título ii - das disposições transitórias

artigo 26 (ddtt) - o lançamento da diferença do valor entre o imposto incidente na saída interna de mercadoria promovida por contribuinte que exerça a atividade de central de negócios com destino a estabelecimento comercial associado e o valor do imposto relativo à entrada dessa mesma mercadoria, fica diferido para o momento em que o estabelecimento comercial associado da central de negócios, localizado neste estado, promover a sua subseqüente saída, nos termos e condições previstos em disciplina estabelecida pela secretaria da fazenda (lei 6.374, de 1º de março de 1989, art. 8º, inciso xxiv, e § 10, na redação da lei 9.176/95, art. 1º). (artigo acrescentado pelo decreto 50.172 de 04-1-2005; doe 05-11-2005; efeitos a partir de 1°-01-2006)

§ 1º - para os fins do disposto neste artigo:

1 - entende-se por:

a) central de negócios, a pessoa jurídica, sem fins lucrativos, regularmente inscrita no cadastro de contribuintes do icms, que tenha como atividade preponderante a aquisição de mercadoria de fabricante ou atacadista paulista para revenda a contribuinte que figure em seu quadro de associados;
b) estabelecimento comercial associado, o contribuinte varejista regularmente inscrito no cadastro de contribuintes do icms, que figure no quadro de associados da central de negócios;

2 - será excluído da condição de central de negócios o contribuinte que:

a) promover saída de mercadoria para estabelecimento não associado em valor superior a 30% (trinta por cento) do valor total das saídas promovidas no mesmo mês;
b) praticar, em operação de saída para associado, valor superior a 10% (dez por cento) em relação ao valor da última entrada da mesma mercadoria;
c) deixar de emitir e escriturar documentos e livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados, observado o disposto no artigo 250;
d) tiver entre seus associados estabelecimento que não emitir ou escriturar documentos e livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados, observado o disposto no artigo 250.

§ 2º - o diferimento previsto no "caput" não se aplica na hipótese de a central de negócios promover saída:

1 - de mercadoria adquirida em operação interestadual;

2 - para contribuinte que não figure como estabelecimento comercial associado, ainda que estabelecido em território paulista;

3 - para contribuinte optante do regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte - simples nacional, ainda que pertencente ao seu quadro de associados. (redação dada ao item pelo decreto 52.104, de 29-08-2007; doe 30-08-2007)
3 - para contribuinte optante pelo regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte, ainda que pertencente ao seu quadro de associados.

§ 4º - em relação às operações com mercadorias sujeitas ao regime da sujeição passiva por substituição tributária, em que o imposto já tenha sido retido anteriormente, a central de negócios deverá informar no campo informações complementares da nota fiscal por ela emitida:

1 - os dados do sujeito passivo por substituição: nome ou razão social, números de inscrição no cnpj e no cadastro de contribuintes do icms;

2 - o número, a data e o valor da nota fiscal emitida pelo sujeito passivo por substituição;

3 - o valor do imposto retido.

§ 5° - o disposto neste artigo vigorará até 30 de junho de 2008. (redação dada ao parágrafo pelo decreto 52.431, de 04-12-2007; doe 05-12-2007; efeitos a partir de 01-01-2008)

§ 5° - o disposto neste artigo vigorará até 31 de dezembro de 2007. (redação dada ao parágrafo pelo inciso ii do art. 1º do decreto 51.300 de 23-11-2006; doe 24-11-2006; efeitos a partir de 24-11-2006)

§ 5º - o diferimento de que trata este artigo vigorará até 31 de dezembro de 2006.