título ii - das disposições transitórias

artigo 28 (ddtt) - o contribuinte que optar pela disciplina prevista no inciso xxix do artigo 9º do anexo iii, poderá, ainda, relativamente às aquisições interestaduais de matéria-prima do referido produto, creditar-se nos seguintes percentuais: (redação dada ao artigo pelo decreto 50.924, de 29-06-2006, efeitos a partir de 30-06-2006)

i - 100% (cem por cento) do imposto devido nas aquisições realizadas no período de 1° de julho de 2006 a 31 de março de 2007;(redação dada ao incisopelo decreto 51.436, de 28-12-2006; doe 29-12-2006)

i - 100% (cem por cento) do imposto devido nas aquisições realizadas no período compreendido entre 1° de julho de 2006 a 31 de dezembro de 2006;

ii - 50% (cinqüenta por cento) do imposto devido nas aquisições realizadas no período de 1° de abril de 2007 a 30 de junho de 2007. (redação dada ao inciso pelo decreto 51.436, de 28-12-2006; doe 29-12-2006)

ii - 50% (cinqüenta por cento) do imposto devido nas aquisições realizadas no período compreendido entre 1° de janeiro de 2007 a 30 de junho de 2007.

artigo 28 -para efeito do disposto no inciso xxix do artigo 9º do anexo iii, não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo à aquisição interestadual da matéria prima do referido produto, no período compreendido entre 1º de abril e 30 de junho de 2006.(acrescentado o artigo 28 das dt's pelo artigo 1º do decreto 50.595, de 22-03-2006; doe de 30-03-2006, produzindo efeitos para os fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de abril de 2006. )

nota - v. decreto 51.688, de 22-03-07; doe de 23-03-07.