título ii - das disposições transitórias

artigo 29 (ddtt) - nas operações com bens destinados à integração ao ativo imobilizado: (redação dada ao artigo pelo decreto 54.422, de 05-06-2009; doe 06-06-2009; retificação doe 10-06-2009)

i - o lançamento do imposto incidente no desembaraço aduaneiro desses bens, sem similar produzido no país, importados do exterior por estabelecimento industrial paulista, fica suspenso para o momento em que ocorrer a sua entrada no estabelecimento do importador;

ii - o estabelecimento industrial que os adquirir diretamente de seu fabricante localizado neste estado poderá apropriar-se, integralmente e de uma só vez, do montante correspondente ao crédito do imposto relativo a essa aquisição.

§ 1º - o disposto neste artigo fica condicionado: (redação dada ao parágrafo pelo decreto 56.873, de 23-03-2011; doe 24-03-2011; efeitos a partir de 01-04-2011)

1 - a que o contribuinte importador ou adquirente do bem esteja em situação regular perante o fisco e observe a disciplina estabelecida pela secretaria da fazenda;
2 - a que o contribuinte importador ou adquirente do bem não possua, por qualquer de seus estabelecimentos:
a) débitos fiscais inscritos na dívida ativa deste estado;
b) débitos do imposto declarados e não pagos no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data de seu vencimento;
c) débitos do imposto decorrentes de auto de infração e imposição de multa - aiim, em relação ao qual não caiba mais defesa ou recurso na esfera administrativa, não pagos no prazo fixado para o seu recolhimento;
d) débitos decorrentes de auto de infração e imposição de multa - aiim ainda não julgado definitivamente na esfera administrativa, relativos a crédito indevido do imposto proveniente de operações ou prestações amparadas por benefícios fiscais concedidos em desacordo com o disposto no artigo 155, § 2º, xii, “g”, da constituição federal;
3 - a que, na hipótese de o contribuinte não atender ao disposto no item 2:
a) os débitos estejam garantidos por depósito, judicial ou administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou outro tipo de garantia, a juízo da procuradoria geral do estado, se inscritos na dívida ativa, ou a juízo do coordenador da administração tributária, caso ainda pendentes de inscrição na dívida ativa;
b) os débitos declarados ou apurados pelo fisco sejam objeto de pedido de parcelamento deferido e celebrado, que esteja sendo regularmente cumprido;
c) o auto de infração e imposição de multa - aiim ainda não julgado definitivamente na esfera administrativa seja garantido por depósito administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou outro tipo de garantia, a juízo do coordenador da administração tributária.
4 - na hipótese do inciso i:
a) a que o lançamento do imposto devido seja efetuado em conta gráfica, à razão de 1/48 (um quarenta e oito avos) ao mês;
b) à inexistência de produto similar produzido no país, que deverá ser atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo território nacional;
c) a que o desembarque e o desembaraço aduaneiro do bem sejam realizados em território paulista;
5 - na hipótese do inciso ii, a que o bem tenha sido produzido em estabelecimento localizado neste estado.

§ 1º - o disposto neste artigo fica condicionado:

1 - a que o contribuinte importador ou adquirente do bem destinado à integração ao ativo imobilizado esteja em situação regular perante o fisco, observe a disciplina estabelecida pela secretaria da fazenda e não possua, ainda que com a exigibilidade suspensa:
a) débitos fiscais inscritos na dívida ativa deste estado;
b) débitos do imposto declarados e não pagos;
c) auto de infração e imposição de multa - aiim relativo a crédito indevido do imposto;
d) autos de infração e imposição de multa - aiims cuja somatória dos valores exigidos seja superior a 100.000 (cem mil) ufesps;
2 - na hipótese do inciso i:
a) a que o lançamento do imposto devido seja efetuado em conta gráfica, à razão de 1/48 (um quarenta e oito avos) ao mês;
b) à inexistência de produto similar produzido no país, que deverá ser atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo território nacional;
c) a que o desembarque e o desembaraço aduaneiro do bem sejam realizados em território paulista;
3 - na hipótese do inciso ii, a que o bem tenha sido produzido em estabelecimento localizado neste estado.

§ 2º - para fins do disposto no inciso i, não será considerado similar nacional o produto fabricado em unidade da federação que, por meio de lei, decreto, termo de acordo ou qualquer outro instrumento, dê tratamento discriminatório a qualquer mercadoria produzida no estado de são paulo.

§ 2º-a - nas situações em que o estabelecimento adquirente do bem estiver em fase pré-operacional, poderá ser concedido regime especial autorizando que o imposto de que trata o inciso i do caput deste artigo: (redação dada ao parágrafo pelo decreto 57.142, de 18-07-2011; doe 19-07-2011)

1 - tenha seu lançamento suspenso para o momento em que ocorrer a saída do produto resultante da industrialização; ou
2 - na hipótese em que a saída referida no item 1 tenha previsão de diferimento, seja exigido no momento estabelecido na legislação.

