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seção xxi - das operações com pilhas e baterias usadas

artigo 400-a - revogado pelo decreto 49.709 de 23-06-2005; doe 24-06-2005; efeitos a partir de 25-04-2005.

artigo 400-a - o lançamento do imposto nas sucessivas saídas internas de pilha ou bateria usada que contenha em sua composição chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos, fica diferido para o momento em que ocorrer a sua saída, devidamente reciclada, do estabelecimento do fabricante ou importador que estiver obrigado a coletá-la ou armazená-la, nos termos da legislação federal pertinente (lei 6.374/89, art. 8º, xxiv, e § 10, na redação da lei 9.176/95, art. 1º, i). (redação dada ao "caput" pelo inciso i do art. 1º do decreto 49.203 de 1º-12-2004; doe 02-12-2004; efeitos a partir de 02-12-2004)

artigo 400-a - o lançamento do imposto nas sucessivas saídas internas de pilha ou bateria usada que contenha em sua composição cádmio, mercúrio e seus compostos, fica diferido para o momento em que ocorrer a sua saída, devidamente reciclada, do estabelecimento do fabricante ou importador que estiver obrigado a coletá-la ou armazená-la, nos termos da legislação federal pertinente. (acrescentado o artigo 400-a pelo inciso iv do artigo 2° do decreto 45.644 de 26/01/2001; doe 27/01/2001; efeitos a partir de 27/01/2001)

parágrafo único - na hipótese de não ser possível o reaproveitamento da pilha ou bateria usada, não será exigido do estabelecimento do fabricante ou importador que estiver obrigado à coletá-la ou armazená-la o pagamento do imposto, conforme disposto no artigo 428.