título ii - das disposições transitórias

artigo 30 (ddtt) - o crédito acumulado gerado em decorrência das hipóteses previstas no artigo 71, até o limite mensal de 10.000 (dez mil) ufesps, poderá ser apurado pela sistemática de apuração simplificada, em substituição à sistemática de custeio do artigo 72-a, desde que observado o disposto neste artigo. (redação dada ao artigo pelo decreto 56.472, de 03-12-2010; doe 04-12-2010; efeitos desde 01-04-2010)

§ 1º - a opção pela sistemática de apuração simplificada, bem como a renúncia a ela, dar-se-á pela lavratura de termo no livro registro de utilização de documentos fiscais e termos de ocorrências - rudfto, modelo 6, e da sua confirmação por meio da internet.

§ 2º - o valor do crédito do imposto relativo à entrada dos insumos, mercadorias ou serviços será determinado com base no custo estimado das operações ou prestações geradoras do crédito acumulado, aplicando-se sobre esse custo o percentual médio de crédito, observando-se o seguinte:

1 - o custo estimado será o resultado da divisão do valor da operação ou prestação geradora do crédito acumulado pela soma da unidade com o índice de valor acrescido - iva :
custo estimado = [valor operação / (1+iva)];
2 - o iva utilizado no cálculo do custo estimado será o iva mediana publicado pela secretaria da fazenda para o segmento de atividade em que estiver classificado o estabelecimento ou o iva do próprio estabelecimento, o que for maior;
3 - o iva mediana a ser considerado será o publicado para o período de geração do crédito acumulado ou, na sua ausência, o último publicado;
4 - na hipótese de ter sido efetuada operação ou prestação relacionada a atividade diversa daquela em que estiver classificado o estabelecimento, prevalecerá, para fins do disposto no item 2, o iva mediana do segmento de atividade que melhor se adequar à operação ou prestação geradora do crédito acumulado;
5 - o iva do próprio estabelecimento referido no item 2 será o resultado da seguinte fórmula:
[(saídas - entradas) / entradas];
6 - o cálculo do percentual médio de crédito do imposto deverá considerar, quando cabível, o valor lançado no quadro “crédito do imposto - outros créditos” do livro registro de apuração do icms e transcrito na correspondente guia de informação e apuração - gia, relativo ao serviço tomado ou à mercadoria entrada no estabelecimento, quando a legislação estabelecer essa forma de escrituração:
7 - as variáveis “saídas” e “entradas” utilizadas no cálculo do iva do próprio estabelecimento e o percentual médio de crédito serão apurados com base nas informações econômico-fiscais, definidas pela secretaria da fazenda, desde que prestadas de acordo com a legislação e declaradas nas guias de informações e apuração - gias relativas:
a) ao período de janeiro a dezembro do próprio ano de geração do crédito acumulado, quando o pedido de apropriação for protocolizado em ano posterior ao da geração;
b) ao período de janeiro a dezembro do ano anterior ao da geração do crédito acumulado, quando o pedido de apropriação for protocolizado no ano da geração, até o mês de junho;
c) ao período de janeiro até o mês anterior ao do protocolo, quando o pedido de apropriação for protocolizado no ano da geração do crédito acumulado, após o mês de junho

§ 3° - o crédito outorgado lançado no quadro “crédito do imposto outros créditos” do livro registro de apuração do icms, quando admitido e escriturado na forma e prazo previstos na legislação, será considerado e identificado na apuração do crédito acumulado, não devendo ser considerado no cálculo do percentual médio de crédito.

§ 4º - o valor do débito do imposto relativo à operação ou prestação geradora de crédito acumulado, quando for o caso, será deduzido do valor do crédito do imposto determinado nos termos dos §§ 2º e 3º.

§ 5º - as informações relativas às operações ou prestações geradoras de crédito acumulado efetuadas por estabelecimento, bem como as relativas à apuração do crédito acumulado, deverão ser apresentadas à secretaria da fazenda, por meio de arquivo digital, em padrão, forma e conteúdo previstos em disciplina por ela estabelecida.

§ 6º - o crédito acumulado apurado nos termos deste artigo poderá ter a sua apropriação autorizada, a título precário, após verificação fiscal sumária favorável, nos termos de disciplina estabelecida pela secretaria da fazenda, desde que o pedido seja protocolado no prazo previsto no § 10.

§ 7º - a opção pela sistemática de apuração simplificada não impedirá o contribuinte de requerer crédito acumulado complementar apurado pela sistemática de custeio do artigo 72-a. nos termos de disciplina estabelecida pela secretaria da fazenda. (redação dada ao parágrafo pelo decreto 59.654, de 25-10-2013, doe 26-10-2013)

§ 7° - a opção para apurar o crédito acumulado pela sistemática de apuração simplificada, nos termos deste artigo, implicará renúncia pelo contribuinte a qualquer ajuste ou complemento de valor.

