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capítulo iv - das operações que antecedem a exportação

seção i - dos procedimentos do remetente

artigo 439 - o contribuinte que promover remessa de mercadoria com destino a estabelecimento indicado no item 1 do § 1º do artigo 7º localizado neste estado, deverá fazer constar no documento fiscal correspondente, além dos demais requisitos (lei 6.374/89, art. 67, § 1º):

i - o número de registro do destinatário, se houver, no órgão federal competente para proceder ao cadastramento das empresas que operam no comércio exterior;

ii - a circunstância da exoneração tributária, indicando o dispositivo legal pertinente;

iii - a observação: "mercadoria a ser exportada por intermédio de (razão social e números de inscrição, estadual e no cnpj do destinatário)";

iv - em se tratando da empresa comercial exportadora - "trading company" - referida no decreto-lei federal 1.248, de 29-11-72:

a) relativamente à operação de venda, as observações "operações realizadas nos termos do artigo 1º do decreto-lei federal 1.248, de 29-11-72", e "saída não tributada - artigo 7º, inciso v, do ricms";

b) relativamente à entrega da mercadoria: local do embarque de exportação ou dados identificadores do entreposto aduaneiro - nome do titular, endereço, e números de inscrição, estadual e no cnpj.

artigo 440 - na remessa de mercadoria com destino a estabelecimento indicado no item 1 do § 1º do artigo 7º localizado em outro estado, observar-se-á o que segue (convênio de 15/12/70 - sinief, art. 45, na redação do ajuste sinief-3/94, cláusula primeira, x; convênio icms-113/96, cláusula segunda, "caput", na redação do convênio icms-54/97):

i - o estabelecimento remetente deverá emitir nota fiscal contendo, além dos demais requisitos, no campo "informações complementares", a expressão "remessa com o fim específico de exportação";

ii - antes da saída da mercadoria, o remetente deverá apresentar a 1ª, a 3ª e a 4ª vias da nota fiscal à repartição fiscal a que estiver vinculado, para visto nas duas primeiras e retenção da última para controle, ressalvada a aplicação do disposto no parágrafo único. (redação dada ao item pelo decreto 48.739 de 21-06-2004; doe 22-06-2004; efeitos a partir de 22-06-2004)

iii - quando o remetente utilizar sistema eletrônico de processamento de dados, para efeito do inciso anterior deverão ser apresentadas à repartição fiscal a 1ª e a 2ª vias e a via adicional.

parágrafo único - a obtenção de visto na hipótese prevista no inciso ii poderá ser dispensada nos termos de disciplina estabelecida pela secretaria da fazenda." (parágrafo acrescentado pelo decreto 48.739 de 21-06-2004; doe 22-06-2004; efeitos a partir de 22-06-2004)

nota - v. portaria cat-50/05, de 21-06-2005 (doe 22-06-2005). dispõe sobre procedimentos relacionados à obtenção de visto eletrônico na exportação e na remessa de mercadorias com o fim específico de exportação.

artigo 440-a - na remessa de mercadoria para formação de lotes em recintos alfandegados localizados neste ou em outro estado para posterior exportação, o estabelecimento remetente deverá emitir nota fiscal em seu próprio nome, sem destaque do valor do imposto, contendo, além dos demais requisitos (convênio icms-83/06, cláusula primeira): (artigo acrescentado pelo decreto 51.300 de 23-11-2006; doe 24-11-2006; efeitos a partir de 1º-11-2006)

i - a indicação, como natureza da operação, remessa para formação de lote para posterior exportação;

ii - a indicação de não-incidência do imposto, por se tratar de saída de mercadoria com destino ao exterior;

iii - a identificação e o endereço do recinto alfandegado onde serão formados os lotes para posterior exportação.

artigo 440-b - na exportação de mercadoria remetida para formação de lotes em recintos alfandegados localizados neste ou em outro estado, o estabelecimento remetente deverá (convênio icms-83/06, cláusula segunda): (artigo acrescentado pelo decreto 51.300 de 23-11-2006; doe 24-11-2006; efeitos a partir de 1º-11-2006)

i - emitir nota fiscal relativa à entrada em seu próprio nome, sem destaque do valor do imposto, indicando como natureza da operação retorno simbólico de mercadoria remetida para formação de lote e posterior exportação;

ii - emitir nota fiscal relativa à saída para o exterior, contendo, além dos demais requisitos, a indicação:

a) de não-incidência do imposto, por se tratar de saída de mercadoria com destino ao exterior;
b) do local de onde sairão fisicamente as mercadorias;
c) no campo informações complementares, dos números das notas fiscais a que se refere o artigo 440-a, correspondentes às remessas de mercadorias para formação do lote.

parágrafo único - na hipótese de ser insuficiente o campo a que se refere a alínea c do inciso ii, os números das notas fiscais poderão ser indicados em relação anexa ao respectivo documento fiscal.