§ 2º-a - nas situações em que o estabelecimento adquirente do bem estiver em fase pré-operacional ou quando não tiver débitos do imposto em valor suficiente para absorver o crédito integral e imediato a que se refere o inciso ii do caput deste artigo, poderá ser concedido regime especial autorizando que o imposto incidente na saída do bem do estabelecimento do fabricante seja diferido para o momento em que ocorrer a saída do produto resultante da industrialização. (parágrafo acrescentado pelo decreto 56.873, de 23-03-2011; doe 24-03-2011; efeitos a partir de 01-04-2011)

§ 2º-b - nas hipóteses em que o estabelecimento adquirente do bem não tiver débitos do imposto em valor suficiente para absorver o crédito integral e imediato a que se refere o inciso ii do caput deste artigo, poderá ser concedido regime especial autorizando que o imposto incidente na saída do bem do estabelecimento do fabricante seja exigido nos momentos previstos no § 2º-a. (redação dada ao parágrafo pelo decreto 57.142, de 18-07-2011; doe 19-07-2011)

§ 2º-b - na hipótese de o bem não permanecer no ativo imobilizado do estabelecimento adquirente pelo prazo de quarenta e oito meses, deverá ser recolhida, mediante guia de recolhimento especial, a parcela correspondente ao período que faltar para completá-lo, relativamente ao imposto que tenha sido: (parágrafo acrescentado pelo decreto 56.873, de 23-03-2011; doe 24-03-2011; efeitos a partir de 01-04-2011)

1 - suspenso, nos termos do inciso i do caput deste artigo;
2 - creditado integralmente, nos termos do inciso ii do caput deste artigo;
3 - diferido, nos termos do § 2º-a.

§ 2º-c - caso o bem não permaneça no ativo imobilizado do estabelecimento adquirente pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses, deverá ser recolhida, mediante guia de recolhimento especial, a parcela correspondente ao período que faltar para completá-lo, relativamente ao imposto que tenha sido: (parágrafo acrescentado pelo decreto 57.142, de 18-07-2011; doe 19-07-2011)

1 - suspenso, nos termos do inciso i do caput deste artigo;
2 - creditado integralmente, nos termos do inciso ii do caput deste artigo;
3 - suspenso ou diferido, nos termos dos §§ 2º-a e 2º-b.

§ 2º-d - aplicar-se-á ainda o disposto no § 2º-c nas demais situações em que, nos termos da legislação, seja vedado o crédito ou não seja admitida a manutenção deste, integral ou parcial, relativamente ao imposto devido sobre a entrada de bem no ativo imobilizado de que trata este artigo. (parágrafo acrescentado pelo decreto 57.142, de 18-07-2011; doe 19-07-2011)

§ 3º - a aplicação do previsto neste artigo restringe-se às operações que tenham como destinatário estabelecimento industrial dos setores a seguir relacionados:

1 - preparação e fiação de fibras de algodão, cnae 1311-1/00;
2 - preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão, cnae 1312-0/00;
3 - fiação de fibras artificiais e sintéticas, cnae 1313-8/00;
4 - fabricação de linhas para costurar e bordar, cnae 1314-6/00;
5 - fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico, cnae 1351-1/00;
6 - fabricação de artefatos de tapeçaria, cnae 1352-9/00;
7 - fabricação de artefatos de cordoaria, 1353-7/00;
8 - fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos, cnae 1354-5/00;
9 - fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente, cnae 1359-6/00;
10 - confecção de roupas íntimas, cnae 1411-8/01;
11 - facção de roupas íntimas, cnae 1411-8/02;
12 - confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida, cnae 1412-6/01;
13 - confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas, cnae 1412-6/02;
14 - facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas, cnae 1412-6/03;
15 - confecção de roupas profissionais, exceto sob medida, cnae 1413-4/01;
16 - confecção, sob medida, de roupas profissionais, cnae 1413-4/02;
17 - fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção, cnae 1414-2/00;
18 - fabricação de meias, cnae 1421-5/00;
19 - fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias, cnae 1422-3/00;
20 - fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material, cnae 1521-1/00;
21 - fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente, cnae 1529-7/00;
22 - fabricação de calçados de couro, cnae 1531-9/01;
23 - acabamento de calçados de couro sob contrato, cnae 1531-9/02;
24 - fabricação de tênis de qualquer material, cnae 1532-7/00;
25 - fabricação de calçados de material sintético, cnae 1533-5/00;
26 - fabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente, cnae 1539-4/00;
27 - fabricação de embalagens de papel, cnae 1731-1/00;
28 - fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão, 1732-0/00;
29 - fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado, cnae 1733-8/00;
30 - fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas, cnae 2071-1/00;
31 - fabricação de tintas de impressão, cnae 2072-0/00;
32 - fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins, cnae 2073-8/00;
33 - fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico, cnae 2221-8/00;
34 - fabricação de embalagens de material plástico, cnae 2222-6/00;
35 - fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção, cnae 2223-4/00;
36 - fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico, cnae 2229-3/01;
37 - fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais, cnae 2229-3/02;
38 - fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção, exceto tubos e acessórios, cnae 2229-3/03;
39 - fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente, cnae 2229-3/99;
40 - fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda, cnae 2330-3/01;
41 - fabricação de artefatos de cimento para uso na construção, cnae 2330-3/02;
42 - fabricação de artefatos de fibrocimento para uso na construção, cnae 2330-3/03;
43 - fabricação de casas pré-moldadas de concreto, cnae 2330-3/04;
44 - preparação de massa de concreto e argamassa para construção, cnae 2330-3/05;
45 - fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes, cnae 2330-3/99;
46 - fabricação de produtos cerâmicos refratários, cnae 2341-9/00;
47 - fabricação de azulejos e pisos, cnae 2342-7/01;
48 - fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção, exceto azulejos e pisos, cnae 2342-7/02;
49 - fabricação de material sanitário de cerâmica, cnae 2349-4/01;
50 - fabricação de produtos cerâmicos não-refratários não especificados anteriormente, cnae 2349-4/99;
51 - britamento de pedras, exceto associado à extração, cnae 2391-5/01;
52 - aparelhamento de pedras para construção, exceto associado à extração, cnae 2391-5/02;
53 - aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras, cnae 2391-5/03;
54 - fabricação de cal e gesso, cnae 2392-3/00;
55 - decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal, cnae 2399-1/01;
56 - fabricação de outros produtos de minerais não-metálicos não especificados anteriormente, cnae 2399-1/99;
57 - fundição de ferro e aço, cnae 2451-2/00;
58 - fundição de metais não-ferrosos e suas ligas, cnae 2452-1/00;
59 - fabricação de estruturas metálicas, cnae 2511-0/00;
60 - fabricação de esquadrias de metal, cnae 2512-8/00;
61 - fabricação de obras de caldeiraria pesada, cnae 2513-6/00;
62 - produção de forjados de aço, cnae 2531-4/01;
63 - produção de forjados de metais não-ferrosos e suas ligas, cnae 2531-4/02;
64 - produção de artefatos estampados de metal, cnae 2532-2/01;
65 - metalurgia do pó, cnae 2532-2/02;
66 - serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais, cnae 2539-0/00;
67 - fabricação de artigos de cutelaria, cnae 2541-1/00;
68 - fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias, cnae 2542-0/00;
69 - fabricação de ferramentas, cnae 2543-8/00;
70 - fabricação de embalagens metálicas, cnae 2591-8/00;
71 - fabricação de produtos de trefilados de metal padronizados, cnae 2592-6/01;
72 - fabricação de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados, cnae 2592-6/02;
73 - fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal, cnae 2593-4/00;
74 - serviços de confecção de armações metálicas para a construção, cnae 2599-3/01;
75 - fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente, cnae 2599-3/99;
76 - fabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste e controle, cnae 2651-5/00;
77 - fabricação de cronômetros e relógios, cnae 2652-3/00;
78 - fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica, cnae 2731-7/00;
79 - fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo, cnae 2732-5/00;