§ 8º - a adoção da sistemática de custeio, prevista no artigo 72-a, será obrigatória na apuração do crédito acumulado gerado a partir do mês seguinte em que ocorrer as seguintes hipóteses: (redação dada ao parágrafo pelo decreto 59.654, de 25-10-2013, doe 26-10-2013)

1 - revogado pelo decreto 60.568, de 24-06-2014, doe 25-06-2014; produzindo efeitos em relação aos pedidos de apropriação formalizados a partir de 01-02-2014, que se refiram a crédito acumulado gerado a partir de 01-04-2010)
1 - o valor do crédito acumulado gerado no mês for superior ao limite fixado no caput;
2 - a renúncia à opção pela sistemática de apuração simplificada;
3 - pedido de apropriação de crédito acumulado complementar na forma prevista no § 7º.

§ 8º - a adoção da sistemática de custeio prevista no artigo 72-a será obrigatória na apuração do crédito acumulado gerado a partir do mês em que ocorrer as seguintes hipóteses:

1 - o valor do crédito acumulado gerado no mês for superior ao limite fixado no “caput”;
2 - a renúncia à opção pela sistemática de apuração simplificada.

§ 9º - na aplicação do disposto neste artigo deverão ser observadas, também, a disciplina estabelecida pela secretaria da fazenda e as demais disposições relativas ao crédito acumulado do imposto.

§ 10 - o disposto neste artigo aplica-se ao crédito acumulado gerado a partir de abril de 2010. (redação dada ao parágrafo pelo decreto 61.722, de 17-12-2015, doe 18-12-2015; produzindo efeitos a partir de 01-01-2016)

§ 10 - o disposto neste artigo aplica-se ao crédito acumulado gerado no período de abril de 2010 a dezembro de 2015, cujo pedido de apropriação seja protocolado até o último dia útil do mês de janeiro de 2016. (redação dada ao parágrafo pelo decreto 61.537, de 07-10-2015; doe 08-10-2015; efeitos desde 01-07-2015)

§ 10 - o disposto neste artigo aplica-se ao crédito acumulado gerado no período de abril de 2010 a junho de 2015, cujo pedido de apropriação seja protocolado até o último dia útil do mês de julho de 2015. (redação dada ao parágrafo pelo decreto 59.654, de 25-10-2013, doe 26-10-2013)

§ 10 - o disposto neste artigo aplica-se ao crédito acumulado gerado no período de abril de 2010 a dezembro de 2013, cujo pedido de apropriação seja protocolado até o último dia útil do mês de janeiro de 2014. (redação dada ao parágrafo pelo decreto 58.766, de 20-12-2012; doe 21-12-2012)

§ 10 - o disposto neste artigo aplica-se ao crédito acumulado gerado no período de abril de 2010 a dezembro de 2012, cujo pedido de apropriação seja protocolado até o último dia útil do mês de janeiro de 2013. (redação dada ao parágrafo pelo decreto 57.675, de 26-12-2011; doe 27-12-2011)

§ 10 - o disposto neste artigo aplica-se ao crédito acumulado gerado no período de abril de 2010 a dezembro de 2011, cujo pedido de apropriação seja protocolado até o último dia útil do mês de janeiro de 2012.

nota - v. portaria cat-207/09, de 13-10-2009 (doe 14-10-2009). dispõe sobre a apuração simplificada do crédito acumulado gerado do icms.

nota - v. portaria cat-63/10, de 31-05-2010 (doe 01-06-2010). dispõe sobre a apuração, informações e documentos relativos ao crédito acumulado do icms na hipótese que especifica.

nota - v. comunicado cat-08/10, de 12-02-2010 (doe 13-02-2010). divulga tabela de índices de valor acrescido mediana, por segmento de atividade econômica a ser utilizado na apuração simplificada do crédito acumulado gerado a partir de 1º de abril de 2010.

artigo 30 (ddtt) - o estabelecimento cujo montante mensal de crédito acumulado a ser apropriado, em razão das hipóteses de geração previstas no artigo 71, for igual ou inferior a r$ 100.000,00 (cem mil reais) poderá optar, em substituição à sistemática do artigo 72-a, pela apuração simplificada do crédito acumulado gerado, observado o disposto neste artigo. (artigo acrescentado pelo decreto 54.249, de 17-04-2009; doe 18-04-2009; efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010)

§ 1º - a opção pela apuração simplificada ou a renúncia a ela dar-se-á pela lavratura de termo no livro registro de utilização de documentos fiscais e termos de ocorrências, modelo 6, e da sua confirmação por meio da internet.

