366 - a base de cálculo do imposto é (lei 6.374/89, art. 24, na redação da lei 10.619/00, art. 1º, xiii, e 30):
i - nas hipóteses do artigo 364 e do inciso i do artigo 365, o valor da operação, na forma prevista neste regulamento.
ii - na hipótese do inciso ii do artigo 365, o valor da operação de que tiver decorrido a entrada do gado em pé no estabelecimento abatedor, na forma prevista neste regulamento.
parágrafo único - o valor mínimo da operação poderá ser fixado em pauta fiscal, nos termos do artigo 46.
notas remissivas – portarias que fixam valores mínimos para cálculo do icms nas operações com gado e carne:
portaria cat-97/12, de 14-08-2012 (doe 15-08-2012);
portaria cat-10/12, de 26-01-2012 (doe 27-01-2012);
portaria cat-116/11, de 03-08-2011 (doe 04-08-2011);
portaria cat-27/11, de 02-03-2011 (doe 03-03-2011);
portaria cat-175/10, de 12-11-2010 (doe 13-11-2010);
portaria cat-122/10, de 04-08-2010 (doe 05-08-2010);
portaria cat-31/10, de 22-02-2010 (doe 23-02-2010);
portaria cat-152/09, de 07-08-2009 (doe 08-08-2009);
portaria cat-88/09, de 06-05-2009 (doe 07-05-2009);
portaria cat-42/09, de 19-02-2009 (doe 20-02-2009);
portaria cat-94/08, de 17-07-2008 (doe 19-07-2008);
portaria cat-117/07, de 19-12-2007 (doe 20-12-2007);
portaria cat-80/07, de 15-08-2007 (doe 16-08-2007);
portaria cat-88/06, de 24-10-2006 (doe 25-10-2006).
artigo 367 - relativamente aos artigos 364 e 365, o imposto, observado o disposto no artigo 566, poderá ser recolhido sem os acréscimos legais (lei 6.374/89, art. 59):
i - nas hipóteses do artigo 364 e do inciso i do artigo 365 - pelo estabelecimento que promover a saída, por ocasião desta.
ii - na hipótese do inciso ii do artigo 365:
a) quando o abate for efetuado em estabelecimento próprio - pelo abatedor, até o primeiro dia útil que se seguir ao do abate;
b) quando o abate for efetuado em estabelecimento arrendado pelo abatedor ou em estabelecimento de terceiro - pelo abatedor, até o primeiro dia útil que se seguir ao do abate ou antes de iniciada a saída, com destino ao estabelecimento do abatedor, dos produtos resultantes do abate, se esta ocorrer na fluência desse prazo; em qualquer destas hipóteses, o comprovante do recolhimento será exibido para retirada da mercadoria, devendo acompanhar o respectivo transporte.
nota- v. portaria cat-14/82, de 26-02-1982 (doe 27-02-1982). artigo 37 estabelece que os matadouros públicos que se dediquem exclusivamente a abates por conta de terceiros, embora dispensados da inscrição cadastral, estão também obrigados a exigir o comprovante do recolhimento do icms, relativamente aos abates que efetuarem.
§ 1º - o imposto será recolhido mediante guia de recolhimentos especiais, no local da situação:
1 - do estabelecimento que promover saída prevista no inciso i do artigo 364 ou no inciso i do artigo 365;
2 - do estabelecimento que promover o abate, facultado, na hipótese do inciso ii do artigo 365, o recolhimento na localidade onde se situar o matadouro;
3 - da exposição ou feira onde se encontrar o gado no momento da saída.
4 - em qualquer caso, tratando-se de contribuinte sujeito às normas do regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte - simples nacional. (item acrescentado pelo decreto 52.104, de 29-08-2007; doe 30-08-2007)
§ 2º - na hipótese do inciso ii do artigo 364, o imposto será pago em conta gráfica no período em que ocorrer a saída da mercadoria.
artigo 368 - a guia de recolhimentos especiais, além dos demais requisitos, deverá conter (lei 6.374/89, art. 59 e convênio de 15-12-70 - sinief, art. 54, vi, na redação do ajuste sinief-3/94, cláusula primeira, xii):
i - no caso do inciso i do artigo 364 e do inciso i do artigo 365:
a) a espécie do gado, a quantidade de cabeças e o valor total da operação;
b) o valor da pauta fiscal e o número do ato que a tiver fixado;
c) o valor da base de cálculo, quando diverso do da pauta fiscal;
d) o número, a série e a data da emissão do correspondente documento fiscal;
e) o valor do crédito comprovado nos termos do artigo 370 a ser deduzido do imposto devido;
f) o valor de crédito eventual a ser deduzido do imposto devido.
ii - no caso do inciso ii do artigo 365:
a) a data do abate, a espécie de gado abatido e o número do boletim de abate de que trata o artigo 375;
b) o nome do titular do matadouro e o municúio de sua localização;
c) a quantidade de cabeças abatidas e o valor total da aquisição;
d) o valor da pauta fiscal e o número do ato que a tiver fixado;
e) o valor total da base de cálculo, quando diverso do da pauta fiscal;
f) o valor do crédito comprovado na forma do artigo 370 a ser deduzido do imposto devido.
§ 1º - será utilizada uma guia de recolhimento para cada espécie de gado abatido.
§ 2º - havendo dispensa de emissão do boletim de abate, serão também indicados na guia de recolhimento:
1 - os nomes e endereços dos remetentes;
2 - os números e a série, bem como as datas de emissão e os valores das notas fiscais emitidas pelo abatedor.