80 - fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados, cnae 2733-3/00;
81 - fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso doméstico, peças e acessórios, cnae 2751-1/00;
82 - fabricação de aparelhos elétricos de uso pessoal, peças e acessórios, cnae 2759-7/01;
83 - fabricação de outros aparelhos eletrodomésticos não especificados anteriormente, peças e acessórios, cnae 2759-7/99;
84 - fabricação de eletrodos, contatos e outros artigos de carvão e grafita para uso elétrico, eletroímãs e isoladores, cnae 2790-2/01;
85 - fabricação de equipamentos para sinalização e alarme, cnae 2790-2/02;
86 - fabricação de outros equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente, cnae 2790-2/99;
87 - fabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não-elétricos para instalações térmicas, peças e acessórios, cnae 2821-6/01;
88 - fabricação de estufas e fornos elétricos para fins industriais, peças e acessórios, cnae 2821-6/02;
89 - fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de pessoas, peças e acessórios, cnae 2822-4/01;
90 - fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas, peças e acessórios, cnae 2822-4/02;
91 - fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial, peças e acessórios, cnae 2823-2/00;
92 - fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso industrial, cnae 2824-1/01;
93 - fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso não-industrial, cnae 2824-½;
94 - fabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental, peças e acessórios, cnae 2825-9/00;
95 - fabricação de máquinas de escrever, calcular e outros equipamentos não-eletrônicos para escritório, peças e acessórios, cnae 2829-1/01;
96 - fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e acessórios, cnae 2829-1/99;
97 - fabricação de móveis com predominância de madeira, cnae 3101-2/00;
98 - fabricação de móveis com predominância de metal, cnae 3102-1/00;
99 - fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal, cnae 3103-9/00;
100 - fabricação de colchões, cnae 3104-7/00;
101 - fabricação de instrumentos não-eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório, cnae 3250-7/01;
102 - fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório, cnae 3250-7/02;
103 - fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral sob encomenda, cnae 3250-7/03;
104 - fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda, cnae 3250-7/04;
105 - fabricação de materiais para medicina e odontologia, cnae 3250-7/05;
106 - serviços de prótese dentária, cnae 3250-7/06;
107 - fabricação de artigos ópticos, cnae 3250-7/07;
108 - fabricação de artefatos de tecido não tecido para uso odonto-médico-hospitalar, cnae 3250-7/08;
109 - fabricação de escovas, pincéis e vassouras, cnae 3291-4/00;
110 - fabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogo, cnae 3292-2/01;
111 - fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional, cnae 3292-2/02;
112 - fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório, cnae 3299-0/02;
113 - fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos, cnae 3299-0/03;
114 - fabricação de painéis e letreiros luminosos, cnae 3299-0/04;
115 - fabricação de aviamentos para costura, cnae 3299-0/05;
116 - fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente, cnae 3299-0/99;
117 - tecelagem de fios de algodão, cnae 1321-9/00;
118 - tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto algodão, cnae 1322-7/00;
119 - tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas, cnae 1323-5/00.
120 - fabricação de adesivos e selantes, cnae 2091-6/00; (item acrescentado pelo decreto 55.305, de 30-12-2009; doe 31-12-2009)
121 - fabricação de pólvoras, explosivos e detonantes, cnae 2092-4/01; (item acrescentado pelo decreto 55.305, de 30-12-2009; doe 31-12-2009)
122 - fabricação de artigos pirotécnicos, cnae 2092-4/02; (item acrescentado pelo decreto 55.305, de 30-12-2009; doe 31-12-2009)
123 - fabricação de fósforos de segurança, cnae 2092-4/03; (item acrescentado pelo decreto 55.305, de 30-12-2009; doe 31-12-2009)
124 - fabricação de aditivos de uso industrial, cnae 2093-2/00; (item acrescentado pelo decreto 55.305, de 30-12-2009; doe 31-12-2009)
125 - fabricação de catalisadores, cnae 2094-1/00; (item acrescentado pelo decreto 55.305, de 30-12-2009; doe 31-12-2009)
126 - fabricação de chapas, filmes, papéis e outros materiais e produtos químicos para fotografia, cnae 2099-1/01; (item acrescentado pelo decreto 55.305, de 30-12-2009; doe 31-12-2009)
127 - fabricação de outros produtos químicos não especificados anteriormente, cnae 2099-1/99; (item acrescentado pelo decreto 55.305, de 30-12-2009; doe 31-12-2009)
128 - fabricação de pneumáticos e de câmaras-dear, cnae 2211-1/00; (item acrescentado pelo decreto 55.305, de 30-12-2009; doe 31-12-2009)
129 - reforma de pneumáticos usados, cnae 2212-9/00; (item acrescentado pelo decreto 55.305, de 30-12-2009; doe 31-12-2009)
130 - fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente, cnae 2219-6/00; (item acrescentado pelo decreto 55.305, de 30-12-2009; doe 31-12-2009)
131 - fabricação de geradores de corrente continua e alternada, peças e acessórios, cnae 2710-4/01; (item acrescentado pelo decreto 55.305, de 30-12-2009; doe 31-12-2009)
132 - fabricação de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e semelhantes, peças e acessórios, cnae 2710-4/02; (item acrescentado pelo decreto 55.305, de 30-12-2009; doe 31-12-2009)
133 - fabricação de motores elétricos, peças e acessórios, cnae 2710-4/03; (item acrescentado pelo decreto 55.305, de 30-12-2009; doe 31-12-2009)
134 - fabricação de motores e turbinas, peças e acessórios, exceto para aviões e veículos rodoviários, cnae 2811-9/00; (item acrescentado pelo decreto 55.305, de 30-12-2009; doe 31-12-2009)