§ 2º - o valor do crédito do imposto relativo à entrada dos insumos, mercadorias ou serviços será determinado com base no custo estimado das operações ou prestações geradoras de crédito acumulado, aplicando-se sobre ele o percentual médio de crédito, observando-se o seguinte:

1 - o custo estimado será calculado com a aplicação do índice de valor acrescido - iva, considerado o iva mediana publicado pela secretaria da fazenda para o segmento de atividade em que esteja classificado o estabelecimento ou o iva do próprio estabelecimento, o que for maior;
2 - o iva mediana a ser considerado será o publicado para próprio período da geração ou, na sua ausência, o último divulgado;
3 - na hipótese de realização de operação ou prestação relacionada à atividade diversa daquela em que esteja classificado o estabelecimento, prevalecerá, para fins do disposto no item 1, o iva mediana do segmento de atividade que melhor se adequar à operação ou prestação geradora;
4 - o índice de valor acrescido referido no item 1 é o resultado da seguinte fórmula: [(saídas - entradas) / entradas];
5 - o custo estimado será o que resultar da divisão do valor da operação ou prestação geradora pelo resultado da soma da unidade com o iva considerado:
custo estimado = [valor operação / (1+iva)];
6 - as variáveis saídas, entradas e o percentual médio de crédito do imposto serão obtidas com base nas informações econômico-fiscais, definidas pela secretaria da fazenda para efeito de crédito acumulado;
7 - o iva do próprio estabelecimento e o percentual médio de crédito do imposto serão apurados com base nas informações:
a) do respectivo ano, caso a geração tenha ocorrido em ano anterior ao do pedido;
b) do ano anterior, caso a geração corresponda a período do ano em curso e não tenha decorrido seis meses até a data do pedido;
c) relativas aos meses do ano em curso, caso a geração corresponda a período do ano em curso e tenha decorrido seis ou mais meses até a data do pedido;
8 - a apuração do percentual médio de crédito do imposto levará em consideração, quando cabível, o valor lançado no quadro crédito do imposto - outros créditos do livro registro de apuração do icms e transcrito na correspondente guia de informação e apuração - gia, relativo ao serviço tomado ou à mercadoria entrada no estabelecimento, quando a legislação estabelecer essa forma de escrituração.

§ 3° - crédito outorgado correspondente à prestação ou operação geradora, quando admitido e escriturado na forma da legislação, será identificado e computado para os fins deste artigo.

§ 4º - o crédito acumulado gerado, nos termos deste artigo, será o crédito apurado nos termos dos §§ 2º e 3º, deduzido, quando for o caso, do imposto debitado na operação ou prestação geradora.

§ 5º - o estabelecimento gerador do crédito acumulado deverá apresentar as informações relativas às suas operações ou prestações e à apuração do crédito acumulado, por meio de arquivo digital, em padrão, forma e conteúdo que atendam a disciplina estabelecida pela secretaria da fazenda.

§ 6° - a opção pela apuração simplificada do crédito acumulado gerado, nos termos deste artigo, implicará na renúncia pelo contribuinte a qualquer ajuste ou complemento de valor.

§ 7º - o crédito acumulado, apurado nos termos deste artigo, gerado no mês imediatamente anterior ao do pedido, poderá ter a sua apropriação autorizada, a título precário, após verificação fiscal sumária favorável, nos termos da disciplina estabelecida pela secretaria da fazenda.

§ 8º - o estabelecimento fica obrigado a adotar a sistemática prevista no artigo 72-a, excluindo-se a possibilidade de nova utilização da faculdade prevista neste artigo, a partir:

1 - do primeiro mês em que se verificar crédito acumulado a ser apropriado em valor superior ao definido no caput;
2 - da renúncia pela apuração simplificada, nos termos do § 1º.

§ 9º - para aplicação do disposto neste artigo observar-se-á a disciplina estabelecida pela secretaria da fazenda e as demais disposições relativas ao crédito acumulado do imposto previstas no capítulo v, título iii, do livro i deste regulamento.

§ 10 - o disposto neste artigo aplicar-se-á à apropriação de crédito acumulado gerado durante o período de abril de 2010 a dezembro de 2010, cujo pedido de apropriação de crédito acumulado seja protocolado até o último dia útil do mês de janeiro de 2011. (redação dada ao parágrafo pelo decreto 55.407, de 09-02-2010; doe 10-02-2010)

§ 10 - o disposto neste artigo aplicar-se-á à apropriação de crédito acumulado gerado durante o período de janeiro a dezembro de 2010, cujo pedido de apropriação de crédito acumulado seja protocolado até o último dia útil do mês de janeiro de 2011.