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subseção ii - das obrigações acessórias da usina açucareira, da destilaria de álcool e do estabelecimento fabricante de aguardente de cana-de-açúcar

artigo 347 - as obrigações acessórias relativas à usina açucareira, à destilaria de álcool e ao estabelecimento fabricante de aguardente de cana-de-açúcar são disciplinadas no anexo x.