135 - fabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, peças e acessórios, exceto válvulas, cnae 2812-7/00; (item acrescentado pelo decreto 55.305, de 30-12-2009; doe 31-12-2009)
136 - fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes, peças e acessórios, cnae 2813-5/00; (item acrescentado pelo decreto 55.305, de 30-12-2009; doe 31-12-2009)
137 - fabricação de compressores para uso industrial, peças e acessórios, cnae 2814-3/01; (item acrescentado pelo decreto 55.305, de 30-12-2009; doe 31-12-2009)
138 - fabricação de compressores para uso não industrial, peças e acessórios, cnae 2814-3/02; (item acrescentado pelo decreto 55.305, de 30-12-2009; doe 31-12-2009)
139 - fabricação de rolamentos para fins industriais, cnae 2815-1/01; (item acrescentado pelo decreto 55.305, de 30-12-2009; doe 31-12-2009)
140 - fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais, exceto rolamentos, cnae 2815-1/02 (item acrescentado pelo decreto 55.305, de 30-12-2009; doe 31-12-2009)
141 - fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões, cnae 2930-1/01; (item acrescentado pelo decreto 55.305, de 30-12-2009; doe 31-12-2009)
142 - fabricação de carrocerias para ônibus, cnae 2930-1/02; (item acrescentado pelo decreto 55.305, de 30-12-2009; doe 31-12-2009)
143 - fabricação de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos automotores, exceto caminhões e ônibus, cnae 2930-1/03. (item acrescentado pelo decreto 55.305, de 30-12-2009; doe 31-12-2009)
144 - fabricação de papel, cnae 1721-4/00; (item acrescentado pelo decreto 56.332, de 27-10-2010; doe 28-10-2010)
145 - fabricação de cartolina e papel-cartão, cnae 1722-2/00; (item acrescentado pelo decreto 56.332, de 27-10-2010; doe 28-10-2010)
146 - fabricação de formulários contínuos, cnae 1741-9/01; (item acrescentado pelo decreto 56.332, de 27-10-2010; doe 28-10-2010)
147 - fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório, cnae 1741-9/02; (item acrescentado pelo decreto 56.332, de 27-10-2010; doe 28-10-2010)
148 - fabricação de fraldas descartáveis, cnae 1742-7/01; (item acrescentado pelo decreto 56.332, de 27-10-2010; doe 28-10-2010)
149 - fabricação de absorventes higiênicos, cnae 1742-7/02; (item acrescentado pelo decreto 56.332, de 27-10-2010; doe 28-10-2010)
150 - fabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênico-sanitário não especificados anteriormente, cnae 1742-7/99; (item acrescentado pelo decreto 56.332, de 27-10-2010; doe 28-10-2010)
151 - fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado não especificados anteriormente, cnae 1749-4/00; (item acrescentado pelo decreto 56.332, de 27-10-2010; doe 28-10-2010)
152 - fabricação de produtos petroquímicos básicos, cnae 2021-5/00; (item acrescentado pelo decreto 56.332, de 27-10-2010; doe 28-10-2010)
153 - fabricação de intermediários para plastificantes, resinas e fibras, cnae 2022-3/00; (item acrescentado pelo decreto 56.332, de 27-10-2010; doe 28-10-2010)
154 - fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente, cnae 2029-1/00; (item acrescentado pelo decreto 56.332, de 27-10-2010; doe 28-10-2010)
155 - fabricação de sabões e detergentes sintéticos, cnae 2061-4/00; (item acrescentado pelo decreto 56.332, de 27-10-2010; doe 28-10-2010)
156 - fabricação de produtos de limpeza e polimento, cnae 2062-2/00; (item acrescentado pelo decreto 56.332, de 27-10-2010; doe 28-10-2010)
157 - fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal, cnae 2063-1/00; (item acrescentado pelo decreto 56.332, de 27-10-2010; doe 28-10-2010)
158 - fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano , cnae 2121-1/01; (item acrescentado pelo decreto 56.332, de 27-10-2010; doe 28-10-2010)
159 - fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano, cnae 2121-1/02; (item acrescentado pelo decreto 56.332, de 27-10-2010; doe 28-10-2010)
160 - fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano, cnae 2121-1/03; (item acrescentado pelo decreto 56.332, de 27-10-2010; doe 28-10-2010)
161 - fabricação de medicamentos para uso veterinário, cnae 2122-0/00; (item acrescentado pelo decreto 56.332, de 27-10-2010; doe 28-10-2010)
162 - fabricação de preparações farmacêuticas, cnae 2123-8/00; (item acrescentado pelo decreto 56.332, de 27-10-2010; doe 28-10-2010)
163 - fabricação de vidro plano e de segurança, cnae 2311-7/00; (item acrescentado pelo decreto 56.332, de 27-10-2010; doe 28-10-2010)
164 - fabricação de embalagens de vidro, cnae 2312-5/00; (item acrescentado pelo decreto 56.332, de 27-10-2010; doe 28-10-2010)
165 - fabricação de artigos de vidro, cnae 2319-2/00; (item acrescentado pelo decreto 56.332, de 27-10-2010; doe 28-10-2010)
166 - fabricação de aguardente de cana-de-açúcar, cnae 1111-9/01; (item acrescentado pelo decreto 56.332, de 27-10-2010; doe 28-10-2010)
167 - fabricação de outras aguardentes e bebidas destiladas, cnae 1111-9/02; (item acrescentado pelo decreto 56.332, de 27-10-2010; doe 28-10-2010)
168 - fabricação de vinho, cnae 1112-7/00; (item acrescentado pelo decreto 56.332, de 27-10-2010; doe 28-10-2010)
169 - fabricação de malte, inclusive malte uísque, cnae 1113 -5/01; (item acrescentado pelo decreto 56.332, de 27-10-2010; doe 28-10-2010)
170 - fabricação de cervejas e chopes, cnae 1113-5/02; (item acrescentado pelo decreto 56.332, de 27-10-2010; doe 28-10-2010)
171 - fabricação de águas envasadas, cnae 1121-6/00; (item acrescentado pelo decreto 56.332, de 27-10-2010; doe 28-10-2010)
172 - fabricação de refrigerantes, cnae 1122-4/01; (item acrescentado pelo decreto 56.332, de 27-10-2010; doe 28-10-2010)
173 - fabricação de chá mate e outros chás prontos para consumo, cnae1122-4/02; (item acrescentado pelo decreto 56.332, de 27-10-2010; doe 28-10-2010)
