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seção v - das operações com feijão

artigo 348 - o lançamento do imposto incidente nas sucessivas saídas de feijão fica diferido para o momento em que ocorrer (lei 6.374/89, art. 8º, xvii, e § 10, na redação da lei 9.176/95, art. 1º, i, e 59):

i - a entrada em estabelecimento:

a) varejista, inclusive de restaurante, ou de cooperativa de consumo;

b) industrial, inclusive o que simplesmente acondicionar ou reacondicionar a mercadoria;

ii - a saída com destino:

a) ao exterior;

b) a outro estado;

c) revogada pelo do decreto 52.104, de 29-08-2007; doe 30-08-2007.

c) a estabelecimento beneficiário do regime tributário simplificado atribuído à microempresa e à empresa de pequeno porte;

d) a consumidor.

§ 1º - aplica-se o disposto neste artigo a feijão depositado em armazém geral ou em qualquer outro local em nome de estabelecimento ali indicado.

§ 2º - na hipótese do inciso i, o pagamento do imposto deverá ser efetuado no período em que ocorrer a entrada da mercadoria nos estabelecimentos ali indicados, na forma prevista no artigo 116.

§ 3º - revogado pelo decreto 52.104, de 29-08-2007; doe 30-08-2007.

§ 3º - o disposto na alínea "c" do inciso ii não se aplica quando o remetente for produtor, hipótese em que o recolhimento do imposto será efetuado pela microempresa ou pela empresa de pequeno porte.

artigo 349 - a empresa varejista que efetuar aquisição centralizada de feijão para posterior transferência a outros estabelecimentos poderá recolher o imposto por ocasião da entrada da mercadoria no estabelecimento centralizador, obedecidas, no que couber, as demais disposições do artigo 348.

parágrafo único - na hipótese deste artigo, aplicam-se às saídas internas por transferência as normas comuns que regulam o prazo e a forma de pagamento do imposto.