Documento

seção xviii - das operações com caixas e paletes de madeira

artigo 398 - revogado pelo decreto 51.520, de 29-01-2007; doe 30-01-2007; efeitos aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de fevereiro de 2007.

artigo 398 - o lançamento do imposto incidente na primeira saída, do estabelecimento fabricante para o território do estado, de carretéis ou bobinas para cabos, caixas, caixotes, engradados, barricas e embalagens semelhantes, paletes simples, paletes-caixas e outros estrados para carga, classificados nos códigos 4415.10.00 e 4415.20.00 da nomenclatura brasileira de mercadorias - sistema harmonizado - nbm/sh, todos de madeira ou fibra de madeira, utilizados no manuseio, acondicionamento, transporte ou armazenagem de mercadorias, fica diferido para o momento em que ocorrer sua entrada em estabelecimento de contribuinte, ainda que destinados a uso, consumo ou ao ativo permanente (lei 6.374/89, art. 8º, xxiv, na redação da lei 9.176/95, art. 1º, i).

parágrafo único - o disposto neste artigo não se aplica à saída desses produtos com destino a estabelecimento rural de produtor e a estabelecimento enquadrado como beneficiário do regime simplificado atribuído a microempresa ou a empresa de pequeno porte.

nota - v. portaria cat-13/07, de 12-02-2007 (doe 13-02-2007) - concede regime especial à primeira saída de caixas e paletes de madeira.

nota - v. portaria cat-38/99, de 27-05-1999 (doe 28-05-1999). concede regime especial relativamente à movimentação de paletes e de contentores.

nota - v. portaria cat-73/98, de 28-09-1998 (doe 29-09-1998). concede regime especial relativamente á movimentação de paletes