174 - fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos, exceto refrescos de frutas, cnae 1122-4/03; (item acrescentado pelo decreto 56.332, de 27-10-2010; doe 28-10-2010)
175 - fabricação de outras bebidas não-alcoólicas não especificadas anteriormente, cnae 1122-4/99; (item acrescentado pelo decreto 56.332, de 27-10-2010; doe 28-10-2010)
176 - produção de semi-acabados de aço, cnae 2421-1/00; (item acrescentado pelo decreto 56.332, de 27-10-2010; doe 28-10-2010)
177 - produção de laminados planos de aço ao carbono, revestidos ou não, cnae 2422-9/01; (item acrescentado pelo decreto 56.332, de 27-10-2010; doe 28-10-2010)
178 - produção de laminados planos de aços especiais, cnae 2422-9/02; (item acrescentado pelo decreto 56.332, de 27-10-2010; doe 28-10-2010)
179 - produção de tubos de aço sem costura, cnae 2423-7/01; (item acrescentado pelo decreto 56.332, de 27-10-2010; doe 28-10-2010)
180 - produção de laminados longos de aço, exceto tubos, cnae 2423-7/02; (item acrescentado pelo decreto 56.332, de 27-10-2010; doe 28-10-2010)
181 - produção de arames de aço, cnae 2424-5/01; (item acrescentado pelo decreto 56.332, de 27-10-2010; doe 28-10-2010)
182 - produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto arames, cnae 2424-5/02; (item acrescentado pelo decreto 56.332, de 27-10-2010; doe 28-10-2010)
183 - produção de alumínio e suas ligas em formas primárias, cnae 2441-5/01; (item acrescentado pelo decreto 56.332, de 27-10-2010; doe 28-10-2010)
184 - produção de laminados de alumínio, cnae 2441-5/02; (item acrescentado pelo decreto 56.332, de 27-10-2010; doe 28-10-2010)
185 - metalurgia dos metais preciosos, cnae 2442-3/00; (item acrescentado pelo decreto 56.332, de 27-10-2010; doe 28-10-2010)
186 - metalurgia do cobre, cnae 2443-1/00; (item acrescentado pelo decreto 56.332, de 27-10-2010; doe 28-10-2010)
187 - produção de zinco em formas primárias, cnae 2449-1/01; (item acrescentado pelo decreto 56.332, de 27-10-2010; doe 28-10-2010)
188 - produção de laminados de zinco, cnae 2449-1/02; (item acrescentado pelo decreto 56.332, de 27-10-2010; doe 28-10-2010)
189 - produção de soldas e anodos para galvanoplastia, cnae 2449-1/03; (item acrescentado pelo decreto 56.332, de 27-10-2010; doe 28-10-2010)
190 - metalurgia de outros metais não-ferrosos e suas ligas não especificados anteriormente, cnae 2449-1/99; (item acrescentado pelo decreto 56.332, de 27-10-2010; doe 28-10-2010)
191 - fabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo, peças e acessórios, cnae 2851-8/00; (item acrescentado pelo decreto 56.332, de 27-10-2010; doe 28-10-2010)
192 - fabricação de outras máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, peças e acessórios, exceto na extração de petróleo, cnae 2852-6/00; (item acrescentado pelo decreto 56.332, de 27-10-2010; doe 28-10-2010)
193 - fabricação de tratores, peças e acessórios, exceto agrícolas, cnae 2853-4/00; (item acrescentado pelo decreto 56.332, de 27-10-2010; doe 28-10-2010)
194 - fabricação de máquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação e construção, peças e acessórios, exceto tratores, cnae 2854-2/00; (item acrescentado pelo decreto 56.332, de 27-10-2010; doe 28-10-2010)
195 - fabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veículos automotores, cnae 2941-7/00; (item acrescentado pelo decreto 56.332, de 27-10-2010; doe 28-10-2010)
196 - fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão de veículos automotores, cnae 2942-5/00; (item acrescentado pelo decreto 56.332, de 27-10-2010; doe 28-10-2010)
197 - fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios de veículos automotores, cnae 2943-3/00; (item acrescentado pelo decreto 56.332, de 27-10-2010; doe 28-10-2010)
198 - fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão de veículos automotores, cnae 2944-1/00; (item acrescentado pelo decreto 56.332, de 27-10-2010; doe 28-10-2010)
199 - fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias, cnae 2945-0/00; (item acrescentado pelo decreto 56.332, de 27-10-2010; doe 28-10-2010)
200 - fabricação de bancos e estofados para veículos automotores, cnae 2949-2/01; (item acrescentado pelo decreto 56.332, de 27-10-2010; doe 28-10-2010)
201 - fabricação de outras peças e acessórios para veículos automotores não especificadas anteriormente, cnae 2949-2/99. (item acrescentado pelo decreto 56.332, de 27-10-2010; doe 28-10-2010)
202 - abate de aves, cnae 1012-1/01. (item acrescentado pelo decreto 57.027, de 31-05-2011; doe 01-06-2011)
203 - fabricação de amidos e féculas de vegetais, cnae 1065-1/01; (item acrescentado pelo decreto 57.610, de 12-12-2011; doe 13-12-2011)
204 - fabricação de turbinas, motores e outros componentes e peças para aeronaves, cnae 3042-3/00. (item acrescentado pelo decreto 57.610, de 12-12-2011; doe 13-12-2011)
205 - tratamento e disposição de resíduos não perigosos, cnae 3821-1/00; (item acrescentado pelo decreto 59.039, de 03-04-2013; doe 04-04-2013)
206 - fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho, cnae 1041-4/00. (item acrescentado pelo decreto 59.039, de 03-04-2013; doe 04-04-2013)
207 - construção de embarcações para esporte e lazer, cnae 3012-1/00; (item acrescentado pelo decreto 59.614, de 17-10-2013, doe 18-10-2013)
208 - fabricação de defensivos agrícolas, cnae 2051-7/00. (item acrescentado pelo decreto 59.998, de 20-12-2013, doe 21-12-2013)
211 – fabricação de alimentos para animais, cnae 1066-0/00;(item acrescentado pelo decreto 61.095, de 29-01-2015, doe 30-01-2015)
212 – fabricação de componentes eletrônicos, cnae 2610-8/00. (item acrescentado pelo decreto 61.083, de 29-01-2015, doe 30-01-2015)
215 - fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel, cnae 1710-9/00. (item acrescentado pelo decreto 61.308, de 17-06-2015, doe 18-06-2015)

