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seção xxiii - das operações com produtos têxteis
(seção acrescentada pelo decreto 48.042 de 21-08-2003; doe 22-08-2003; efeitos a partir de 1º-09-2003)

artigo 400-c - revogado pelo decreto 56.019, de 16-07-2010 (doe 17-07-2010).

artigo 400-c - o lançamento do imposto incidente na saída dos produtos classificados nos capítulos 50 a 58 e 60 a 63, exceto os produtos das posições 5601 e 6309, todos da nomenclatura brasileira de mercadorias do sistema harmonizado - nbm/sh, fica diferido, observado o disposto no § 1º, para o momento em que ocorrer (lei nº 6.374/89, art. 8º, xxiv, e § 10, na redação da lei 9.176/95, art. 1º, i): (redação dada ao artigo pelo decreto 55.652, de 30-03-2010; doe 31-03-2010)

i - sua saída promovida pelo estabelecimento fabricante, com destino:

a) a outro estado;

b) ao exterior;

c) a consumidor final;

ii - sua saída promovida por estabelecimento comercial;

iii - a saída de outros produtos não indicados expressamente neste artigo nos quais tenham sido empregados os produtos abrangidos pelo diferimento.

§ 1º o disposto neste artigo aplica-se, alternativamente:

1 - na proporção de 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento) do valor da operação, com manutenção integral do crédito do imposto pelas entradas dos insumos de produção ou da mercadoria, quando permitido;

2 - na proporção de 61,11% (sessenta e um inteiros e onze centésimo por cento) do valor da operação, com o aproveitamento de crédito do imposto limitado ao total dos débitos do estabelecimento no período de apuração.

§ 2º - o benefício previsto neste artigo condicionase a que o contribuinte:

1 - esteja em situação regular perante o fisco;

2 - não possua:

a) débitos fiscais inscritos na dívida ativa deste estado;

b) débitos do imposto declarados e não pagos;

c) auto de infração e imposição de multa - aiim relativo a crédito indevido do imposto;

d) autos de infração e imposição de multa - aiims cuja somatória dos valores exigidos seja superior a 100.000 (cem mil) ufesps;

3 - na hipótese de possuir os débitos de que trata o item 2, estes estejam garantidos por depósito, judicial ou administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou outro tipo de garantia, a juízo da procuradoria geral do estado, ou ainda, sejam objeto de pedido de parcelamento deferido e celebrado, que esteja sendo regularmente cumprido.

§ 3º - caso o contribuinte opte pela aplicação do disposto no item 2 do § 1º, tal opção passará a gerar efeito a partir do dia 1º do mês subsequente ao da lavratura de termo de opção no livro rudfto.

§ 4º - o disposto neste artigo terá aplicação até 31 de março de 2011.

artigo 400-c - o lançamento do imposto incidente na saída dos produtos classificados nos capítulos 50 a 58 e 60 a 63, exceto os produtos das posições 5001 a 5003, 5101 a 5105, 5201 a 5203, 5301 a 5305, 5505, 5601, 5604, 5607, 5608, 5609, 6305, 6306, 6309 e 6310, todos da nomenclatura brasileira de mercadorias do sistema harmonizado - nbm/sh, fica diferido, na proporção de 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento) do valor da operação, para o momento em que ocorrer (lei nº 6.374/89, art. 8º, xxiv, e § 10, na redação da lei 9.176/95, art. 1º, i):

i - sua saída, promovida pelo estabelecimento fabricante:

a) para outro estado;

b) para o exterior;

c) revogada pelo decreto 52.104, de 29-08-2007; doe 30-08-2007.

c) para estabelecimento enquadrado como beneficiário do regime tributário simplificado atribuído à microempresa e empresa de pequeno porte;

d) para consumidor final;

ii - sua saída do estabelecimento comercial;

iii - a saída de outros produtos não indicados expressamente no "caput" nos quais tenham sido empregados os produtos abrangidos pelo diferimento.