título ii - das disposições transitórias

artigo 27 (ddtt) - o lançamento do imposto incidente na saída interna promovida pelo estabelecimento fabricante das mercadorias relacionadas no § 1° diretamente a estabelecimento fabricante de vagão ferroviário de carga, fica diferido para o momento em que ocorrer a subseqüente saída do destinatário da mesma mercadoria ou de outra resultante de sua industrialização (lei 6.374/89, art. 8º, xxiv e § 1 0, na redação da lei 9.176/95, art. 1º, i). (artigo acrescentado pelo decreto 50.263 de 28-11-2005; doe 29-11-2005; efeitos a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da publicação)

§ 1° - estão abrangidas pelo diferimento exclusivamente as mercadorias a seguir relacionadas, segundo a posição, subposição ou código da nomenclatura brasileira de mercadorias - sistema harmonizado - nbm/sh:

1 - bobina, chapa e barra de aço; 7208.36, 7208.37.00, 7208.38, 7208.40.00, 7208.51.00, 7208.52.00, 7208.53.00, 7213.99.90, 7214.91.00, 7214.9, 7215.10.00, 7225.30.00, 7225.40.90; (redação dada ao item pelo decreto 62.400, de 29-12-2016; doe 30-12-2016)
1 - bobina, chapa e barra de aço; 7208.36, 7208.37.00, 7208.38, 7208.40.00, 7208.51.00, 7213.99.90, 7214.91.00, 7214.9, 7215.10.00, 7225.30.00, 7225.40.90;
2 - perfil em l de aço, 7216.40.10;
3 - tubo de aço, 7304.10.90, 7304.31.10, 7306.30.00, 7306.50.00, 7326.90.00;
4 - pino, 7317.00.90;
5 - mola e folha de mola, 73.20;
6 - eixo, freio (travões) e suas partes, gancho e outros sistemas de engate, pára-choques e suas partes e outras partes de veículos para vias férreas, 86.07.

§ 2° - o diferimento previsto neste artigo aplica-se, também, em relação ao estabelecimento fabricante de vagão ferroviário de carga:

1 - à saída promovida com a mercadoria, com destino a outro estabelecimento do mesmo titular, neste estado;

2 - ao desembaraço aduaneiro da mercadoria decorrente de importação realizada diretamente do exterior pelo fabricante de vagão ferroviário de carga, para utilização na produção industrial neste estado, desde que:
a) não haja similar produzido no país, conforme atestado por órgão federal competente ou entidade representativa de seu setor produtivo com abrangência nacional;
b) o desembarque e o desembaraço aduaneiro sejam efetuados neste estado.

§ 3º - revogado pelo decreto 60.366, de 15-04-2014, doe 16-04-2014; produzindo efeitos a partir de 01-07-2014.

§ 3º - o disposto neste artigo vigorará até 30 de junho de 2014. (redação dada ao parágrafo pelo decreto 58.762, de 20-12-2012; doe 21-12-2012; efeitos a partir de 01-01-2013)

§ 3º - o disposto neste artigo vigorará até 31 de dezembro de 2012. (redação dada ao parágrafo pelo decreto 56.850, de 18-03-2011; doe 19-03-2011; efeitos a partir de 01-04-2011)

§ 3º - o disposto neste artigo vigorará até 31 de março de 2011. (redação dada ao parágrafo pelo decreto 55.304, de 30-12-2009; doe 31-12-2009)

§ 3º - o disposto neste artigo vigorará até 31 de dezembro de 2009. (redação dada ao parágrafo pelo decreto 54.006, de 12-02-2009; doe 13-02-2009; efeitos a partir de 1º de julho de 2009)

§ 3º - o disposto neste artigo vigorará até 30 de junho de 2009. (redação dada ao parágrafo pelo decreto 53.811, de 12-12-2008; doe 13-12-2008; efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009)

§ 3º - o disposto neste artigo vigorará até 31 de dezembro de 2008. (redação dada ao parágrafo pelo decreto 53.186, de 27-06-2008; doe 28-06-2008; efeitos a partir de 1º de julho de 2008)

§ 3° - o disposto neste artigo vigorará até 30 de junho de 2008. (redação dada ao parágrafo pelo decreto 52.431, de 04-12-2007; doe 05-12-2007; efeitos a partir de 01-01-2008)

§ 3° - o disposto neste artigo vigorará até 31 de dezembro de 2007. (redação dada ao parágrafo pelo inciso iii do art. 1º do decreto 51.300 de 23-11-2006; doe 24-11-2006; efeitos a partir de 24-11-2006)

§ 3º - o disposto neste artigo terá aplicação até 31 de dezembro de 2006.

§ 4º - o diferimento previsto neste artigo condicionasse a que: (redação dada ao parágrafo pelo decreto 56.850, de 18-03-2011; doe 19-03-2011; efeitos a partir de 01-04-2011)

1 - o contribuinte esteja em situação regular perante o fisco;
2 - o contribuinte não possua, por qualquer de seus estabelecimentos:
a) débitos fiscais inscritos na dívida ativa deste estado;
b) débitos do imposto declarados e não pagos no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data de seu vencimento;
c) débitos do imposto decorrentes de auto de infração e imposição de multa - aiim, em relação ao qual não caiba mais defesa ou recurso na esfera administrativa, não pagos no prazo fixado para o seu recolhimento;
d) débitos decorrentes de auto de infração e imposição de multa - aiim ainda não julgado definitivamente na esfera administrativa, relativos a crédito indevido do imposto proveniente de operações ou prestações amparadas por benefícios fiscais concedidos em desacordo com o disposto no artigo 155, § 2º, xii, “g”, da constituição federal;
3 - na hipótese de o contribuinte não atender ao disposto no item 2:
a) os débitos estejam garantidos por depósito, judicial ou administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou outro tipo de garantia, a juízo da procuradoria geral do estado, se inscritos na dívida ativa, ou a juízo do coordenador da administração tributária, caso ainda pendentes de inscrição na dívida ativa;
b) os débitos declarados ou apurados pelo fisco sejam objeto de pedido de parcelamento deferido e celebrado, que esteja sendo regularmente cumprido;
c) o auto de infração e imposição de multa - aiim ainda não julgado definitivamente na esfera administrativa seja garantido por depósito administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou outro tipo de garantia, a juízo do coordenador da administração tributária.

§ 4º - o benefício previsto neste artigo condiciona-se a que o contribuinte: (parágrafo acrescentado pelo decreto 55.304, de 30-12-2009; doe 31-12-2009; efeitos a partir de 01-03-2010)

1 - esteja em situação regular perante o fisco;
2 - não possua:
a) débitos fiscais inscritos na dívida ativa deste estado;
b) débitos do imposto declarados e não pagos;
c) auto de infração e imposição de multa - aiim relativo a crédito indevido do imposto;
d) autos de infração e imposição de multa - aiims cuja somatória dos valores exigidos seja superior a 100.000 (cem mil) ufesps.
3 - na hipótese de possuir os débitos de que trata o item 2, estes estejam garantidos por depósito, judicial ou administrativo, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou outro tipo de garantia, a juízo da procuradoria geral do estado, ou ainda, sejam objeto de pedido de parcelamento deferido e celebrado, que esteja sendo regularmente cumprido.

nota - v. decreto 54.006, de 12-02-2009 (doe 13-02-2009) - introduz alterações no regulamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ricms e dá outras providências.

artigo 2º do referido decreto determina que as prorrogações do benefício deste artigo e de outros do ricms serão condicionadas à aprovação de programas de desenvolvimento pela comissão de avaliação de desenvolvimento econômico do estado de são paulo, e dá outras providências.