§ 3º-a - o disposto neste artigo também se aplica às operações que tenham como destinatário: (parágrafo acrescentado pelo decreto 56.873, de 23-03-2011; doe 24-03-2011; efeitos a partir de 01-04-2011)

1 - contribuinte classificado no código 2751-1/00 da cnae, que seja fabricante dos seguintes produtos de uso doméstico: de congeladores (freezers), combinações de refrigeradores e congeladores (freezers) ou máquinas de lavar louça, classificados nos códigos 8418.10.00, 8418.30.00, 8418.40.00 ou 8422.11.00 da nomenclatura comum do mercosul - ncm;
2 - contribuinte classificado no código 2740-6/01 da cnae, que seja fabricante de lâmpada led (ncm 8543.70.99), luminária led (ncm 9405.10.99), refletor led (ncm 9405.10.93), fita led (ncm 9405.40.90) e painel led (ncm 8531.20.00); (redação dada ao item pelo decreto 60.063, de 14-01-2014; doe 15-01-2014)
2 - contribuinte classificado no código 2740-6/01 da cnae, que seja fabricante de lâmpadas led, classificadas no código 8543.70.99 da nomenclatura comum do mercosul - ncm;
3 - contribuinte classificado no código 1621-8/00 da cnae, que seja fabricante de:
a) painéis de partículas de madeira (mdp) classificados nos códigos 4410.11.10 a 4410.11.90 da nomenclatura comum do mercosul - ncm;
b) painéis de fibras de madeira de média densidade (mdf) classificados nos códigos 4411.12 a 4411.14 da nomenclatura comum do mercosul - ncm;
c) chapas de fibras de madeira classificadas nos códigos 4411.92 a 4411.94 da nomenclatura comum do mercosul - ncm;
4 - contribuinte classificado nos códigos 0210-1/01 (cultivo de eucalipto) ou 0210-1/03 (cultivo de pinus) da cnae, que tenha a sua produção destinada a fabricantes de:
a) painéis de partículas de madeira (mdp) classificados nos códigos 4410.11.10 a 4410.11.90 da nomenclatura comum do mercosul - ncm;
b) painéis de fibras de madeira de média densidade (mdf) classificados nos códigos 4411.12 a 4411.14 da nomenclatura comum do mercosul - ncm;
c) chapas de fibras de madeira classificadas nos códigos 4411.92 a 4411.94 da nomenclatura comum do mercosul - ncm;
5 - contribuinte que seja fabricante de células fotovoltaicas em módulos ou painéis, classificadas nos códigos 8541.40.31 ou 8541.40.32 da nomenclatura comum do mercosul - ncm.
6 - contribuinte classificado no código 3511-5/01 da cnae, que gere energia elétrica ou térmica a partir de biomassa resultante da industrialização e de resíduos da cana-de-açúcar. (redação dada ao item pelo decreto 60.297, de 27-03-2014, doe 28-03-2014)
6 - contribuinte classificado no código 3511-5/01 da cnae, que gere energia elétrica a partir de biomassa resultante da industrialização e de resíduos da cana-deaçúcar. (item acrescentado pelo decreto 57.042, de 06-06-2011; doe 07-06-2011)
7 – contribuinte classificado no código 3511-5/01 da cnae, que gere energia elétrica ou térmica a partir de gás, inclusive biogás ou biometano, observado o disposto no parágrafo único do artigo 69 do anexo ii. (redação dada ao item pelo decreto 60.298, de 27-03-2014, doe 28-03-2014)
7 - contribuinte classificado no código 3511-5/01 da cnae, que gere energia elétrica de origem térmica a partir de gás. (item acrescentado pelo decreto 57.610, de 12-12-2001; doe 13-12-2011)
8 - contribuinte classificado no código 2740-6/02 da cnae, que seja fabricante de luminárias led, classificadas no código 9405.40.90 da nomenclatura comum do mercosul - ncm. (item acrescentado pelo decreto 60.063, de 14-01-2014; doe 15-01-2014)
9 - contribuinte classificado no código 3511-5/01 da cnae, que gere energia elétrica a partir de fonte solar fotovoltaica; (item acrescentado pelo decreto 60.298, de 27-03-2014, doe 28-03-2014)
10 – contribuinte classificado no código 3821-1/00 da cnae, que gere energia elétrica a partir de resíduos sólidos urbanos; (item acrescentado pelo decreto 60.298, de 27-03-2014, doe 28-03-2014)
11 - contribuinte classificado no código 3520-4/01 da cnae, que produza biogás ou biometano, observado o disposto no parágrafo único do artigo 69 do anexo ii.(item acrescentado pelo decreto 60.298, de 27-03-2014, doe 28-03-2014)

