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seção xx - das operações com palha (ou lã) de ferro ou aço

artigo 400 - revogado pelo decreto 51.520, de 29-01-2007; doe 30-01-2007; efeitos aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de fevereiro de 2007.

artigo 400 - o lançamento do imposto incidente nas sucessivas saídas internas de palha (ou lã de ferro ou aço, classificadas no código 7323.10.00 da nomenclatura brasileira de mercadorias - sistema harmonizado - nbm/sh, fica diferido para o momento em que ocorrer sua saída do estabelecimento varejista (lei 6.374/89, art. 8º, xxiv e § 10, na redação da lei 9.176/95, art. 1º, i).

nota v. portaria cat - 12/07, de 12-02-2007 (doe 13/02/2007) - concede regime especial às saídas internas de palha ou lã de ferro ou de aço:

artigo 1º - nas sucessivas saídas internas de palha ou lã de ferro ou aço, classificadas no código 7323.10.00 da nomenclatura brasileira de mercadorias - sistema harmonizado - nbm/sh, o lançamento do imposto incidente fica diferido para o momento em que ocorrer sua saída do estabelecimento varejista.

artigo 2° - sem prejuízo do disposto nesta portaria, deverão ser observadas também, quando couberem, as disposições dos artigos 428 a 431 do regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, aprovado pelo decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.

artigo 3º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para fatos geradores ocorridos de 1° de fevereiro de 2007 a 30 de junho de 2007.