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seção xxii - das operações com impressos em papel e papelcartão
(seção acrescentada pelo decreto 47.778, de 22-04-2003; doe 23-04-2003; efeitos a partir de 1º-05-2003)

artigo 400-b - revogado pelo decreto 53.628, de 30-10-2008; doe 31-10-2008; efeitos a partir de 1º-11-2008.

artigo 400-b - o lançamento do imposto incidente na saída de impressos em papel e papelcartão promovida pelo estabelecimento que os tiver produzido fica diferido para o momento em que ocorrer a saída do produto ao qual tenham sido integrados ou em cuja comercialização tenham sido utilizados, promovida pelo estabelecimento que os encomendou, localizado neste estado (lei 6.374/89, art. 8º, xxiv, e § 10, na redação da lei 9.176/95, art. 1º, i). (acrescentado o artigo 400-b pelo decreto 47.778 de 22/04/2003; doe 23/04/2003; efeitos a partir de 1º/05/2003)

§ 1º - o diferimento previsto neste artigo:

1 - aplica-se apenas a impressos de manual técnico, manual de instrução, rótulo, bula, etiqueta e embalagem, em papel e papelcartão que, mesmo laminados entre si ou a outros suportes celulósicos, destinem-se a integrar o produto ou sejam utilizados na sua comercialização; (redação dada ao item 1 pelo inciso i do art. 3º do decreto 48.495 de 13-02-2004; doe 14-02-2004; efeitos a partir de 14-02-2004)

2 - não se aplica a papelão ondulado, cuja saída não tenha sido de estabelecimento gráfico, e embalagem tipo lpb - liquid packing board ("tetra pack");(redação dada ao item 2 pelo inciso i do art. 3º do decreto 48.495 de 13-02-2004; doe 14-02-2004; efeitos a partir de 14-02-2004)

1 - aplica-se apenas a impressos de manual técnico, manual de instrução, rótulo, bula, etiqueta e embalagem, em papel e papelcartão que, mesmo acoplados um ao outro, destinem-se a integrar o produto ou sejam utilizados na sua comercialização;

2 - não se aplica a papelão ondulado e embalagem tipo lpb - liquid packing board ("tetra pack");

3 - abrange impressos destinados a posterior distribuição, como brinde, pelo autor da encomenda.

§ 2º - na hipótese do item 3 do parágrafo anterior, a interrupção do diferimento dar-se-á no momento em que ocorrer a saída dos impressos do estabelecimento que os encomendou, que deverá observar o disposto no artigo 456, exceto quanto à escrituração da nota fiscal emitida pelo fornecedor, que deverá ser lançada sem crédito do imposto.