§ 3º-b - o disposto neste artigo aplicar-se-á ainda às operações com bens destinados à integração ao ativo imobilizado, para uso exclusivo na geração de energia elétrica ou térmica a partir de biomassa resultante da industrialização e de resíduos da canade- açúcar, adquiridos por estabelecimento que tenha atividade secundária classificada no código 3511-5/-01 da cnae e que esteja credenciado perante a secretaria da fazenda nos termos de disciplina por ela estabelecida. (redação dada ao parágrafo pelo decreto 60.297, de 27-03-2014, doe 28-03-2014)

§ 3º-b - o disposto neste artigo aplicar-se-á ainda às operações com bens destinados à integração ao ativo imobilizado, para uso exclusivo na geração de energia elétrica a partir de biomassa resultante da industrialização e de resíduos da cana-de-açúcar, adquiridos por estabelecimento que tenha atividade secundária classificada no código 3511-5/-01 da cnae e que esteja credenciado perante a secretaria da fazenda nos termos de disciplina por ela estabelecida. (parágrafo acrescentado pelo decreto 57.142, de 18-07-2011; doe 19-07-2011)

§ 3º-c - o disposto neste artigo aplica-se também às operações com bens destinados à integração ao ativo adquiridos por estabelecimento classificado no código 6143-4/00 da cnae, observando-se que: (parágrafo acrescentado pelo decreto 61.094, de 29-01-2015, doe 30-01-2015)

1 – o estabelecimento adquirente deverá estar previamente credenciado perante a secretaria da fazenda nos termos de disciplina por ela estabelecida;
2 - na hipótese em que o estabelecimento adquirente não puder apropriar crédito do imposto em razão de vedação prevista na legislação, poderá ser concedido regime especial autorizando que o imposto incidente no desembaraço aduaneiro do bem e o incidente na saída do bem do estabelecimento fornecedor sejam exigidos no momento em que o estabelecimento adquirente realizar a prestação de serviço sujeita à incidência do icms.

§ 3º-d – o disposto neste artigo aplica-se também às operações com bens destinados à integração ao ativo imobilizado, adquiridos por estabelecimento classificado no código 4649- 4/08 da cnae, observando-se que: (parágrafo acrescentado pelo decreto 61.215, de 16-04-2015; doe 17-04-2015)

1 – o bem adquirido deverá se destinar à ampliação, modernização ou implantação de unidade comercial;
2 – o estabelecimento adquirente deverá solicitar regime especial à secretaria da fazenda nos termos de disciplina por ela estabelecida;
3 – o ato concessivo do regime especial especificará os bens que poderão ser beneficiados pelo disposto neste artigo.

§ 3º-e - a suspensão e o diferimento previstos nos §§ 2º-a e 2º-b aplicam-se também, independentemente das condições neles indicadas, às operações com bens destinados à integração ao ativo imobilizado, adquiridos por estabelecimento classificado no código 7210-0/00 da cnae, observando-se que o bem adquirido deverá se destinar à ampliação, modernização ou implantação de: (parágrafo acrescentado pelo decreto 61.188, de 24-03-2015, doe 25-03-2015)

1 – unidade industrial para fabricação de biofármacos;
2 – laboratório para pesquisa e desenvolvimento de biofármacos, processos e formulações de produtos para a saúde humana, hipótese em que também não será exigido o recolhimento previsto no § 2º-d, em razão de vedação do crédito.

§ 4º - revogado pelo decreto 58.761, de 20-12-2012; doe 21-12-2012; efeitos a partir de 01-01-2013.

§ 4º - o disposto neste artigo aplica-se a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2012. (redação dada ao parágrafo pelo decreto 56.873, de 23-03-2011; doe 24-03-2011; efeitos a partir de 01-04-2011)

§ 4º - o disposto neste artigo aplica-se a fatos geradores ocorridos até 31 de março de 2011. (redação dada ao parágrafo pelo decreto 56.332, de 27-10-2010; doe 28-10-2010)

§ 4º - o disposto neste artigo aplica-se a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2010. (redação dada ao parágrafo pelo decreto 55.967, de 30-06-2010; doe 01-07-2010)

§ 4º - o disposto neste artigo aplica-se a fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2010. (redação dada ao parágrafo pelo decreto 55.305, de 30-12-2009; doe 31-12-2009)

§ 4º - o disposto neste artigo aplica-se a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2009.

artigo 29 - fica diferido o pagamento do imposto incidente nas operações internas com: (artigo acrescentado pelo decreto 54.007, de 12-02-2009; doe 13-02-2009; efeitos a partir de 1º de março de 2009)

i - bens destinados a integração ao ativo imobilizado,

ii - mercadorias a serem utilizadas como insumo em processo produtivo de mercadoria destinada a exportação.

§ 1º - o disposto no caput se aplica apenas quando o estabelecimento destinatário do bem ou da mercadoria for industrial, observado a relação de setores beneficiados e disciplina a serem estabalecidos pela secretaria da fazenda.

§ 2º - o pagamento do imposto diferido nos termos do “caput” deverá ser efetuado por ocasião da saída dos produtos resultantes da industrialização, observado o disposto no artigo 430.

§ 3º - o disposto neste artigo aplica-se a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2009.