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título ii - dos regimes especiais

capítulo i - dos regimes especiais de interesse do contribuinte

seção i - dos objetivos

artigo 479 - revogado pelo decreto 51.520, de 29-01-2007; doe 30-01-2007; efeitos aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de fevereiro de 2007.

artigo 479 - com o objetivo de facilitar ao contribuinte o cumprimento das obrigações fiscais, poderá ser permitida, a critério do fisco, a adoção de regime especial para o pagamento do imposto, bem como para a emissão de documentos e a escrituração de livros fiscais (lei 6.374/89, art. 71, e convênio ae-9/72).

§ 1º - o despacho que conceder o regime estabelecerá as normas especiais a serem observadas pelo contribuinte.

§ 2º - caberá ao coordenador da administração tributária da secretaria da fazenda decidir sobre os pedidos relativos à matéria tratada neste capítulo, bem como delegar a outras autoridades, em situações determinadas, essa atribuição.

artigo 479-a - com o objetivo de facilitar ao contribuinte o cumprimento das obrigações fiscais, poderá ser permitida, a critério do fisco, a adoção de regime especial para a emissão de documentos e a escrituração de livros fiscais (lei 6.374/89, artigo 71, e convênio ae-9/72). (artigo acrescentado pelo decreto 51.633, de 07-03-2007; doe 08-03-2007; efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2007)

§ 1º - o despacho que conceder o regime estabelecerá as normas especiais a serem observadas pelos contribuintes.

§ 2º - caberá ao coordenador da administração tributária da secretaria da fazenda decidir sobre os pedidos relativos à matéria tratada neste capítulo, bem como delegar a outras autoridades, em situações determinadas, essa atribuição.

nota v - portaria cat-43/07, de 26-04-2007 (doe 27-04-2007). dispõe sobre a concessão, averbação, alteração, revogação, cassação e extinção de regimes especiais previstos nos artigos 479-a e 489 do regulamento do icms.