título ii - das disposições transitórias

artigo 31 (ddtt) - o estabelecimento que gerar crédito acumulado nas hipóteses previstas no artigo 71 do regulamento do icms no período de 1º de janeiro a 31 de março de 2010, deverá requerer a sua apropriação e utilização, observando a sistemática vigente até 31 de dezembro de 2009. (artigo acrescentado pelo decreto 55.407, de 09-02-2010; doe 10-02-2010)