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seção xix - das operações com máquinas ou implementos agrícolas com destino a estabelecimento rural

artigo 399 - revogado pelo decreto 51.520, de 29-01-2007; doe 30-01-2007; efeitos aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de fevereiro de 2007.

artigo 399 - o lançamento do imposto incidente nas sucessivas saídas internas de máquina ou implemento agrícola fica diferido para o momento em que ocorrer a saída, do estabelecimento rural, dos produtos resultantes sujeitos ao imposto (lei 6.374/89, art. 8º, xxiv, § 10, na redação da lei 9.176/95, art. 1º, i).

§ 1º - o pagamento do imposto diferido será efetuado nos termos do artigo 430, ressalvada a aplicação do disposto no artigo 432. (redação dada ao § 1º pelo inciso ii do art. 1° do decreto 47.923 de 03-07-2003; doe 04-07-2003; efeitos a partir de 04-07-2003)

§ 1º - relativamente ao pagamento do imposto diferido:

1 - tratando-se de estabelecimento rural de produtor, será efetuado mediante guia de recolhimentos especiais, deduzindo-se na própria guia o valor do crédito correspondente à entrada;

2 - em relação aos demais estabelecimentos rurais, far-se-á nos termos do artigo 116.

§ 2º - as máquinas e os implementos agrícolas a que se refere este artigo são os discriminados na relação prevista no inciso v do artigo 54.

nota v. decreto 51.608, de 26-02-2007 (doe 27-02-2007). implementa sujeição passiva por substituição na sistemática de lançamento do icms incidente nas saídas internas de máquinas ou implementos agrícolas.