seção xxiv - das operações com alumínio

seção xxiv - das operações com alumínio
(seção acrescentada pelo decreto 49.612 de 23-05-2005; doe 24-05-2005; efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01-06-2005)

artigo 400-d - o lançamento do imposto incidente nas operações internas com alumínio em formas brutas, alumínio não ligado, ligas de alumínio, inclusive a granalha de alumínio, e quaisquer outras mercadorias classificadas na posição 7601 da nomenclatura brasileira de mercadorias - sistema harmonizado - nbm/sh, fica diferido para o momento em que ocorrer (lei 6.374/89, art. 8º, xxiv, e item 1 do § 10, na redação da lei 9.176/95, e 59, convênio de 15-12-70-sinief, art. 54, i e vi, na redação do ajuste sinief-3/94, cláusula primeira, xii):

i - sua saída para outro estado;

ii - sua saída para o exterior;

iii - sua entrada em estabelecimento industrial que promova a transformação da mercadoria, em suas próprias instalações, para formas acabadas ou semi-acabadas, exceto quanto às mercadorias das posições 7601 e 7602 nbm/sh. (redação dada ao inciso pelo decreto 49.779, de 18-07-2005; doe 19-07-2005; efeitos a partir de 1°-06-2005)

iii - sua entrada em estabelecimento industrial que promova a transformação da mercadoria, em suas próprias instalações, para formas acabadas ou semi-acabadas classificadas no capítulo 76 da nbm/sh, exceto as posições 7601 e 7602.

parágrafo único - na entrada de que trata o inciso iii, deverá o estabelecimento industrial:

1. emitir nota fiscal, relativamente a cada entrada ou a cada aquisição de mercadoria, quando recebida de pessoa ou de estabelecimento não obrigados à emissão de nota fiscal;

2. escriturar a operação no livro registro de entradas, utilizando as colunas sob os títulos "icms - valores fiscais - operações ou prestações com crédito do imposto", quando for o caso, com a expressão "entradas de alumínio da posição 7601;

3. escriturar o valor do imposto a pagar no livro registro de apuração do icms, no quadro "débito do imposto - outros débitos", com a expressão "entradas de alumínio da posição 7601".

4 - tratando-se de contribuinte sujeito às normas do regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte - simples nacional, proceder conforme os itens 1 e 2 e efetuar o recolhimento do icms devido, mediante guia de recolhimento especial, até o último dia do segundo mês subsequente ao da operação. (redação dada ao item pelo decreto 59.967, de 17-12-2013, doe 18-12-2013; produzindo efeitos em relação aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 01-01-2014)

4 - tratando-se de contribuinte sujeito às normas do regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte - “simples nacional”, proceder conforme os itens 1 e 2 e efetuar o recolhimento do icms devido, mediante guia de recolhimento especial, até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao da operação. (item acrescentado pelo decreto 52.104, de 29-08-2007; doe 30-08-2007)

artigo 400-e - na hipótese de industrialização de alumínio nas formas e posição indicadas no artigo 400-d, por conta e ordem de terceiro, além do cumprimento das obrigações acessórias previstas nos artigos 404 a 408, o imposto será calculado e pago sobre o valor da matéria-prima recebida e sobre o valor total cobrado do autor da encomenda (convênio ae-15/74, com a alteração dos convênios icm-25/81 e icm-35/82, e convênio icms-34/90):

i - na saída de produto resultante da industrialização em retorno ao estabelecimento autor da encomenda;

ii - na saída que, antes do retorno do produto resultante da industrialização ao estabelecimento autor da encomenda, por ordem deste, for promovida pelo estabelecimento industrializador com destino a outro, também industrializador.

parágrafo único - o disposto neste artigo não se aplica quando:

1. o estabelecimento autor da encomenda estiver localizado em outro estado e a operação esteja amparada por regime especial concedido com a anuência deste estado, hipótese em que o imposto será calculado e pago sobre o valor total cobrado do autor da encomenda, conforme dispõe o artigo 402;

2. o produto resultante da industrialização estiver classificado na posição 7601 da nomenclatura brasileira de mercadorias - sistema harmonizado - nbm/sh indicada no artigo 400-d, em hipótese abrangida pelo diferimento previsto neste capítulo.".